O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para comunicação inadiável.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, as pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais do Senado, é absolutamente desprovida de base essa acusação de que a Justiça Eleitoral agiu, abro aspas, "fora do rito", fecho aspas, na condução das investigações sobre os escandalosos crimes praticados pelo ex-Presidente Bolsonaro e seus comandados nas eleições de 2022.

    O Ministro Alexandre de Moraes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral à época, assim como qualquer juiz eleitoral, tinha poder de polícia para o exercício das suas atribuições sem a previsão de qualquer formalidade para isso, porque é assim que a lei estabelece.

    A Justiça Eleitoral é um foro atípico dentro da estrutura do Judiciário, que exerce também um papel administrativo, um papel proativo para a organização das eleições e seus juízes, que não têm concurso específico para a função. Cumprem, portanto, o mesmo papel.

    Mais que o direito, o juiz eleitoral tem o dever de determinar os expedientes apuratórios e investigatórios que julgar pertinentes para o bom andamento das eleições. Se um juiz eleitoral estiver andando na rua e vir uma placa com propaganda irregular, ele mesmo pode ir até lá e retirar ou determinar que sua assessoria o faça, sem rito, sem expedição de ofícios, sem qualquer protocolo.

    É uma Justiça célere e ágil que não pode esperar a tramitação de papel sob pena de provocar danos irreparáveis à soberana escolha do eleitor, que pode ser viciada por atos irregulares criminosos, como o que o ex-Presidente Bolsonaro e Silvinei Vasques promoveram quando determinaram que a Polícia Rodoviária Federal impedisse eleitores nordestinos de chegarem aos seus locais de votação ou como a imensa quantidade de fake news e desinformação que inundou as redes na disputa presidencial de 2022.

    Todos os relatórios produzidos pelo TSE estão assentados nos autos do processo. Foram distribuídos a vários órgãos para embasar outras investigações em curso, tudo submetido ao crivo do Ministério Público e do contraditório. Não há nada de informal, ilegal e, muito menos, imoral. O que há, novamente, é desinformação e um propósito claro de fazer disso uma boia para quem está se afogando pelos incontáveis crimes cometidos com o uso descarado da estrutura do Estado. É o desespero de quem está sentindo a hora das condenações...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... chegar e quer se apegar a qualquer coisa para empastelar os robustos inquéritos, recheados de provas dos inúmeros crimes que praticaram.

    Não adianta. Não é com factoides que vão conseguir escapar das contas que têm que prestar à Justiça. Não vão sair impunes dos crimes que cometeram, especialmente os perpetrados contra a ordem democrática e o Estado de direito.

    Muito obrigado a todos e a todas.