O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, fizemos já a homenagem, e outras virão, com certeza – ele merece muito mais do que essas pequenas homenagens que fizemos –, mas eu vou aproveitar hoje para falar um pouco sobre o que está sendo discutido, debatido e anunciado que são os problemas relacionados com as emendas. Então, eu vou falar aqui do império das emendas, de como o Supremo Tribunal Federal entregou o tesouro nas mãos de Lula.

    A decisão recente do Supremo Tribunal Federal de suspender o pagamento das emendas parlamentares se configura como uma jogada magistral no tabuleiro político brasileiro. O que, à primeira vista, parece ser um movimento em prol da transparência e do cumprimento das metas fiscais, na verdade, esconde uma estratégia bem articulada para concentrar poder nas mãos do Executivo, especialmente nas de Luiz Inácio Lula da Silva. Ao bloquear a liberação de R$15 bilhões em emendas até que sejam cumpridos os requisitos constitucionais, o Supremo Tribunal Federal não apenas fez um favor ao Governo, mas entregou nas mãos de Lula uma poderosa ferramenta de barganha política. Com o Congresso encurralado e as emendas suspensas, Lula se vê em uma posição privilegiada para negociar sua influência na sucessão da Câmara e do Senado, além de garantir que o Governo cumpra o arcabouço fiscal, mesmo que à custa de investimentos essenciais.

    Aqui eu vou abrir um parêntese para explicar um pouquinho, já que nós temos um tempo maior hoje, como é que funciona a questão das emendas – como funcionava e como funciona hoje.

    Eu fui Deputado, Senador Kajuru, de 2006... Fiquei uma parte como Deputado Federal e, depois, fui para a Secretaria. Em 2010, me elegi Deputado Federal. A Emenda Constitucional nº 86 foi aprovada em 2015, criando as emendas impositivas individuais.

    E como é que isso funcionou aqui, no segundo Governo Lula e no Governo Dilma, em que eu era Deputado Federal de oposição? E eu sempre fui oposição ao Partido dos Trabalhadores, sempre, por convicção e por ter minhas razões óbvias, basta ver o trabalho que fiz nas CPIs de todas as áreas, como Deputado. Mas como é que era? Eu não apoiava; consequentemente, eu nunca indicava nenhuma emenda. Então, de 2006 a 2015, eu não indiquei sequer uma emenda. Por quê? Porque a cada discurso que eu fazia, cada votação que acontecia... E eu votava sempre contrário, maioria das vezes, só votava favoravelmente naquilo que era bom para o Brasil. É evidente que, lá na Casa Civil, ainda tem, hoje, se você for lá, uma televisão em que devem estar ouvindo a gente – alguém está ouvindo lá o que eu estou falando aqui –, e vão marcando uma cruzinha, um xisinho, e depois vão verificar se liberam ou não a emenda. É assim que funcionava. Por isso, eu nunca recebi ou nunca indiquei, aliás, porque emendas nem Senador nem Deputado recebem: eles indicam, e quem executa é o Executivo.

    Em 2015 – eu era Deputado –, nós aprovamos uma emenda constitucional – não é projeto de lei, é emenda constitucional –, a Emenda Constitucional 86, em que nós criamos as emendas impositivas para que elas fossem distribuídas a todos, independentemente se eram situação ou oposição. Então, a partir da emenda constitucional, todo Parlamentar teria direito àquele valor, independentemente do discurso, independentemente da votação, o que é republicano.

    Evidentemente, as emendas impositivas... E, hoje – em torno de R$15 milhões, talvez um pouco mais –, metade vai para a saúde. Como é que faz? Tem gente que acha que vai para a gente. (Risos.) A gente coloca metade dessa emenda lá para a Secretaria de Saúde.

    Como a gente que é Parlamentar é que conhece o mundo real, que vai lá à ponta... É você que sabe o que está acontecendo em Goiás, não é o pessoal aqui do gabinete ou do ministério, que são os tecnocratas, os burocratas, que ficam no ministério. Não são eles que vão definir qual é a prioridade do Brasil em termos de orçamento. Quem conhece a realidade do país são os Parlamentares, eles é que vivem lá de norte a sul, no interior do país. Então, eles destinam as verbas de acordo com as necessidades da população, dos municípios que eles representam e indicam.

