O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) – Paz e bem, meu querido irmão, Senador Dr. Hiran.

    Quero também fazer uma referência a todas as Senadoras e aos Senadores, principalmente ao Senador André Amaral – muito obrigado por ceder a sua vez para que eu pudesse falar antes.

    Quero dizer que, depois, Sr. Presidente, de 24 horas – foram 24 horas difíceis para o brasileiro, cidadão de bem – da imagem que nós tivemos ontem da reunião no Supremo Tribunal Federal, junto com os ministros lá, com o Presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, com Arthur Lira, essa imagem não vai sair tão cedo da cabeça dos brasileiros, em um acordão vergonhoso, que demonstra realmente que não existe a menor independência entre os Poderes da República no Brasil. A verdade está muito na cara. Está muito escancarada essa podridão que existe hoje dos poderosos, a articulação dessa questão de emenda, que deveria ser totalmente transparente. Deveria acabar esse negócio de emenda PIX. Sempre se consegue um jeitinho, ainda mais numa articulação política.

    E aí vem o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, brincar com os brasileiros e dizer que o tribunal não faz política. E o que fez ontem o STF se prestando a esse serviço? E o Senado se rebaixando ainda mais, quando a população está cobrando o impeachment de um ministro daquela Casa.

    A minha vó dizia: "Quem muito se abaixa, o fundo aparece". E está aparecendo o fundo do Senado, para o Brasil todo se envergonhar.

    Sr. Presidente, para termos uma ideia de como estão avançando as ações de controle das comunicações nas redes, com crescentes mecanismos de censura – e o brasileiro está apavorado com isso –, a notícia publicada pela Folha de S. Paulo de que o Governo Federal abrirá licitação para empresas que possam oferecer serviços similares ao WhatsApp gerou grande impacto, pela possibilidade de ocorrerem ações parecidas com as provocadas junto à plataforma X por ter se negado a praticar censura de forma ilegal em nosso país – inclusive deixaram o Brasil. Então, quem perde é o Brasil, porque aqui a gente está vendo que não tem democracia. Esse é o tratamento.

    E essa regulamentação aí, essa licitação visando substituir o WhatsApp partiu do Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, Ricardo Cappelli, no estilo, no exemplo do aplicativo do Governo chinês. Olhe onde o Brasil está mirando! Olhe onde o Brasil está se espelhando!

    Esse alinhamento que a gente vê aí do Poder Judiciário com o Governo Federal, com o Governo Lula não é mole! Nunca houve na história deste país um alinhamento político-ideológico, e aí você vai vendo os sinais.

    E eu digo, em relação ao Sr. Ricardo Cappelli, em função de sua recente biografia, que ficam facilmente explicados os motivos da grande repercussão dessa notícia.

    Cappelli foi designado por Lula para ser o interventor federal na segurança pública do Distrito Federal depois dos acontecimentos de 8 de janeiro. Quando, em abril de 2023, o General Gonçalves Dias – ninguém esqueceu, nós não vamos esquecer – foi demitido do GSI em virtude das escandalosas imagens vazadas, que mostraram a clara conivência com a invasão do Palácio do Planalto, Cappelli foi chamado para assumir interinamente a função de Ministro-Chefe do GSI. Logo depois, assumiu a Secretaria Executiva no Ministério da Justiça exatamente no período mais crítico, quando o Ministro Flávio Dino vinha se negando a apresentar à CPMI do Congresso as imagens do dia 8 de janeiro. Eu estava lá nessa CPMI, e o Ministro negou, ficou empurrando com a barriga isso; depois disse que tinha perdido, que não tinha, que o contrato tinha passado. Brincadeira com o povo brasileiro! Logo depois, Sr. Presidente – é bom que se diga –, no mais grave escândalo, depois de muita procrastinação, o Ministro veio a público dizer que essas imagens, possivelmente incriminadoras, tinham sido irresponsavelmente apagadas. Olhe só! E o que fez o Governo Lula? Ao invés de Flávio Dino ser demitido imediatamente e processado, no mínimo, por prevaricação, ele recebe, como prêmio, a indicação ao Supremo Tribunal Federal.

