O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar. Por videoconferência.) – Eu estou acompanhando aqui a sessão da Comissão de Assuntos Econômicos. Trata-se de um tema muito importante, que é o impacto da reforma tributária no setor da construção civil, enfim, na cadeia produtiva da construção civil até o uso do bem imóvel construído.

    Aliás, Presidente, que bom que nós não temos um prazo fatal para deliberar sobre o PLP que regulamenta a reforma tributária, porque, com esta constatação de que, já aprovado o excesso de "bondades", entre aspas, nós vamos para uma carga tributária de 28%, a maior do mundo...

    Eu já não pude votar na reforma tributária, porque não havia um limite para essa carga tributária. Agora, o suposto limite já foi extrapolado, e nós estamos beirando 28%, segundo dados oficiais do Ministério da Fazenda – 27,97%, a maior carga do mundo!

    Portanto, o que nós estamos conquistando, o que desejaríamos conquistar em matéria de simplificação nós vamos perder, porque, em vez de ganharmos competitividade, vamos excluir a possibilidade de alcançá-la.

    Mas não é esse o tema que eu gostaria de abordar.

    Eu gostaria de tomar como preâmbulo da minha fala a parte inicial da fala do Senador Eduardo Girão de hoje, quando ele fez um resumo dos fatos – fatos – que estão já apurados com este escândalo relacionado às consequências do Inquérito 4.781 e os vários filhotes desse inquérito, que se apregoa como sendo o inquérito do fim do mundo, ou seja, um inquérito que desconsidera o Estado de direito e está estabelecido desde março de 2019, debochando do Estado democrático de direito e da democracia que nós almejamos.

    As consequências, agora... A última consequência, a mais escandalosa também, é que um dos colaboradores do Ministro Alexandre de Moraes, o Sr. Tagliaferro, estaria se sentindo ameaçado, porque o inquérito para apurar o suposto vazamento que ensejou o conhecimento desses fatos... Isso é mais ou menos como a bênção do WikiLeaks. O WikiLeaks jamais deveria ser considerado um vazamento, e, sim, uma conquista da democracia do mundo. E estes "vazamentos", entre aspas, esses fatos que surgem para conhecimento da opinião pública e do Senado Federal são, a meu ver, uma espécie de estrofe do Hino da Independência: está raiando a liberdade. Apesar do frio que estamos sentindo aqui em Santa Catarina, o sol está presente – pode não estar aquecendo muito, mas está iluminando –, então: "Já raiou a liberdade no horizonte do Brasil".

    Esses fatos são os raios do sol da liberdade sobre o horizonte do Brasil, porque eles escancaram para a sociedade, agredindo a todos nós com o arbítrio e, agora, com a apuração desse suposto vazamento pelo maior interessado, que é o próprio Ministro Alexandre de Moraes. Ele se adornou de todos os inquéritos, a partir do 4.781, e de todos os seus subsidiários e agora também se considera titular da investigação sobre o assunto que lhe interessa, em que ele é, pelo menos, o principal apontado como responsável pelas irregularidades que estão sendo demonstradas – não estão sendo inventadas; estão sendo apenas apresentadas à sociedade inclusive pelos seus colaboradores.

    Então, investigar a cena em que teriam sido cometidos crimes, contravenções e abusos de poder por alguém e ser este alguém o investigador, escancaradamente, isso é o cúmulo. Nem Franz Kafka imaginou fazer um romance com esse enredo. Isso é surreal. Isso vai virar uma série internacional. O acusado, o suspeito, o possível réu é o investigador, só que é o investigador daquilo que pode comprometê-lo, e ele está aqui fazendo julgamento, mas o principal responsável pelas acusações que derivam desses fatos é o próprio Ministro. E ele avocar para si, com consentimento de todos, inclusive com a nossa passividade aqui? Não.

    Por essa razão, quero dizer que essa manifestação do dia 7 de setembro próximo é uma manifestação que será decisiva para a sociedade brasileira, sem violências, mas dizendo "alto lá" para a arbitrariedade. E isso certamente será objeto de outros comentários nossos, porque o Senado não vai conseguir fazer olhar de paisagem diante desse escândalo.

    Muito obrigado, Presidente.