O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, no cerne do nosso Estado democrático de direito, Senador Seif, Senador Girão, Senador Magno, reside a separação imprescindível entre as funções de investigar e de julgar. Contudo, a atribuição de ambos os papéis ao Ministro Alexandre de Moraes, no contexto do inquérito já tão relatado aqui, o inquérito das fake news, o famigerado Inquérito 4.781, manifesta uma flagrante violação desses princípios. Tal acumulação de funções, Senador Girão, em que o mesmo magistrado atua como investigador e como julgador, compromete irremediavelmente a imparcialidade necessária ao exercício da plena justiça em nosso país. Essa convergência de papéis contraria claramente a separação do direito e da justiça. A parcialidade de um juiz é, portanto, profundamente incompatível com a justiça e mina a confiança pública no sistema judiciário.

    Presidente Weverton, Sras. e Srs. Senadores, eu mesmo fui alvo de um bloqueio das minhas redes sociais, de uma censura prévia em que eu não tive acesso às razões que levaram ao bloqueio de minhas contas em redes sociais, porque tudo foi feito de maneira sigilosa, sem o direito à ampla defesa, ao devido processo legal. E, graças à intervenção do Presidente Rodrigo Pacheco, a mesma intervenção agora em favor do querido Senador Marcos do Val, as minhas contas foram restabelecidas depois de um mês, quando eu fiquei privado de me comunicar com os meus seguidores, o meu eleitor e a comunidade como um todo.

    O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) – Se me permite um aparte, Senador...

    O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Ora, o que houve foi uma violação direta da minha liberdade de expressão, um reflexo claríssimo de autoritarismo. Não se pode aceitar, Sr. Presidente, uma censura prévia em uma sociedade democrática.

    Senador Rodrigo Cunha queria fazer um aparte? Posso prosseguir ou V. Exa. quer...

    O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) – Eu vou abrir aqui, Senador, mas só lembrando que não é regimental esse aparte, estou usando seu tempo.

    O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Claro, Sr. Presidente.

    Eu faço aqui uma conclusão.

    As últimas reportagens veiculadas pelo jornal Folha de S.Paulo trouxeram à tona evidências de uma estrutura paralela sob o comando do Ministro Alexandre de Moraes. E essa estrutura tinha como propósito a elaboração de relatórios e a condução de investigações focadas em alvos previamente estabelecidos, alvos escolhidos. Tais práticas visavam corroborar decisões já tomadas, orientando a aplicação de multas e impondo restrições de direitos de forma arbitrária. Este cenário revela um possível desvio preocupante do Poder, em que decisões judiciais foram usadas como ferramenta para perseguir e limitar opositores políticos, comprometendo novamente a integridade do sistema de justiça. As ações autoritárias decorrentes do Inquérito 4.781 representam uma grave ameaça à democracia brasileira e aos direitos constitucionais arduamente conquistados.

    Então, Sr. Presidente, diante dessa série de transgressões, é imperativo que o Senado Federal atenda ao clamor dos cidadãos brasileiros, Senadora Soraya, um clamor por justiça, por paridade, por respeito não só ao Estado democrático de direito, mas respeito àquilo que é mais sagrado, o direito de as pessoas discutirem, debaterem, transigirem. A censura prévia aplicada, o bloqueio de bens de uma empresa que hoje oferta internet para 225 mil brasileiros, a maioria deles lá na Amazônia, onde eu moro, em áreas rurais, onde, se não houver esse sistema de comunicação por internet, não se tem outra maneira de se comunicar, de se ter acesso à saúde, de se ter acesso a instrumentos públicos, a serviços públicos. Isso nos preocupa porque, embora a Starlink tenha como sócio majoritário o mesmo Elon Musk do X, essa empresa é outra empresa. Ela nada tem a ver com os inquéritos e os problemas judiciais do X. Repito, existe uma lei no Brasil que precisa ser cumprida, mas o que nós estamos vivendo é uma escalada autoritária.

    E, diante de tudo isso, Sr. Presidente, cabe a esta instituição, Senado, com integrantes democraticamente eleitos pelos brasileiros, intervir para reequilibrar as forças dentro do Estado, garantindo que as liberdades sejam preservadas e que as instituições funcionem de maneira harmoniosa e respeitosa com as leis.

    No dia 20 de novembro do ano passado, um homem de 46 anos, com vários problemas de saúde, preso por participar das depredações, das invasões do 8 de janeiro, morreu na cela da Papudinha aqui em Brasília, numa cela de prisão, sendo que em maio seus advogados apresentaram recurso para que ele pudesse responder em liberdade assistida – no caso, prisão domiciliar – ou cumprindo medidas cautelares, e, em agosto, a PGR emitiu um parecer recomendando a liberdade provisória mediante as medidas cautelares ao Clezão, ao Cleriston. Porém, o pedido nunca foi apreciado pelo Ministro Alexandre de Moraes. E, no dia 20 de novembro do ano passado, Clezão morreu na Papuda, sob a tutela do Estado brasileiro, deixando a esposa e duas filhas.

    Ele não era ainda culpado; era acusado. Era um homem que respondia pelo crime de depredação, pelo crime de invasão, que foi o que realmente aconteceu naquele dia 8 de janeiro – porque uma narrativa foi criada para punir pessoas, extrapolando-se realmente a dosimetria de pena. Então, vejam, um homem morreu sob a tutela do Estado brasileiro. Essa vida nunca mais voltará, mas nós podemos dar uma resposta aos milhões de brasileiros que observam com indignação o que acontece hoje em nosso país.

    Por isso, Sr. Presidente, deixo aqui consignado o meu total apoio às medidas que esta Casa adotar para que a democracia seja restabelecida, assim como os princípios legais, o direito à ampla defesa e ao contraditório e ao devido processo legal. Nem que seja necessária a medida extrema de se colocar em julgamento um ministro do Supremo por esta Casa...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – ... temos que cumprir o nosso dever como representantes do povo brasileiro.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.