O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje ocupo a tribuna para discutir um tema que não apenas desafia nossas instituições, mas também questiona os próprios alicerces da Justiça e da democracia em nosso país.

    Estamos diante de uma realidade inquietante, onde o poder, ao invés de proteger, oprime, onde a lei, ao invés de ser escudo, se transforma em arma, onde a liberdade, ao invés de ser garantida, é sufocada, e no centro de tudo isso está um ministro cuja atuação levanta sérias dúvidas sobre o respeito aos princípios que deveriam guiar o nosso Judiciário brasileiro.

    Por que um inquérito é instaurado de ofício, sem a provocação do Ministério Público? Por que vemos o STF, que deveria ser o guardião das nossas leis, se arvorar no papel de investigador, de acusador e, em certos momentos, até de algoz, vingador?

    Quando um tribunal abandona seu papel de imparcialidade e escolhe quem deve investigar, julgando antes mesmo de ouvir, estamos diante de um grave desvio do que é justo e correto. E o princípio do juiz natural não é uma mera formalidade, mas uma pedra angular da Justiça. Ele existe para garantir que cada cidadão tenha o direito de ser julgado por um juiz imparcial previamente designado pelas regras objetivas da lei. Quando um ministro é escolhido a dedo para conduzir investigações e quando ele age sem ser provocado, estamos violando um dos mais básicos direitos dos cidadãos e colocando em risco a confiança no sistema judicial.

    Mas isso não para por aí. Vemos o desrespeito à instância própria para julgamento. Não há respeito às instâncias julgadoras e, ainda mais grave, há o descaso com o Ministério Público, que deveria ser o titular de qualquer ação penal. Ao ser afastado, o Ministério Público perde sua função essencial e o Judiciário passa a acumular poderes que não lhe pertencem, criando um monstro institucional que investiga, acusa, julga e pune, tudo sem controle e sem limites. E o que dizer dos vazamentos de informações de processos que tramitam em inquéritos ilegais, com rito, modo e práticas ilegais e de claro abuso de poder?

    As denúncias apresentadas pela Folha de S.Paulo são graves, meu caro Senador Cleitinho. Trata-se de revelações que demonstram que o sistema de justiça está comprometido, já não há mais obediência ao devido processo legal, está fora da lei, está fora da Constituição Federal. Um subordinado que liga para o outro, em nome de um ministro que julga pessoas que nem deveriam estar sendo julgadas naquele foro, e pede que outro subordinado faça algo, prepare um documento, um laudo para instrumentalizar uma decisão que já foi tomada, mas que precisa ser robustecida, precisa ser fundamentada, com elementos a justificar aquilo que já foi uma escolha, uma decisão prévia.

    Aí a "vaza toga" passa a revelar os bastidores de um gabinete que, em nome da defesa da democracia, praticou ilegalidades, praticou abuso de poder, perseguiu, restringiu direitos, prendeu, multou, cerceou a liberdade, e não há nada mais antidemocrático do que um juiz que não respeita as regras do processo.

    Já dizia Ruy Barbosa: "A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer". Precisamos de alguém que assuma o papel de impor, seguindo ensinamento também de Ruy Barbosa: "Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação".

    E agora chegamos ao ápice do abuso: o sequestro de ativos de uma empresa para atingir outra empresa, Senador Laércio – vou repetir: o sequestro de ativos de uma empresa para atingir o representante de outra empresa.

    Vejam bem: quando uma empresa é punida por ter um sócio comum com outra empresa, como... sem que ela mesma tenha cometido qualquer ilícito, nós estamos diante de um verdadeiro ato de prepotência, de abuso de poder. Não há lei que autorize esse tipo de ação indiscriminada. Convenhamos, nós estamos diante de uma aberração. Não há lei que autorize, repito, esse tipo de ação indiscriminada. Não há justiça que justifique essa punição sem julgamento adequado. E alguém acha que está tudo normal, que está tudo bem?

    O bloqueio de recursos da Starlink, sem o devido cuidado e análise detalhada das consequências trabalhistas, pode gerar uma série de problemas legais e financeiros. A decisão impacta negativamente a segurança dos trabalhadores e o cumprimento das obrigações trabalhistas, criando um cenário de instabilidade que prejudica não só a empresa, mas todos os seus colaboradores.

