O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem, meu querido irmão, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão aqui na galeria do Senado Federal, e também estão em casa, no trabalho, nos ouvindo, nos assistindo, pelo trabalho sempre muito correto da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado.

    Sr. Presidente, "feliz é a nação cujo Deus é o Senhor!", mas mais felizes ainda são as nações que já estão desenvolvidas a ponto de terem um Poder Judiciário funcionando bem, com imparcialidade e, principalmente, onde os magistrados que integram a Suprema Corte de Justiça sejam exemplos de dignidade e honradez no exercício de sua missão de julgar de acordo com a lei. O Brasil ainda está muito distante desse estágio de desenvolvimento, infelizmente.

    Em seus 216 anos de existência, essa é, sem dúvida, a pior formação do STF, com Ministros que parecem estar ali com uma sede constante de poder político para governar; e não é à toa que praticam um abuso de autoridade e um ativismo nunca antes vistos em nossa nação.

    Nossa Constituição previu o importante instrumento do impeachment para coibir tais abusos e delegou esse poder somente ao Senado Federal. Mas até hoje, em seus 200 anos – nós estamos no Bicentenário do Senado –, isso nunca aconteceu. Ocorre que a atual legislatura é campeã disparada no recebimento de pedidos de impeachment de Ministros do STF. São mais de 60, sendo três deles de minha autoria.

    Mas a novidade que eu quero direcionar para a nação brasileira é que um grupo de Senadores e um grupo de Deputados estão fazendo um pedido de impeachment coletivo, composto por mais de 20 laudas, fundamentando as principais ilegalidades cometidas pelo Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro tem sistematicamente ferido pelo menos quatro artigos da Lei 1.079, de 1950, que regulamenta o processo de impeachment. São eles: o 2º, o 39º, o 41º e o 80º, ao violar o sistema acusatório do devido processo legal e do Estado democrático de direito.

    Por isso, eu quero convocar, conclamar Senadores e Deputados do Congresso Nacional brasileiro para que assinem esse pedido de impeachment, que está robusto e em que Senadores e Deputados já autorizaram colocar seus nomes. Nós vamos coletar assinaturas até o dia 7 de setembro para, no dia 9, fazer, talvez, o maior pedido de impeachment da história deste país, levando em consideração que já tem um tramitando, com quase 5 milhões de assinaturas de brasileiros, protocolado, na época, pelo jornalista Caio Coppolla, que foi o primeiro signatário.

    O Ministro Moraes fere também, frontalmente, os artigos 1º e 13º da Lei 13.869, de 2019, sobre crimes de abuso de autoridade, além do Código Penal, em seu art. 319, que define o crime de prevaricação como – abro aspas –: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal [...]".

    O caso mais explícito e cruel da prática do crime de prevaricação se deu com Cleriston Pereira da Cunha, 46 anos de idade, comerciante, bom pai de família, conhecido carinhosamente como Clezão, preso preventivamente desde o dia 9 de janeiro de 2023. Devido a várias comorbidades, sua defesa fez oito pedidos para que respondesse o processo em liberdade, até que a própria PGR intercedeu favoravelmente em setembro de 2023. Todos os pedidos foram ignorados pelo Ministro Alexandre de Moraes, até que, no dia 20 de novembro, ele morreu dentro da penitenciária da Papuda depois de um infarto fulminante, ou seja, ele é um morto sob a tutela do Estado.

    Com o nítido objetivo de fortalecer uma falsa narrativa de um golpe de Estado, o Ministro vem exacerbando no abuso ilegal da prisão preventiva. Um dos casos mais notórios é o de Silvinei Vasques, cidadão respeitável, com as seguintes formações acadêmicas: Direito, Economia, Administração de Empresas, Segurança Pública, mestrado e uma série de situações. Ele está preso desde agosto de 2023, só foi autorizado a responder em liberdade agora, um ano depois. Um recordista internacional de apreensão de drogas e de dinheiro que seria usado para compra de votos durante as eleições. Será uma vingança?

    Outro caso semelhante é o de Filipe Martins, ex-assessor especial para assuntos internacionais do Governo anterior. Esteve preso ilegalmente desde o dia 8 de fevereiro de 2024. É importante salientar sobre a farta jurisprudência a respeito da prisão preventiva. O prazo máximo permitido, quando não existe acusação criminal formalizada, é de 35 dias. Até notórios chefes do tráfico de drogas já foram libertados em decorrência dessa exigência legal.

