Discurso durante a 119ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Denúncia das supostas violações das prerrogativas parlamentares de S. Exa. e da perseguição judicial perpetrada pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes. Apelo por uma atuação mais firme do Senado Federal em defesa dessas prerrogativas e pela instauração do processo de "impeachment" contra o Ministro.

Autor
Marcos do Val (PODEMOS - Podemos/ES)
Nome completo: Marcos Ribeiro do Val
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
Atividade Política, Atuação do Judiciário, Direitos Políticos, Processo Penal:
  • Denúncia das supostas violações das prerrogativas parlamentares de S. Exa. e da perseguição judicial perpetrada pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes. Apelo por uma atuação mais firme do Senado Federal em defesa dessas prerrogativas e pela instauração do processo de "impeachment" contra o Ministro.
Publicação
Publicação no DSF de 21/08/2024 - Página 20
Assuntos
Outros > Atividade Política
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Judiciário
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Jurídico > Processo > Processo Penal
Indexação
  • DENUNCIA, PERSEGUIÇÃO, NATUREZA POLITICA, ARBITRARIEDADE, CRIME, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ALEXANDRE DE MORAES, VIOLAÇÃO, PRERROGATIVA, PARLAMENTAR, CENSURA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DESRESPEITO, PROCESSO PENAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ORDEM JUDICIAL, ILEGALIDADE, INQUERITO, NOTICIA FALSA, MIDIA SOCIAL, BLOQUEIO, CONTA BANCARIA, SALARIO, PAGAMENTO, MULTA, CONFISCO, PREJUIZO, SUBSISTENCIA, ALIMENTO HUMANO, PLANO DE SAUDE, IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, MISSÃO OFICIAL, EXTERIOR, COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE), ACUSAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES, SOLICITAÇÃO, ABERTURA, PROCESSO, IMPEACHMENT, PRESIDENCIA, SENADO, PODERES CONSTITUCIONAIS, RESPEITO.

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para discursar.) – Obrigado, Presidente.

    Bom, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senadoras, volto a esta tribuna, mais uma vez, na condição de perseguido político. Venho aqui, novamente, denunciar as violações às minhas prerrogativas parlamentares, pela já conhecida arbitrariedade e insano desejo de vingança do Ministro Alexandre Moraes.

    Mais uma vez venho a esta Casa, que seria uma Casa democrática brasileira, da qual muito me orgulho também por pertencer, por sinal. É a Câmara Alta do nosso Congresso Nacional, a instância competente para julgar os crimes de responsabilidade das mais altas autoridades deste país. Estou aqui denunciando os crimes cometidos contra mim por um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

    Vivemos ou até recentemente vivíamos em uma democracia em que um cidadão comum que discorde das minhas condutas como pessoa poderia acionar a Justiça comum para exercer o seu direito de defesa ou questionar as minhas falas. No entanto, o que vemos hoje é um Ministro do Supremo usando a sua toga, a sua estrutura do STF e do Supremo Tribunal Eleitoral para exercer o seu plano de vingança pessoal, sem respeitar a nossa Constituição – principalmente o art. 53, pelo qual cabe a nós a liberdade de expressão, de fala, de votos etc. –, sem respeitar as leis processuais, sem respeitar a independência dos Poderes da República, sem respeitar o Senado Federal, o Presidente do Congresso Nacional e todos nós, Senadores.

    Até quando os brasileiros, que nos acolheram como representantes de seus anseios no Congresso Nacional, assistirão a um Senador da República, eleito com quase 1 milhão de voto dos capixabas, ser censurado, perseguido, condenado previamente dentro de um inquérito infinito, punido por uma pena de caráter perpétuo e exorbitante, sem o devido processo legal, sem o direito ao contraditório e à ampla defesa, muito menos respeitando o art. 53 da Constituição?

    Sras. e Srs. Senadores, como poderei denominar melhor a pena que me foi imposta, na semana passada, de um bloqueio de conta bancária vinculada ao meu CPF, inclusive de receber salários integrais e verbas indenizatórias para o exercício da minha atividade parlamentar, para um pagamento de uma multa no valor de R$50 milhões?