    Aqui no DF, eu indico para a Secretaria de Saúde. Lógico, como eu vou aos hospitais e vou às regiões todas, eu sei quais são as necessidades: "Olha, hospital tal está precisando de tomógrafo, está precisando de raio-X, está precisando de bisturi, está precisando disso...". Aí você coloca o recurso, e a secretaria faz o edital e compra, com esses recursos, aquilo que nós indicamos. É assim que funciona.

    O restante pode ser aplicado em educação, saúde – em saúde também, pode ser 100% em saúde –, você pode aplicar em educação, em área social... É assim que funciona.

    A partir de 2015, a coisa ficou republicana: independentemente de ser governista ou não, as suas emendas eram liberadas.

    Depois, Senador Kajuru, em 2019, nós aprovamos a Emenda Constitucional nº 100 – também emenda constitucional –, na qual foram criadas as emendas de bancada impositivas, porque alguns Parlamentares queriam realmente ver, na sua região, programas estruturantes – uma estrada, um hospital – em que muitas vezes as emendas individuais não eram suficientes. Então, foi aprovada a emenda constitucional aprovando as emendas de bancada. Aqui, por exemplo, nós colocamos o Hospital do Câncer, está lá o recurso para ser construído; viaduto lá no Recanto; o hospital agora de São Sebastião. Tudo isso são emendas de bancada.

    Então não tem nenhuma dificuldade em termos de saber qual Parlamentar indicou, para onde foi e quem executa, que é o Executivo. Então o Supremo Tribunal Federal não tinha que estar se intrometendo em termos de emendas individuais e coletivas.

    Sobre as emendas de Comissões – V. Exa., que participa de Comissão, sabe –, os Parlamentares indicam obras estruturantes de nível nacional, e aquelas que têm mais pedidos são aprovadas, são votadas e são aprovadas. Esse recurso vai para o ministério, e o ministério faz a execução daquilo que foi aprovado.

    Lá atrás, teve essa questão da emenda secreta, em que teve a decisão do Supremo, e na Comissão Mista do Orçamento, na época em que participei, nós colocamos um elemento de transparência. Agora inventaram a emenda Pix.

    Então poderiam até suspender essas emendas que não têm muita transparência, mas suspender todo o sistema realmente é muita incoerência, é muita intromissão, é muito abuso do Supremo Tribunal Federal.

    Mas não nos enganemos. Essa suspensão não é sobre moralidade ou cumprimento de Constituição; é sobre controle. Ao exigir que as emendas sejam rastreáveis, transparentes e planejadas, o Supremo Tribunal Federal efetivamente colocou o Executivo no comando de quem recebe e de quem não recebe os recursos. É uma dança política em que Lula, o maestro, orquestra os ritmos e os movimentos, e o Congresso, outrora tão poderoso, agora se vê obrigado a seguir a música.

    A ironia aqui é palpável. O Supremo Tribunal Federal, ao agir sob o pretexto de garantir a legalidade e a moralidade, na verdade, fortaleceu a figura do Presidente, que agora tem nas mãos a chave para destravar ou não esses recursos, dependendo de como o jogo político se desenrola. A fala de Lula afirmando que apoia as emendas, desde que sejam transparentes, não passa de um verniz para encobrir o verdadeiro objetivo, que é consolidar o seu poder e garantir que o Congresso dance conforme a sua vontade.

    Flávio Dino, ao liderar essa decisão, mostrou-se um fiel escudeiro do Governo, alinhando-se com os interesses do Planalto e pavimentando o caminho para que Lula exerça um poder ainda maior sobre o Legislativo.

    A história nos ensina que, em política, as ações raramente são desinteressadas, e essa decisão do Supremo Tribunal Federal é um exemplo claro disso. Lula, que tem sua habilidade política inegável, já pagou R$30 bilhões em emendas este ano, garantindo que o Congresso estivesse bem alimentado. No entanto, agora, com a suspensão, ele tem a oportunidade de recuperar parte desse montante e direcioná-lo conforme os seus interesses, seja para garantir a reeleição de aliados na Presidência da Câmara e do Senado, seja para reforçar o seu controle sobre o orçamento.