    Outra vítima é o Deputado cassado Daniel Silveira, condenado em abril de 2022 a oito anos e nove meses de prisão por ter feito acusações contra o Ministro do STF. Recebeu um indulto presidencial, que é um instrumento de clemência previsto na Constituição, mas que foi anulado arbitrariamente pelo próprio Ministro. Daniel já teria o direito da progressão da pena para o regime aberto, mas a petição foi negada.

    Outro caso é o do nosso colega Marcos do Val. Ontem, recebeu um bloqueio de R$50 milhões de forma arbitrária e, também, suas redes sociais foram novamente censuradas.

    Não podemos aceitar! Não concordo com algumas postagens que ele fez, como a maioria de brasileiros, de Parlamentares, com acusações, com situações que vão na pessoa do Ministro, não concordamos com isso, mas tem medidas legais para se tomar, como calúnia e difamação, e isso não foi feito. Tivemos mais um abuso.

    São muitos os casos, Sr. Presidente, muitos os casos de abuso de autoridade com relação a dezenas de presos políticos. Pais, mães e avós de famílias sem nenhum antecedente criminal, que foram detidos portando muitas vezes a bandeira do Brasil e uma Bíblia, mas tratados pelo Ministro como perigosos terroristas. E o pior: o total desrespeito ao pleno direito da defesa, impedindo os advogados de terem acesso sequer aos autos do processo.

    Dentre tantos casos de profunda injustiça, quero, mais uma vez, destacar o de Débora dos Santos, 38 anos de idade, cabeleireira, mãe de duas crianças pequenas, 9 e 6 anos de idade. Está presa desde 17 de março de 2023 por ter pichado com um batom uma estátua defronte ao STF com os dizeres: "Perdeu, mané".

    Ela está respondendo por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, associação criminosa armada, deterioração do patrimônio público, dano qualificado pela violência, grave ameaça ao patrimônio da União. Tudo isso com um simples batom. Parece uma ficção, de tão surreal.

    Todas essas ilegalidades, arbitrariedades e abuso de autoridade só estão acontecendo por omissão desta Casa, mas o mundo já começa a ver, com denúncias de Parlamentares estrangeiros. Organizações internacionais recebendo a informação de que o Brasil não vive uma democracia, vive uma ditadura da toga.

    Por isso, Sr. Presidente, esse grupo de Parlamentares, novamente, toma essa atitude triste, mas absolutamente necessária, de pedir o impeachment de Alexandre de Moraes.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Então, para dar mais força e legitimidade, estamos coletando com os pares, nesta Casa e na outra, vários Parlamentares juntos, um trabalho de uma força-tarefa, assinaturas de apoio, também convidando para uma coletiva amanhã – para esclarecer à sociedade, ao Brasil –, uma coletiva, às 16h, na frente da Presidência do Senado Federal.

    A consciência, inevitavelmente, nos cobrará se, neste momento tão grave de nossa história, não fizermos a nossa parte para que o Senado cumpra seu dever constitucional e, principalmente, moral, para o efetivo restabelecimento do Estado de direito.

    Eu repito, Sr. Presidente – se o senhor me der mais um minuto, eu concluo –, nós estamos vivendo um momento dramático, momento de sucessivas arbitrariedades. Teve até o Ministro Jobim, e nós estamos incluindo a declaração dele, são fatos relevantes sobre o que nós estamos vendo no Brasil...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... o cerceamento à liberdade de expressão, até um conselho para censura sendo feito, ao estilo do que está acontecendo na Venezuela. E todo mundo está vendo que a Venezuela é uma ditadura sangrenta. Não podemos permitir que o Brasil chegue a esse ponto, mas a gente vê sinais de atitudes em todas as partes nesse sentido.

    Então, eu quero reafirmar que será dada a entrada a esse pedido de impeachment, e já está a peça pronta, mas vamos fazer uma grande mobilização na sociedade até o dia 7 de setembro, para no dia 9 protocolarmos.

    Encerro mais uma vez com esse brilhante pensamento de Martin Luther King Jr., grande humanista e pacifista. Ele diz: "A verdadeira paz não é somente a ausência de violência, é sobretudo a presença de justiça."

    Que Deus abençoe a nossa nação.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.