    Eu não tenho esse dinheiro, lógico que eu não tenho esse dinheiro. Nunca tive nem 1% desse dinheiro. E só terei condições, usando a minha fonte de renda como Senador da República, para pagar esse bloqueio, essa multa, trabalhando por 400 anos! Com o salário que eu recebia como Senador, eu tenho 400 anos para pagar essa multa, que ele, de forma monocrática, determinou a um Senador da República. Portanto, não receberei o salário fruto do meu trabalho nem para minha sobrevivência e da minha família.

    Tenho passado fome. O que é isso, Sr. Presidente, senão uma pena perpétua sem a possibilidade de ser paga e sequer me dando o direito de defesa?

    A pena de confisco de 100% do meu salário e de todos os meus recursos não se limita a me atingir e a tirar o meu direito de me alimentar e sobreviver. Ela se estende também para punir pessoas que dependem de mim, como a minha mãe, porque eu pago o plano de saúde dela para o tratamento de câncer que ela tem – gravíssimo! –, que voltou...

    Agora, para poder arcar com as despesas também desse tratamento dela, eu não vou ter recurso para poder pagar o plano de saúde, e esse é o único plano que pagava uma medicação específica para o câncer dela, a única chance que ela tem de vida.

    A pena que foi imposta extrapola a pessoa do apenado. Se a Constituição fosse respeitada, essa pena seria totalmente inconstitucional.

    Além disso, estou censurado no meu direito constitucional de liberdade de expressão também nas redes sociais, pela segunda vez.

    Estou impedindo também de participar de missão oficial no exterior como Senador da República, representando o meu país e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em vários eventos importantes, nos quais eu faço condução de recursos para o Brasil, troca de tecnologias, armamentos para nossa defesa nacional, trabalho de inteligência e tudo mais. Estou impedido de sair do Brasil.

    Os abusos que me foram impostos não param por aí.

    Também a minha verba indenizatória, de dinheiro público do Senado Federal, foi confiscada.

    Por causa desse absurdo, eu não tenho recursos para exercer plenamente a minha atividade parlamentar.

    Até mesmo o meu direito de ir e vir ao meu estado, para cumprir as agendas da minha base, foi-me retirado.

    Não tenho como pagar o aluguel do meu escritório regional, em Vitória.

    Não tenho dinheiro para pagar os contratos de fornecedores, que possibilitam que eu possa prestar um bom serviço ao povo capixaba.

    É só conferir. Eu faço o desafio: confiram as minhas declarações de Imposto de Renda dos últimos dez anos, para verem se eu estou faltando com a verdade em tudo o que eu estou dizendo aqui.

    Tudo isso porque cumpri o meu papel como Senador da República, de brasileiro, de homem cristão, ao denunciar crimes contra os direitos humanos que o Ministro Alexandre de Moraes, pelas mãos do Delegado Fábio Shor, vem cometendo há anos contra centenas de brasileiros.

    Expus o homem que vem traumatizando crianças, aterrorizando famílias, cometendo abusos e crimes movido por um desejo de vingança e por um sadismo doentio.

    Expus e continuo expondo, até que esses absurdos parem e que a nossa democracia possa voltar.

    Aliás, a vingança, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, não é o espírito republicano que deve ser inerente aos magistrados. É o que, na verdade, move Alexandre de Moraes. Ele usa sua toga, o seu poder de Ministro da Suprema Corte Federal, para atingir seus desafetos políticos e pessoais.

    E decisões judiciais ilegais não se cumprem, conforme diz o próprio STF:

Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de direito.

    Isso foi posto pela próprio STF como fundamento, ou seja, não se obedece a decisões judiciais ilegais, que não têm base em nenhuma lei, a não ser na cabeça do Ministro.

    Em todos os poderes da República, pessoas públicas recebem críticas, têm suas ações questionadas, sofrem perseguições. Isso é inerente, isso faz parte da profissão de homem público.

    Imaginem se todos os magistrados do Supremo usassem a toga para perseguir e punir aqueles que os questionam. Que seria a Justiça neste país?