    O Congresso, por sua vez, tenta reagir: o Presidente da Câmara Arthur Lira busca aprovar um projeto que nós já aprovamos no Senado, mas ele tenta aprovar algo para recuperar as emendas Pix; e o Rodrigo Pacheco quer dividir a verba das emendas entre os Parlamentares e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Contudo, essas movimentações parecem mais uma reação desesperada diante da manobra calculada de Lula e do Supremo Tribunal Federal.

    A suspensão das emendas também tem um efeito colateral significativo: ajuda o Governo a fechar as contas do ano sem desrespeitar as regras fiscais. O Ministro Haddad, Ministro da Fazenda, certamente está de olhos atentos para essa oportunidade de ouro, em que um montante significativo de R$15 bilhões pode ser utilizado para evitar o rombo nas contas públicas. Mais uma vez, a moralidade fiscal é usada como cortina de fumaça para encobrir os verdadeiros interesses do jogo.

    No entanto, é importante destacar a hipocrisia inerente a essa situação. Durante anos, o Congresso abocanhou uma fatia cada vez maior do orçamento. E agora, com a suspensão do Supremo, o Governo se posiciona como guardião da transparência e do bom uso dos recursos, enquanto aproveita a oportunidade para recuperar o controle sobre essas verbas.

    Não é surpresa que o Congresso não esteja disposto a ceder a esse Poder facilmente. A retaliação na forma de rejeição da medida provisória que autorizava os gastos para o Judiciário e também para o Ministério Público é apenas um exemplo das tensões que devem aumentar nos próximos meses. No entanto, com 98% do dinheiro já gasto, esse gesto tem mais valor simbólico do que prático.

    O verdadeiro jogo está apenas começando. Com a sucessão da Câmara e do Senado se aproximando e com as eleições municipais no horizonte, cada movimento político será calculado com precisão cirúrgica. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender as emendas, não apenas empoderou Lula, mas também redefiniu as regras do jogo, colocando o Congresso em uma posição defensiva.

    A conclusão inevitável é que, em vez de promover a transparência e o controle fiscal, essa decisão do Supremo serviu como uma manobra política astuta para concentrar poder nas mãos do Executivo. O Congresso, outrora um Poder independente e robusto, agora se vê preso a uma teia tecida habilmente por Lula e seus aliados no Supremo Tribunal Federal. O jogo de poder em Brasília nunca foi tão claro: enquanto o Congresso tenta se agarrar ao poder que conquistou nos anos anteriores, o Supremo e o Executivo se movem nas sombras, garantindo que, ao final, o poder verdadeiro permaneça nas mãos de poucos.

    Então, Presidente, essa questão das emendas é uma questão que a gente precisa encarar com muita seriedade. Nós não podemos deixar que volte o que acontecia antes, quando fui Deputado. Não tem lógica garantir as emendas apenas para quem concorda, quem participa ou quem faz parte da base do Governo. Nós precisamos respeitar as emendas constitucionais. Essa, em especial, que foi criada com as Emendas Constitucionais nºs 100 e 86, da emenda impositiva individual de bancada, não tem nenhum problema, não deveria ter nunca sido suspensa.

    Eu sei que, agora, vêm aí as eleições – esta semana me parece que não tem sessão na Câmara; nós, aqui, só vamos ter sessão presencial em setembro –, e isso acaba dificultando uma solução para um tema tão importante. Mas já foram anunciadas algumas medidas na Câmara.

    Nós aprovamos, aqui, há mais de seis meses, o fim das decisões monocráticas do Supremo, a Câmara engavetou e, agora, em função dessas emendas, o projeto já está tramitando. Possivelmente, será aprovada essa questão, que é importante, que é relevante – tanto é que foi aprovada –, porque não dá para um Ministro, com uma canetada, desfazer decisões do Congresso Nacional, ou afastar Governadores, com uma canetada, gente que ganhou no primeiro turno, com mais de 1 milhão de votos. Então, pelo menos, que seja uma decisão do Pleno.