    Será que vamos permitir que o medo vença a razão? Será que esse é o objetivo? Implantar, instalar a cultura do medo? Será que vamos aceitar que a justiça seja feita sem as devidas garantias...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... sem o devido processo legal?

    A democracia se fortalece no respeito às normas, não no uso arbitrário do poder. O que vemos hoje é um STF que, em nome da proteção da democracia, atropela as próprias regras que deveria defender.

    Não há democracia sem liberdade, não há liberdade sem respeito às leis.

    Eu vou partir para a conclusão, Sr. Presidente. Permita-me, é um assunto da maior relevância.

    Intimação por redes sociais? Intimação por redes sociais? Citação por redes sociais? É sério isso? Onde está a base legal?

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – E o pior: intimação por redes sociais de um estrangeiro! Não tem carta rogatória, não passou pelo Judiciário do país do denunciado, do acusado. Não teve respeito à territorialidade, à soberania do país, repito, do acusado, nada disso.

    À luz do direito ao devido processo legal, é uma intimação, uma citação nula de pleno direito – nula, não vale nada. E, detalhe, vicia tudo que deriva desse processo dali para frente. Ou, então, eu fugi da escola de direito, ou, então, o que a escola de direito ensina Brasil afora não tem validade nenhuma.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Daqui a pouco, meus caros Senadores, daqui a pouco, tem uma condenação à revelia, uma ordem de prisão e a determinação de que a Interpol cumpra. E está tudo certo? Não, não está certo – não está certo –, como não está certo também a empresa atuar no Brasil e não ter representação aqui, mas, para isso, existem os meios legais para enquadrar. Ninguém tem licença para atuar no Brasil fora da lei, mas repito: para isso, tem o foro administrativo próprio para enfrentar a questão.

    Alguém precisa parar tudo isso. É constrangedor...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... a Corte maior desrespeitando as normas do processo, os tratados internacionais. Não estou nem falando aqui da questão do foro competente.

    Sr. Presidente, imagine um investidor de outro país neste momento, imagine uma empresa que está em outro país querendo investir no Brasil neste momento, o nível de confiança, de estabilidade, de previsibilidade. Jogaram às favas, jogaram, trataram com menoscabo, com desvalor. O Brasil passa a ser uma republiqueta, porque não há confiança, não há estabilidade jurídica, não há respeito às regras, não há respeito ao devido processo. Mas alguém vai, com a sua verborragia ideológica, dizer "não, o Brasil é um bom ambiente para se investir". É sério? Não, não é. O Brasil é um país maravilhoso, abençoado por Deus, mas está vivendo um momento de excepcional crise.

    E, se aqueles que reconhecem o tamanho da gravidade do que nós estamos a enfrentar não chamarem para si a responsabilidade de colocar as coisas no seu devido lugar, vai chegar um tempo em que tudo o que está a acontecer tornará irreversível o quadro nacional.

    Repito: nós não somos um país que vivemos apenas daquilo que temos internamente. Nós somos um país conectado, um país de economia global, um país que se relaciona, um país que vende, um país que compra, um país que tem credibilidade. Mas, neste momento, por caprichos...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... estão jogando na lama, no esgoto a credibilidade do Brasil.

    Eu concluo, Sr. Presidente, aqui e não vou me alongar.

    Sras. e Srs. Senadores, precisamos nos levantar contra esses abusos. Não podemos nos calar diante de um Judiciário que se afasta da sua missão de garantir os direitos fundamentais para agir de maneira autocrática. É hora de exigir respeito à Constituição, respeito aos princípios básicos do direito e, acima de tudo, respeito aos cidadãos, ao povo do Brasil, porque, sem isso, o que nos resta? Resta-nos um país onde a lei é flexível para alguns e implacável para outros...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – ... onde os direitos são privilégios e não garantias, onde a justiça é seletiva e a democracia é relativa. Não, não, esse não é o Brasil que queremos e certamente não é o Brasil que merecemos!

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – V. Exa. faz um pronunciamento que tem uma repercussão enorme no país e, obviamente, aqui defende postulados que são, na verdade, de interesse de toda a sociedade brasileira. Pela sua capacidade de manifestação, pela compreensão dos fatos nos tempos atuais, V. Exa. com certeza está atingindo parte expressiva da população brasileira. Tenho certeza de que esse pronunciamento – assim como outros que o antecederam – ficará, na verdade, gravado nos Anais do Senado Federal.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) – Obrigado, Sr. Presidente.