    A busca predatória em meu gabinete, em minha casa, no dia do meu aniversário, no ano passado, não teve efeito algum, porque não foi encontrado absolutamente nada e nenhuma irregularidade.

    Agora, para me atingir, o Ministro Alexandre de Moraes criou um novo inquérito, em que me coloca como "corrupção de menores".

    E olhem o que se diz sobre corrupção de menores...

    É um crime previsto no Código Penal Brasileiro e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) – O crime ocorre quando um adulto induz ou facilita a participação de um menor de 18 anos em práticas criminosas ou em comportamentos moralmente nocivos, como prostituição, tráfico de drogas ou atividades ilícitas em geral.

    É inacreditável! Apenas porque eu publiquei um vídeo, também tampando o rosto da criança, e com a autorização por escrito dos pais – essa criança denunciando a busca e apreensão de policiais na casa em que ele estava e os pais não estavam. Foi apenas isso. E fui incluído, por crime de corrupção de menores. Faz sentido? Nenhum.

    Isso porque compartilhei o vídeo, como eu disse aqui, nas redes sociais. E esse vídeo foi gravado pelo próprio pai da criança, que me deu autorização por escrito para compartilhá-lo. Ainda assim, tomei o cuidado de borrar digitalmente o rosto dessa criança, ao compartilhar o vídeo, para protegê-la, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) – Assim mesmo fui incluído, em mais um inquérito conduzido por Alexandre de Moraes, mais um inquérito sem direito ao contraditório, sem seguir o devido processo legal.

    E fui, como vingança por todas as denúncias que venho fazendo, condenado previamente. Denúncias essas que já estão sendo colocadas a público, recentemente, denúncias que eu já fazia desde o ano passado.

    Mais uma vez – estou terminando, Presidente –, venho questionar esta Casa: até quando o Senado Federal suportará ser atropelado pelos abusos totalitários de Alexandre de Moraes com as suas decisões monocráticas?

    Hoje é com o Senador Marcos do Val. Amanhã será com outro Senador, outro que estiver sentado aqui. Não é a pessoa do Marcos do Val, é a liturgia do cargo, é a função do cargo, é o desrespeito a esta Casa.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) – Até quando o Senado Federal se apequenará na defesa de suas prerrogativas e na luta pelo que nos resta da democracia brasileira?

    Até quando o Senado Federal se curvará aos desatinos de um único Ministro do Supremo Tribunal Federal, que se apossou do poder institucional e tenta tomar para si o protagonismo político do Brasil?

    Até quando o Senado Federal, sendo a Casa dotada pela Constituição Federal do poder de processar e punir os crimes de responsabilidade da cúpula da República, se omitirá frente às denúncias que, há uma semana, dia após dia, venho mostrando ao Brasil a extensão dos desmandos do Ministro Alexandre de Moraes, reafirmando tudo que eu já dizia desde 2023?

     Enquanto eu permanecer um perseguido político, um Senador impedido de exercer o seu mandato...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES) – Obrigado, Presidente.

    Enquanto continuarem no Brasil o arbítrio, o abuso e a violência, utilizarei esta tribuna, como já fiz em outras vezes, para levantar a minha voz contra o totalitarismo, a ditadura e a destruição da nossa democracia pelas mãos do Ministro Alexandre de Moraes.

    O povo brasileiro é mais forte que qualquer abuso, violência ou desmando.

    Que venha o impeachment de Alexandre de Moraes e que este Senado faça história para que outros casos semelhantes não venham a ocorrer!

    Que nossa democracia nunca passe risco, como passou agora!

    Nós não estamos vivendo mais em um país democrático. Censura e democracia não convivem juntos. São duas coisas antagônicas.

    E fico aqui... O único local que eu tenho para falar. Não tenho condições mais de vir a Brasília e não sei como vou conduzir o meu mandato sem ter o meu gabinete regional, sem ter as despesas. E isso está totalmente sem amparo; em nenhum local há lei dando esse amparo para o Ministro determinar essa decisão judicial.

    Eu aqui falo, como o próprio STF disse: decisão judicial ilegal que não tem base em lei não se respeita, não se obedece. O.k.?

    Muito obrigado, Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/08/2024 - Página 20