    É evidente que aí nascem outras... Existe lá na Constituição uma regulamentação em aberto, porque depende de regulamentação, de que também tem emenda proposta na Câmara, que deve estar sendo colocada também na pauta, de que determinadas decisões, evidentemente não jurídicas, mas administrativas, ou ações operacionais, ou interferência dos Poderes, o Congresso teria condições de rever. Mas é um assunto que a gente ainda vai debater muito aqui.

    Mas eu digo assim: nós precisamos estar muito atentos a essas questões porque, de fato, os Poderes precisam ser independentes, harmônicos, mas nós não podemos aceitar realmente retirarem as nossas prerrogativas, como vem acontecendo, e, se a gente não reagir... Eu espero que o Presidente Rodrigo Pacheco reaja, realmente, a essas posições, que têm, aparentemente, um discurso bonito de transparência, mas cujo objetivo, na prática, não é esse: nós sabemos das contas, como está a situação das contas do Governo. Bastar ver o que vamos votar amanhã, a desoneração, e o Governo sempre alegando que não tem recursos. De fato, tem vários mecanismos que nós sugerimos para que não haja aumento de imposto, para que não haja taxação de capital próprio, o que complica e compromete os investimentos das empresas no Brasil, sejam nacionais, sejam internacionais. Então, a gente tem que estar muito atento a isso.

    Então, foi muito importante para que as pessoas conheçam. Eu tenho dado algumas palestras – hoje de manhã, daqui a pouco tem outra –, e a gente percebe que as pessoas estão totalmente alheias ao que está acontecendo e que não conhecem realmente as questões políticas.

    A gente aqui conclama todos os ouvintes, as pessoas que estão assistindo à TV Senado, à Rádio Câmara, a participarem mais. Eu tenho falado, Kajuru, nas palestras, que quem não gosta de política vai ser governado por quem gosta. Quando você não participa, você está dando uma procuração para alguém decidir por você. Então, de quatro em quatro anos, tem eleição por quê? Exatamente para isto, para você avaliar se aqueles candidatos em quem você votou, em quem você depositou a sua confiança, fizeram ou estão fazendo aquilo que você gostaria ou aquilo que eles prometeram que fariam.

    Então, isso é muito importante. A gente vê os jovens hoje totalmente alheios à questão política, nas universidades, nas faculdades. Então, a gente precisa realmente demonstrar aqui...

    Duas semanas atrás, tivemos aqui o Jovem Senador, um programa maravilhoso, não é? Os alunos do ensino médio do Brasil fizeram redação; e aqueles escolhidos ficam aqui durante uma semana como Senadores mesmo, participando das Comissões e dos debates. A juventude precisa participar disso para entender um pouco melhor e mudar a sua cidade, a sua região, o seu país, porque é só através da política, não tem outra forma de você realmente implementar políticas públicas e fazer essas grandes mudanças. Então, a população precisa estar atenta a isso. Nós estamos agora em véspera de eleição municipal.

    Hoje, qualquer empresa, por menor que seja, se não tiver uma boa gestão, quebra. Então, nós não podemos eleger qualquer Prefeito de qualquer jeito em troca de alguma coisa. Muitas vezes os Prefeitos pagam a conta da farmácia, compram uma cesta básica... Então, na prática, a gente precisa acabar com isso. As pessoas precisam realmente ter essa noção da importância da participação, botar bons Prefeitos...

    Aqui mesmo, em Brasília não tem eleição, mas você sabe, a gente tem a Ride aqui, de que a gente participa, e, quanto melhores as condições das cidades aqui do Entorno, quanto melhor gestão elas tiverem, melhor para o Distrito Federal, porque, quando lá não funciona, todo mundo vem para cá. Se lá estão funcionando saúde, educação e segurança, eles acabam ficando lá. Não precisam vir para Brasília.

    Então, para nós é muito importante que cada município do Entorno tenha bons gestores, tenha bons Prefeitos, bons Vereadores, para que a gente possa fazer uma boa gestão em cada cidade.

    Muito obrigado, Senador.