O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) – Presidente, com todo o respeito, eu fiz aqui... Na semana passada, na semana retrasada, nós votamos aqui e fechamos um acordo de não ter aumento de impostos – Contribuição Social sobre Lucro Líquido, juros de capital próprio –, e votamos porque, de acordo com aquilo que foi proposto pelo Congresso, provavelmente em 2025 teríamos essa arrecadação. Aí, para a minha surpresa, o Governo encaminha, para esta Casa aqui, um PL exatamente aumentando a contribuição e os juros de capital próprio, lembrando o que aconteceu, no ano passado, com relação ao Perse, que esta Casa votou, foi vetado, derrubamos o veto e veio uma medida provisória. Então há um desrespeito com o Congresso, eu não tenho nenhuma dúvida.

    Eu entendo um pouco de matéria tributária, educação, ciência e tecnologia, por ter sido secretário, mas, quando entra matéria jurídica, eu tenho algumas dificuldades. Por isso eu preciso perguntar para quem é jurista, quem entende da parte jurídica, já perguntei aqui e não tive resposta. Eu lhe pergunto, se V. Exa. puder responder, senão alguém do Plenário.

    Juiz pode instaurar inquérito? Pelo que eu saiba, não, salvo o Supremo Tribunal Federal. Juiz pode investigar crimes? Juiz que se considera vítima de crime pode conduzir investigação a respeito? Juiz pode determinar busca e apreensão sem representação do delegado ou do Ministério Público? Juiz pode manter prisão em flagrante sem converter em preventiva? Juiz pode determinar prisão em flagrante de alguém por crime instantâneo acontecido dias atrás, ao argumento claramente errado de que o crime seria permanente, confundindo um dado básico de direito penal que diferencia crime permanente de crime instantâneo ou efeitos permanentes? Juiz pode dar continuidade a investigação quando o Procurador-Geral determina o arquivamento do inquérito? Juiz pode dar entrevista sobre o caso que vai julgar, emitindo opinião antecipada sobre o mérito do caso? Juiz pode ofender graciosamente a honra dos interessados no processo, externalizando um misto de sentimento de ódio, raiva, inimizade pessoal, tanto no curso do processo quanto em entrevistas e palestras, repetidas vezes, e seguir se considerando imparcial para analisar o caso? Juiz pode fazer homenagem pública ao advogado do réu, elogiando seu trabalho, no caso concreto, ao ponto de chegar às lágrimas de tão abalado emocionalmente que ficou, revelando uma torcida pela defesa e se considerando ao mesmo tempo imparcial para julgar o caso? Juiz pode considerar válido inquérito sem fato determinado para investigação? Juiz pode fazer analogia in malam partem, alargando o objeto material de um crime por interpretação? Juiz pode dizer ao investigado que ele tem direito ao silêncio, mas, caso resolva falar, não pode mentir? Juiz pode ser juiz sem fazer concurso público? Pelas informações que eu tenho, não sou jurista, muito menos advogado, tudo que eu coloquei aqui, me disseram não, e tudo isso o Supremo vem fazendo. Então isso é abuso ou não? Essas são as minhas indagações, porque, de fato, a gente está assistindo coisas aí e eu fico perplexo porque, não sendo advogado, eu fico assim, imagine quem é advogado. A OAB, por exemplo, cadê a OAB, que sempre foi líder de movimentos em defesa da Constituição?

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – A OAB sumiu. A própria Associação Brasileira de Jornalistas também desapareceu.

    O que eu posso dizer, como contador e rábula no direito tributário, é que realmente está acontecendo muito abuso, e a instituição que deveria proteger com bastante convicção a Constituição, infelizmente, não está acontecendo. Então são indagações que eu faço e eu não sei quem é que pode responder isso.