O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a democracia roubada: quando os guardiões se tornam algozes. A conivência da sociedade com o arbítrio judicial é a maior traição à democracia e à liberdade.

    Em tempos de crise institucional, a sociedade brasileira se vê em uma encruzilhada perigosa, em que aqueles que deveriam proteger a Constituição se revelam seus principais sabotadores.

    O que resta de uma democracia quando os seus guardiões se transformam em algozes?

    Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e outros, que deveriam ser baluartes da legalidade e da justiça, optam por trilhar o caminho do autoritarismo, concentrando em suas mãos um poder que não deveria ser exercido por nenhum indivíduo, em uma sociedade verdadeiramente democrática.

    No epicentro dessa derrocada, está a transformação do Judiciário num instrumento de censura e repressão. A toga, símbolo da imparcialidade, tornou-se a capa de uma nova forma de ditadura em que ministros agem como soberanos absolutos, decidindo quem pode falar e o que pode ser dito.

    O vazamento das mensagens entre assessores do Ministro Alexandre de Moraes escancarou a podridão de um sistema que se perdeu em sua própria arrogância. Manipulação de provas, criação de narrativas falsas, perseguição a adversários políticos, tudo isso em nome de uma moralidade fictícia, que serve apenas para justificar o abuso de poder.

    Esse abuso de poder não seria tão devastador se não fosse a conivência da sociedade. A verdadeira tragédia não é apenas o que os ministros fazem, mas a forma como a população tolera o intolerável.

    A aceitação gradual da censura, o silêncio diante da perseguição política e a apatia frente à supressão de direitos fundamentais revelam o quanto nos distanciamos dos valores democráticos. Como uma sociedade que se acostumou à repressão, nos tornamos cúmplices do desmantelamento das nossas liberdades.

    A tolerância ao abuso de poder é, em última análise, a maior traição que uma sociedade pode cometer contra si mesma. A situação torna-se ainda mais crítica quando consideramos a centralização extrema de poder na mão de figuras como Alexandre de Moraes. O Ministro, que deveria ser o guardião da Constituição, age como um soberano autoproclamado, acima das leis e dos princípios básicos do devido processo legal.

    A ironia dessa situação é clara: aquele que deveria ser o defensor implacável do Estado democrático de direito se torna o principal agente de sua subversão. Ao transformar um simples vazamento de informações numa cruzada contra uma suposta conspiração, Moraes desvia o foco de seus próprios métodos questionáveis e alimenta a narrativa perigosa de que qualquer crítica a ele é um ataque à democracia em si. A narrativa que Moraes constrói é, em si, uma ameaça à democracia. Ao pintar seus críticos como inimigos do Estado, ele mina as próprias instituições que afirma proteger.

    A democracia não é enfraquecida por críticas legítimas ou questionamentos saudáveis. Ao contrário, é fortalecida por eles.

    O verdadeiro perigo surge quando o poder se concentra em uma única figura que se considera acima do bem e do mal. Essa centralização do poder não apenas desafia o princípio da imparcialidade judicial, mas também levanta sérias dúvidas sobre o compromisso de Moraes com os fundamentos republicanos.

    O inquérito das fake news, uma criação de Dias Toffoli, é um exemplo claro desse cavalo de Troia judicial. Sob o manto da legalidade, o Supremo Tribunal Federal acumulou um poder sem precedentes, que permitiu a Alexandre de Moraes se autoproclamar investigador, acusador e juiz em um único processo. Esse inquérito não é apenas uma ofensa ao devido processo legal; é uma abominação jurídica que compromete a integridade do sistema judiciário brasileiro. Ao manipular os processos para garantir que tudo continue sob sua jurisdição, Moraes demonstra uma habilidade inquietante de manter o controle absoluto, desrespeitando os princípios mais básicos da justiça.

    A verdadeira tragédia dessa situação é a conivência do restante da sociedade.

    A apatia diante dessas aberrações jurídicas, a aceitação passiva de uma censura cada vez mais agressiva e o silêncio frente à perseguição política são sintomas de uma democracia que está morrendo. Quando a imprensa, que deveria ser o bastião da verdade, se rende ao conformismo; quando as escolas, que deveriam promover o pensamento crítico, se tornam centros de doutrinação; e quando as empresas, temerosas, se curvam diante do autoritarismo identitário, percebemos o quão longe estamos do ideal democrático.