    Em junho deste ano, foi realizado em Londres o primeiro fórum de liberdade de expressão, conhecido como Fórum de Westminster, reunindo jornalistas, comunicadores, escritores, acadêmicos e ativistas do mundo todo. Lá foram apresentadas inúmeras evidências de medidas de controle e censura sobre as redes sociais, compondo aquilo que foi denominado como complexo industrial da censura, com a participação de agências de inteligência e poderosas ONGs, como a Open Society, do bilionário George Soros – que quer liberar a droga no mundo todo, inclusive no Brasil, investe para isso, assim como o aborto também.

    Não podemos esquecer que, já nos primeiros dias desse Governo, foi criado, no âmbito da Secom, o Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão – nome lindo! –; na AGU, a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia – outro nome lindo! –; e, no TSE – nome mais lindo ainda! –, o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação. Tudo censura! Tudo buscando calar quem quer se opor a esse sistema, quem quer criticar o que está errado! Todos os nomes muito pomposos e que passam uma imagem de aparente cuidado com a saúde da nossa democracia, mas que, na realidade, funcionam como instrumentos do poder público para censurar e promover a perseguição política.

    Se alguém ainda tinha dúvida sobre isso, o escandaloso diálogo, revelado pela Folha de S.Paulo, entre Tagliaferro, do TSE, e o Juiz Auxiliar do Ministro Alexandre de Moraes, Airton Vieira, veio apenas confirmar aquilo que começou em 2019, com o funcionamento ilegal do famigerado inquérito das fake news, no qual um único ministro acusa, investiga, julga e condena, sem direito a nenhum recurso – olhe só!

    Em outro áudio vazado pela Folha, o Juiz Airton e Tagliaferro conversam sobre a atuação do ex-Deputado e ator Alexandre Frota como um verdadeiro informante, pedindo o bloqueio das contas do cantor gospel Davi Sacer, que supostamente estaria estimulando atos violentos contra o STF. Apesar de Frota negar a acusação, o diálogo é mais um forte indício a demonstrar o aparelhamento do tribunal para a prática ilegal da censura. E o Juiz Airton cita: "Mas, independente do Alexandre Frota, o Ministro Alexandre de Moraes quer, já botou na cabeça isso".

    O Ministro, se sentindo cada vez mais empoderado, fez, nas eleições de 2022, com que o TSE funcionasse como um verdadeiro partido político, beneficiando explicitamente a candidatura de Lula, exercendo, inclusive, a censura prévia, ferindo frontalmente a nossa Constituição.

    Em seguida, ao conduzir os processos decorrentes de 8 de janeiro, rompe definitivamente com o Estado democrático de direito neste país, no Brasil, abrindo caminho para a consolidação de uma ditadura do Poder Judiciário, a pior de todas na visão do ilustre patrono dessa Casa, Rui Barbosa, cujo busto está aí em cima, que é o patrono do Plenário do Senado Federal.

    Para encerrar, Sr. Presidente, faço aqui novamente a pergunta: até quando essa Casa vai continuar estagnada na omissão covarde? É justo, é digno, é correto o que está acontecendo com o Senador Marcos do Val? Por pura vingança, é punido arbitrariamente com uma multa impagável de R$50 milhões, com as suas contas bloqueadas, inclusive de rede social? Dá para continuar fazendo de conta que nada está acontecendo neste país, que tem presos políticos – inclusive um deles morreu sob a tutela do Estado –, os advogados sem acesso, as pessoas sem a ampla defesa e o contraditório?

    O Brasil nunca foi e nunca será uma Venezuela, com a graça de Deus. Por isso, homens e mulheres de bem deste país estarão novamente nas ruas, no próximo dia 7 de setembro, reivindicando, pacificamente, justiça e liberdade e o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes.

    Que Deus abençoe a nossa nação!

    Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.