A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para proferir parecer.) – Obrigada, Presidente Rodrigo Pacheco.

    Eu vou ler aqui o relatório.

    Encontra-se sob apreciação do Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 2.052, de 2024, de iniciativa da Presidência da República, ementado em epígrafe.

    O PL, que é composto de cinco artigos, permite às autoridades públicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), nos termos do seu art. 1º, adotar, no âmbito de suas competências, as seguintes medidas, entre outras previstas em regulamento, para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013:

I - estudo ou investigação epidemiológica; II - restrição excepcional e temporária de trânsito de produtos agropecuários e fômites por qualquer modal logístico no território nacional; III - restrição excepcional e temporária de trânsito internacional de produtos agropecuários e fômites; IV - determinação de medidas de contenção, de desinfecção, de desinfestação, de tratamento e de destruição aplicáveis a produtos, a equipamentos e a instalações agropecuários e a veículos em trânsito nacional e internacional no país; e V - realização ou determinação de realização compulsória de ações de mitigação e controle fitossanitário e zoossanitário.

    Conforme dispõem os §§1º e 2º do PL, as medidas previstas serão adotadas com fundamento em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas de defesa agropecuária, e os agentes regulados pela defesa agropecuária, nos termos da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, devem sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos da referida lei.

    O art. 2º autoriza a União a doar materiais, equipamentos e insumos considerados indispensáveis para o enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias a órgãos e a entidades federais, estaduais, distritais e municipais mobilizados, independentemente do cumprimento, por parte do beneficiário, dos requisitos legais de adimplência exigíveis para a celebração de ajustes com a administração pública.

    O art. 3º, por sua vez, autoriza o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), independentemente da prévia declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, a:

I- efetuar o pagamento de diárias e de passagens diretamente a servidores e a empregados públicos dos órgãos e das entidades federais, estaduais, distritais e municipais integrantes do Suasa que atuarem em operações de defesa agropecuária convocadas pelo referido ministério; e II- custear despesas com combustíveis de veículos oficiais federais, estaduais, distritais e municipais utilizados no deslocamento de servidores e de empregados públicos dos órgãos e das entidades integrantes do Suasa que atuarem em operações de defesa agropecuária convocadas pelo referido ministério.

    Conforme determina o parágrafo único do art. 3º, os servidores e os empregados públicos dos órgãos e das entidades estaduais, distritais e municipais, que atuarem em operações de defesa agropecuária convocadas nos termos do caput, farão jus ao recebimento de diárias e de passagens na condição de colaboradores eventuais.

    O art. 4º altera o §1º do art. 3º da Lei nº 8.745, de dezembro de 1993, para acrescentar as necessidades decorrentes de risco iminente à saúde animal, vegetal ou humana, bem como as decorrentes de emergência fitossanitária ou zoossanitária, entre as condições que autorizam a prescindibilidade de processo seletivo para a contratação temporária de pessoal.

    A lei que resultar do PL nº 2.052, de 2024, entrará em vigor na data de sua publicação, conforme estabelece a cláusula de vigência prevista no art. 5º.

    Na Exposição de Motivos Interministerial (EMI) nº 14/2024 MAPA MGI, de 23 de abril de 2024, argumenta-se, em breve síntese, que, nas últimas décadas, tem ocorrido um aumento dos riscos associados às emergências e que surtos de pragas e doenças infecciosas, bem como eventos extremos causados por mudanças climáticas e desastres naturais, podem gerar impactos em toda a sociedade. Acrescenta, ademais, que a preocupação com a disseminação e a propagação de doenças e pragas tem se intensificado e estimulado uma reflexão sobre seus riscos e impactos para o patrimônio agropecuário nacional, principalmente por ser o agronegócio um dos principais ativos da nossa economia, responsável pela geração de empregos e renda, que são essenciais para a estabilidade e o desenvolvimento socioeconômico do país.

    Não foram oferecidas emendas ao PL.

    Análise.

