O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos acompanham pelos meios de comunicação, em especial o povo do meu Rio Grande do Sul, uma boa tarde a todos.

    A recente divulgação, pela imprensa nacional e internacional, de um farto material que demonstra relações espúrias entre integrantes do gabinete do Ministro Alexandre de Moraes com integrantes do Tribunal Superior Eleitoral é chocante, lamentável e, por que não dizer, criminosa, uma vez que se escancarou para o mundo o total desequilíbrio entre os Poderes e a instrumentalização da autoridade constituída para empreender sagaz e contínua perseguição política a integrantes da oposição ao atual Governo.

    Mesmo sem ter havido a divulgação da plenitude dos arquivos, não restam dúvidas de que o material divulgado pelos Srs. Fábio Serapião e Glenn Greenwald desnudam, em definitivo, uma face podre da República, mostrando a ruína definitiva de algumas instituições e pessoas.

    Para estarrecimento dos brasileiros de bem, vê-se o uso de um modus operandi maquiavélico, em que um lado define seus alvos e desafetos e sobre eles demanda que um time de assessoria produza as provas, pasmem, utilizando-se inclusive de sua criatividade.

    Em verdade, uma triste constatação resta clara ao Brasil: aqui se prendem pessoas que nem imaginam por que estão sendo encarceradas; aqui pessoas são literalmente banidas das redes sociais, a exemplo do nosso amigo Senador Marcos do Val, por uma canetada; aqui um mero desabafo no WhatsApp pode significar a destruição de reputação feita pelo Estado; aqui, Senadora Damares, se morre na prisão por puro descaso no despacho de um processo que envolve uma vida humana; e aqui, pasmem novamente, Senador Cleitinho, assassinos reincidentes são condenados a menos tempo que baderneiros.

    Em meu discurso como Presidente da República em exercício, no dia 31 de dezembro de 2022, buscando a pacificação nacional, buscando que ultrapassássemos de forma democrática a partida de um Governo e a chegada de outro, enganei-me redondamente ao pensar e dizer que vivíamos em uma democracia pujante.

    Hoje, vejo com clareza que os brasileiros vivem em um país que se diz democrático, mas em que verdadeiramente os direitos individuais mais elementares dos cidadãos estão completamente à mercê das preferências subjetivas de uma poderosa autoridade de Estado.

    A realidade é tão ingrata que parte de nosso povo parece gostar dessa ignóbil prática travestida, abro aspas, "de tutela da democracia", fecho aspas. Sim, vemos a academia, parcela ponderável da imprensa, alguns de nossos colegas e até instituições aplaudindo esse circo de horrores em que a legalidade é ajustada conforme os interesses e imperativos do contexto desejado por quem detém a caneta.

    Destaco também aqui, nesse mesmo contexto reflexivo, o recente pronunciamento do eminente jurista Nelson Jobim, que foi Ministro da Defesa, um intelectual que, como poucos, sabe separar as paixões do mundo político e a impessoalidade absolutamente necessária aos operadores do direito. Disse ele acerca dos atos de 8 de janeiro que não houve tentativa de golpe de estado, mas, sim, viu-se a catarse pela frustração com a não obtenção de uma intervenção militar, algo obviamente absurdo para um país do porte do Brasil, em pleno século XXI.

    Jamais, em momento algum daquele dia, as autoridades que representam os Poderes da República estiveram em risco, e as pessoas que protagonizaram os lamentáveis atos tampouco tinham a real capacidade de abolir, por meio violento, o Estado de direito.

    A questão da rede social X, desnudada no último sábado, também nos deixa estarrecidos. É por verdade impensável que uma empresa dessa natureza tenha que fechar o seu escritório no Brasil em função de ameaças feitas em documentos sigilosos que precisaram ser expostos para que comprovássemos a verdade, ou seja, se não há liberdade de expressão, não há democracia.

    Por derradeiro, Sr. Presidente, aqui desta tribuna, digo com inequívoca certeza que esse estado de coisas precisa mudar. A Constituição, a qual juramos defender, tem que funcionar de fato para que não prospere essa malévola relativização do direito, na qual um único Ministro da Suprema Corte atue, de forma plenipotenciária, com base no seu humor, sendo denunciador, investigador e juiz, manipulando laudos, quebrando ritos e sacrificando o que é de mais sagrado em nossas sociedades ocidentais: a liberdade.

    Colegas Senadoras e Senadores – o tempora! O mores! –, mãos à obra! Vamos fazer agora o que tem que ser feito, sob pena de sermos repudiados por nossos descendentes.

    Muito obrigado, Presidente.