    O caminho que estamos trilhando é suicida. A destruição de uma democracia não ocorre de uma vez só, mas através de uma série de concessões e silêncios. Quando percebermos, o que restará será apenas o vazio de uma liberdade perdida, uma sociedade imbecilizada que não reconhece mais os valores pelos quais lutou. Se os verdadeiros democratas não se levantarem para defender as liberdades que ainda restam, logo será tarde demais. A democracia será apenas uma lembrança distante, destruída não por um golpe militar ou por uma revolução violenta, mas pela apatia e conivência de um povo que não soube defender a sua própria liberdade.

    A centralização extrema de poder, a manipulação dos processos judiciais e a censura institucionalizada são os sintomas mais visíveis de um Judiciário que se perdeu em sua própria arrogância. Mas o verdadeiro perigo para a democracia brasileira está na aceitação passiva dessas aberrações. Quando a sociedade tolera o intolerável, quando aceita que a concentração de poder é uma defesa da democracia, ela se torna cúmplice da sua própria destruição. Se continuarmos nesse caminho, criaremos uma geração que considerará normal a censura, o cancelamento e a repressão estatal.

    A democracia brasileira, outrora vibrante, agora se encontra em uma encruzilhada perigosa. O que vemos hoje não é a preservação do Estado democrático de direito, mas a sua gradual erosão, promovida por aqueles que deveriam ser os maiores defensores. Se não agirmos agora, se não levantarmos nossas vozes contra esse arbítrio, em breve descobriremos que a liberdade, tão arduamente conquistada, se transformou em uma sombra do que um dia foi. E, quando isso acontecer, não poderemos culpar apenas os Ministros que traíram o seu juramento; teremos que nos culpar também, por nossa própria conivência e silêncio.

    A destruição do Estado de direito.

    A suspensão do X é apenas a ponta do iceberg de um problema muito maior: a destruição sistemática do Estado de direito no Brasil. O Estado de direito pressupõe que todos, incluindo os governantes, estão sujeitos às leis, que devem ser aplicadas de maneira justa e equitativa. No entanto, o que vemos hoje é um sistema em que a lei é distorcida para servir os interesses de uma elite judicial que se vê como a última linha de defesa contra ameaças reais ou imaginárias à democracia.

    A decisão de Moraes de bloquear os bens da Starlink, uma empresa distinta do X, para forçar o cumprimento de suas ordens, é um exemplo gritante dessa distorção. A confusão deliberada entre as personalidades jurídicas dessas empresas revela um desprezo total pela segurança jurídica e pelos direitos de propriedade, pilares fundamentais de qualquer economia de mercado. A mensagem enviada aos investidores internacionais é clara: no Brasil, seus ativos estão à mercê dos caprichos de uma judicatura que não hesita em atropelar a legalidade para alcançar os seus objetivos.

    Esse tipo de comportamento judicial não apenas mina a confiança no sistema jurídico brasileiro, mas também desencoraja os investimentos estrangeiros, essenciais para o desenvolvimento econômico do país. Se as empresas não podem confiar que seus direitos serão protegidos pelo sistema legal, elas simplesmente levarão seus negócios para outro lugar onde a segurança jurídica é respeitada.

    Um chamado à reflexão.

    O Brasil se encontra em um ponto de inflexão. A decisão de suspender o X é um sintoma de uma doença muito mais profunda que está corroendo as bases da nossa democracia. Se não agirmos agora, corremos o risco de não apenas perder os nossos direitos e liberdades, mas também a própria essência de quem somos como nação. O STF, em vez de ser o guardião da Constituição, está se tornando o seu coveiro. É hora de reverter essa tendência e restaurar a fé no Estado de direito. O futuro da nossa democracia depende disso, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, mais um assunto relevante que votamos, inclusive, semana passada, foi a questão da oneração, que conseguimos que fosse aprovada sem aumento de impostos – mais uma ação inesperada do Governo Federal.

    O estrangulamento inexorável do setor produtivo brasileiro.

    A proposta do Governo de aumentar os tributos sobre as empresas e os seus acionistas não é apenas um tiro no pé; é uma autossabotagem anunciada. A elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda sobre os Juros do Capital Próprio revela um Governo desesperado por receitas imediatas, incapaz de enxergar as consequências desastrosas dessa política míope a longo prazo. Enquanto o Governo finge que está equilibrando as contas públicas, o setor produtivo é jogado às feras. Aumentar a carga tributária em um país já sufocado por impostos exorbitantes é como tentar curar uma ferida com sal. O impacto será devastador, especialmente para os bancos e para o setor financeiro, que, embora frequentemente demonizados, são pilares essenciais para o funcionamento da economia. Com uma elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para 22% nos bancos, o que se pode esperar é uma cascata de efeitos adversos: repasse de custos aos consumidores, redução no crédito disponível e, inevitavelmente, uma desaceleração econômica.