    Inicialmente se verifica que o projeto atende aos pressupostos de constitucionalidade formal, uma vez que a competência da União sobre a matéria se encontra albergada pelo inciso VIII do art. 23 e pelo inciso V do art. 24, ambos da Constituição Federal; é observada a competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de competência da União, conforme estabelece o caput do art. 48 da Constituição Federal; são respeitadas as normas relativas à iniciativa, uma vez que não se trata de matéria de iniciativa privativa de outros Poderes da União; e a espécie legislativa eleita para veicular a matéria – lei ordinária – não fere a Constituição, uma vez que não se trata de conteúdo reservado a lei complementar. Ademais, não vislumbramos óbices no que concerne à constitucionalidade material das disposições que compõem o projeto.

    A proposição não merece reparos no que tange à juridicidade e à regimentalidade, pois a matéria inova a legislação vigente, mediante proposição parlamentar que imprime generalidade e coercitividade aos comandos que define, com obediência aos princípios gerais do direito e, além disso, tramita de acordo com o que preconiza o RISF.

    No que concerne à técnica legislativa adotada, o projeto de lei harmoniza-se com as prescrições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

    No que diz respeito ao mérito da matéria, é importante salientar que o Produto Interno Bruto do agronegócio, calculado pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalq/USP, em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), correspondeu, em 2023, a cerca de R$2,58 trilhões, o que equivale praticamente a um quarto do PIB total da economia brasileira.

    Além disso, conforme dados do Instituto Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o agronegócio brasileiro fechou o ano de 2023 com um superávit acumulado de US$148,58 bilhões na balança comercial, sendo o grande responsável pelo saldo superavitário de US$98,8 bilhões da balança comercial brasileira.

    A renda originada no agronegócio, além de gerar divisas em favor de toda a sociedade, é responsável por criar empregos. Ao considerarmos apenas o setor primário do agronegócio, a atividade agropecuária, segundo dados do Censo Agropecuário, havia, em 2017, 15 milhões de pessoas ocupadas em estabelecimentos agropecuários.

    Além da importância econômica do agronegócio, é preciso considerar também um outro aspecto estratégico e fundamental relativo a esse segmento da nossa economia: sua importância fundamental para a garantia da segurança alimentar e nutricional do país.

    Todos esses elementos evidenciam a basilar importância do agronegócio, mas ao mesmo tempo em que o agronegócio tem sido sinônimo de prosperidade no Brasil, não podemos nos esquecer que existem ameaças que têm o potencial de causar prejuízos catastróficos a esse patrimônio nacional.

    Como bem destacado na exposição de motivos interministerial que acompanha o projeto, temos visto nos anos recentes o aumento de eventos extremos causados pelas mudanças climáticas e um crescente número de pragas e doenças que representam risco para as culturas vegetais e as criações de animais e que exigem atenção dos órgãos de defesa agropecuária.

    Importante registrar ainda que muitas vezes o combate e a prevenção a doenças que atingem rebanhos têm importância também sob a ótica da saúde pública, especialmente no caso das zoonoses, como é o caso, por exemplo, da influenza aviária H5N1, de alta patogenicidade, detectada em aves silvestres no Brasil.

    Diante desse contexto, o PL nº 2.052, de 2024, tem o mérito de dotar as autoridades públicas integrantes do Suasa de instrumentos que as habilitem a promover o devido monitoramento e a adotar medidas preventivas e corretivas no enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias que venham a ser declaradas.

    A agilidade e a assertividade na resposta de eventuais emergências sanitárias são fundamentais para a mitigação dos danos que podem ser causados por pragas e doenças, sendo fundamental, a nosso ver, a aprovação das medidas previstas no art. 1º do projeto. As disposições dos arts. 2º a 4º também são fundamentais, pois têm a finalidade de dotar a administração da capacidade de mobilizar recursos com presteza para o enfrentamento dessas emergências.

    Por fim, cabe-nos registrar que a matéria se reveste de urgência e grande relevância, tendo sido objeto da Medida Provisória nº 1.186, de 11 de setembro de 2023, que teve sua vigência encerrada em fevereiro deste ano. Dessa forma, é urgente a aprovação do projeto para que a administração possa recompor sua capacidade institucional de responder adequadamente a emergências fitossanitárias ou zoossanitárias.

    Voto.

    Diante do exposto, somos pela aprovação do PL nº 2.052, de 2024.

    Esse é o voto, Presidente.