O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Tenho o compromisso com os estados do Nordeste, tenho o compromisso com os estados do Norte, mas, naturalmente, sou um Senador do Estado de Minas Gerais, que é um estado muito endividado, como é Rio de Janeiro e como é São Paulo.

    O programa é muito estruturado, de fato, para dar uma solução ao problema do endividamento desses estados que são os mais endividados: São Paulo, Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

    O pressuposto, um pouco da essência do projeto, é a possibilidade que o estado tem de pagar as suas dívidas sem discutir para trás, sem discutir o estoque da dívida, a incidência de juros muito alongados e muito significativos ao longo dos anos, mas a possibilidade do pagamento da dívida com ativos do estado para a União e um remodelamento dos juros, de modo que a União não receberá os juros, e esses juros serão revertidos em investimentos nos nossos próprios estados, Minas, Rio, São Paulo e Rio Grande do Sul, basicamente, e um fundo de equalização que foi criado justamente para contemplar estados que não são endividados.

    Muito bem.

    Essa hipótese proposta pelo Senador Marcelo Castro, de 2% para o fundo de equalização e não de 1% para o fundo de equalização, é apenas e tão somente na hipótese de o estado não querer aderir ao que é a essência do programa, que é a entrega de ativos para a União. Ou seja: ao não entregar ativos para a União... E na verdade há um item no rol de ativos que são os créditos decorrentes de inscrição em dívida ativa dos estados, que podem ser negociados com a União, que foi um pedido dos Governadores de São Paulo, do Rio, de Minas, de Goiás, que me fizeram, para poder incluir, e é algo muito positivo para os estados, que são ativos que podem ser negociados com a União.

    Então, apenas na hipótese de o estado não querer entregar nenhum ativo daqueles que estão elencados no projeto de lei, na lei que será publicada, aí sim se tem uma reversão de 2% para o fundo de equalização. Lembrando que, mesmo assim, o estado deixará de pagar os outros 2% da dívida, que, no caso de Minas Gerais – Senador Castellar Neto e Senador Cleitinho –, significa algo em torno de R$3,2 bilhões por ano e, no caso de São Paulo, cerca de R$6 bilhões por ano.

    Então, de qualquer forma, há uma redução, um abatimento muito significativo dos juros, mesmo na hipótese de o estado não entregar nenhum ativo para pagar sua dívida, num primeiro momento, para a União.

    Então, é somente nessa hipótese que o fundo de equalização passa a 2%.

    Em outras hipóteses – que são a essência do projeto –, se entregar ativos na proporção de 10% ou de 20%, o fundo de equalização passa para 1,5% ou para 1%.

    Eu, como Senador de Minas Gerais, naturalmente acho que é uma medida que foi, até, muito bem construída e inteligente para poder resguardar todos os interesses.

    Se São Paulo ou Rio ou Minas pretenderem ter uma contribuição para o fundo de equalização de 1% e reinvestir 3% no seu estado, basta entregar ativos, no primeiro momento, e cumprir o que é a essência do programa, que é um pagamento mais antecipado através dos seus ativos.

    Nessa hipótese, inclusive, se for 20% do valor da dívida, na verdade há perdão dos 2%; não há nem a obrigação de reinvestimento. Na hipótese de entregar 20% do valor da dívida, São Paulo, Minas, Rio e Rio Grande do Sul, ao entregarem 20% por ativos naquele rol extenso do relatório do Senador Davi, terão perdão de 2% da dívida e terão que reinvestir, no próprio estado, 1% – à razão de 60% da educação – e o outro 1% no fundo de equalização, ou seja, volta com a obrigação do 1% no fundo de equalização.

    Então, não me parece uma proposta que visa a excluir a possibilidade de adesão de qualquer estado.

    Obviamente, é uma opção política do governo do estado, mas quero crer que é uma forma, inclusive, de poder equacionar todos os interesses.

    E, quando se muda o critério – pelo que eu entendi, daí a minha pergunta –, em vez de ser exclusivamente pelo FPE e haver um misto de FPE com esse outro critério, eu imagino que dá, inclusive, mais justiça, também, de redistribuição, lembrando que Minas, São Paulo, Rio e Rio Grande do Sul estão incluídos como estados beneficiários, também, do fundo de equalização; eles não foram excluídos – porque havia essa pretensão também: os estados que aderirem não são incluídos no fundo de equalização, e nós defendemos que era uma equalização federativa em que esses estados também precisavam estar.

    Então, é uma construção longa, em que houve muito acatamento de interesses nossos de Minas, Rio, São Paulo e Rio Grande do Sul, e, obviamente, houve outras hipóteses que não se pôde acatar. Então, foi realmente uma construção política ao longo do tempo.

    Apenas para dizer que a proposta do Senador Marcelo Castro não prejudica a essência do projeto, e acredito que não prejudicará a adesão dos estados ao programa, porque eles continuam sendo razoavelmente beneficiados.

    Obviamente, seria melhor para esses estados 1% apenas não ter discussão, mas é uma proposta que me parece... Para aqueles que não querem entregar nenhum ativo – é uma opção não querer entregar nenhum ativo –, a contribuição ao fundo de equalização passa a ser um pouco maior do que aqueles que entregam os ativos.

    Apenas essa ponderação, para a gente avaliar. Acho que foi muito bem encaminhado o parecer.

    Há a etapa também, Senador Flávio, da Câmara dos Deputados, que, obviamente, a bancada de Minas, a bancada de São Paulo, a bancada do Rio Grande haverão, na Câmara dos Deputados, também de debater essa questão e de poder amadurecê-la.

    Então, vejo que em nada prejudica o acolhimento desse modelo, lembrando – repito – que há ainda a fase da Câmara dos Deputados.

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