    No entanto, o Governo parece ignorar esses fatos, em sua ânsia de arrecadar R$21 bilhões para tapar buracos fiscais. E, como se isso não fosse suficiente, a alteração permanente na atribuição do Juro de Capital Próprio – um mecanismo vital para atrair investidores – é um claro sinal de que o Governo não tem um plano real para o crescimento econômico sustentável. Em vez disso, opta por medidas paliativas que vão apenas agravar a situação já precária das empresas, especialmente aquelas de capital aberto, que são responsáveis por grande parte do PIB brasileiro. Os empresários, com toda razão, já demonstraram sua insatisfação. E não é para menos. Com uma das maiores cargas tributárias do mundo e sem uma contrapartida eficaz em serviços públicos, o setor privado vê suas margens de lucro cada vez mais corroídas.

    O Brasil está caminhando a passos largos para se tornar o maior exemplo de como estrangular uma economia através de políticas fiscais desastrosas. É lamentável que, em vez de promover reformas estruturais que realmente impulsionam a economia – como a reforma administrativa ou a revisão dos gastos públicos obrigatórios –, o Governo escolhe o caminho mais fácil e, ao mesmo tempo, o mais destrutivo: o aumento de impostos.

    As sugestões da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) para evitar esse descalabro são sensatas e devem ser consideradas seriamente. Medidas como a ampliação das transações tributárias e o combate ao devedor contumaz são exemplos de políticas que poderiam gerar receitas sem sufocar o poder, o setor produtivo. Porém, o que vemos é uma resistência teimosa do Governo em seguir pelo caminho correto. Prefere continuar jogando gasolina na fogueira, ignorando as consequências a médio e a longo prazo para o país. Se o objetivo é atingir um déficit zero, isso não pode ser feito à custa da destruição das bases produtivas do país. É necessário ter uma visão de futuro, uma estratégia que vá além do mero aumento de impostos. O que se desenha, portanto, é um cenário desastroso para a economia brasileira, em que as empresas, já asfixiadas por uma das maiores cargas tributárias do mundo, serão empurradas, ainda mais, para a margem. E, no fim das contas, o que o Governo vai descobrir é que não há arrecadação suficiente que compense a perda do dinamismo econômico, a fuga do investimento, o aumento do desemprego e um aumento de impostos que ignora o impacto devastador sobre a economia e sacrifica o futuro em nome de soluções imediatas.

    Era essa, Presidente, a nossa mensagem de hoje. São dois pontos importantíssimos e fundamentais. Primeiro, o exagero que está ocorrendo no Supremo Tribunal Federal, que não mede as consequências de bloquear recursos de empresas com CNPJs diferentes, com ações diferentes, o que vai prejudicar as Forças Armadas e atividades também na área de saúde, porque todas dependem, realmente, dos programas da Starlink, inclusive para controle das fronteiras. Se o Governo quer, ainda mais, incentivar os traficantes – mais droga para o país –, é exatamente o que está fazendo. Bloquear a Starlink ou rescindir os contratos é, exatamente, favorecer o contrabando de drogas em todo o território nacional.

    Com relação ao aumento de impostos, é triste... Nós aprovamos, aqui, semana passada, a desoneração da folha, quando nós conseguimos justificar que as medidas que o Governo poderia tomar seriam suficientes para evitar qualquer aumento de impostos. Agora, depois de aprovada, depois de feito um acordo, aqui, no Plenário, somos surpreendidos por mais medidas de aumento de impostos, seja da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, seja, exatamente, do aumento da carga tributária dos Juros sobre Capital Próprio. Realmente, é muito triste este Congresso não ser respeitado em matéria que foi aprovada agora, da mesma forma que aconteceu no ano passado, quando nós aprovamos aqui o Perse, por unanimidade, e, na sequência, o Governo encaminha uma medida provisória. É triste o momento que vivemos, aqui, neste Congresso Nacional, em especial, no Senado Federal, que é omisso, e que precisa, realmente, reagir, para não perdermos todas as nossas prerrogativas, e já perdemos várias, com a intromissão do Supremo Tribunal Federal e do próprio Executivo.

    Muito obrigado, Presidente.