O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) – Muito obrigado.

    Antes de entrar no tema da minha fala de hoje, dois comentários breves: eu também tenho muito orgulho de ter sido alfabetizado pela minha mãe, que tem agora 91 anos de idade e foi Professora normalista. Ela alfabetizou todos os filhos e, ao entrarmos na escola, já estávamos alfabetizados.

    Agora, os dois comentários.

    Eu ouvi aqui o nobre Senador Sergio Moro dizendo o seguinte: como é que o Presidente de um Poder, que é o Poder Legislativo, faz a prática da corrupção? É aquele que faz as leis. É uma contradição, não é? Mas uma coisa também que sempre me chamou a atenção é que os juízes, geralmente, recebem muito mais do que o teto. Então, a mesma fala do Senador Sergio Moro, que eu respeito, serve para isso. Sempre me chamou a atenção: como é que no Tribunal de Contas, Esperidião Amin, que fiscaliza a conta de todo mundo, os Conselheiros ganham muito mais que o teto? Como é que os juízes, que são responsáveis por zelar pela Constituição, passam por cima da lei do teto? A lei do teto só existe no Brasil; é uma piada, não é? Então, só queria lembrar isso.

    Agora, uma outra coisa, que é um comentário breve, sem nenhuma provocação, mas o que não dá para deixar passar, Kajuru, é ver uma pessoa da esquerda dizer que é a favor da democracia. Mas como, rapaz?! Isso é uma contradição em si mesmo.

    Primeiro que a esquerda é a favor do partido único, historicamente...

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Pleonasmo.

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Pleonasmo!

    E agora, eles estão ao lado ainda... Olha a dificuldade que teve o Lula para dizer uma palavrinha mais ou menos sobre a eleição da Venezuela, que tinha problemas, mas apoiou a vida inteira, todos os regimes autoritários, as ditaduras do mundo inteiro. E aí a turma do PT ainda tem a cara de pau de falar que defende a democracia.

    O Supremo Tribunal Federal abusa. O Brasil já vive uma situação de ditadura, porque você já tem aqui presos políticos, você tem cerceamento de liberdade de opinião, quando você derruba a rede, quando você derruba perfil, é uma censura prévia, você já tem pessoas exiladas no Brasil. E a esquerda fica calada, porque ela acha que isso a beneficia, e aí o princípio, mais uma vez, é jogado às calendas.

    Sr. Presidente, a razão de ser da minha fala hoje é a respeito de uma emenda constitucional para que eu quero aproveitar e pedir a V. Exa. a assinatura, que é uma alteração da composição do Tribunal Superior Eleitoral, do TSE. Passo a ler.

    Já faz algum tempo que vivemos no Brasil um momento político extremamente delicado. O equilíbrio entre os três Poderes da República, que deveria ser a base da nossa democracia, se tornou um sonho, um ideal do qual nos distanciamos mais e mais a cada dia.

    No Brasil, temos um superpoder. Ele julga – aliás, essa seria a sua função –, mas ele também legisla, extrapolando suas prerrogativas e avançando sobre as competências do Congresso Nacional. E ele também administra todos os aspectos desse pilar fundamental da democracia, que são as eleições. Situação grave, insustentável, contra a qual alguns de nós protestamos praticamente em todas as sessões plenárias. Reclamar é bom, principalmente quando estamos com a razão, mas só reclamar não muda a legislação. É preciso agir.

    Então, eu gostaria de informar e pedir o apoio dos colegas, Senadores e Senadoras, porque apresentei uma proposta de emenda à Constituição cujo objetivo é justamente ajudar a reconquista do equilíbrio e da harmonia entre os Poderes da República no nosso país. A PEC, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, propõe alteração na composição do Tribunal Superior Eleitoral, e já foi assinada por vários Parlamentares. 

    Agradeço aqui, desde já, o apoiamento dos colegas Plínio Valério, Damares Alves, Styvenson Valentim, Jaime Bagattoli, Hamilton Mourão, Izalci Lucas, Flavio Azevedo, Flávio Bolsonaro, Jorge Seif, Jorge Kajuru, Marcos Rogério, Mecias de Jesus, Magno Malta e o Senador Cleitinho, que acabou de me dizer que vai assinar também. E eu já pedi aqui a todos os colegas. Muito me honra, Senador Esperidião Amin, ter a sua assinatura nessa nossa iniciativa.

    O TSE compõe-se atualmente de sete membros: três juízes entre os Ministros do Supremo – portanto, o Supremo Tribunal Federal, das sete cadeiras, detém três e indica duas, ele tem influência em cinco das sete cadeiras que tem o TSE –; dois juízes entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, o STJ; dois juízes, que já foram até mencionados; e dois serão aqueles advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e escolhidos pelo Presidente da República. Essa composição tem sido praticamente a mesma desde 1932.

    Aqui é importante lembrar a dimensão da tarefa do TSE. Não é pouca coisa. Cabe à Justiça Eleitoral planejar organizar e conduzir todos os pleitos eleitorais do país nos níveis municipal, estadual e federal; garantir a segurança e o transporte das urnas; fiscalizar as campanhas, as propagandas, as pesquisas e as votações; registrar os partidos políticos, fiscalizar sua atuação, julgar suas prestações de contas; diplomar os eleitos e julgar todas as ações judiciais relativas às eleições. Não é pouca coisa mesmo. À frente de toda essa estrutura está o Tribunal Superior Eleitoral, composto majoritariamente, como seria de se esperar, por membros do próprio Poder Judiciário.

    Nós propomos, Sr. Presidente, que essa composição seja modernizada, e já explicamos os motivos. É natural que uma parcela dos processos julgados no TSE suba ao Supremo Tribunal Federal. É natural também que um processo julgado por determinado Ministro ou Ministra do TSE seja julgado ou até mesmo distribuído a este mesmo Ministro, a esse mesmo juiz no Supremo Tribunal Federal, dado o número reduzido de juízes em ambas as cortes.

    Imagine, por um exemplo hipotético, que você é a parte de uma ação judicial e essa ação é julgada por um juiz que dá razão para a outra parte. Você naturalmente recorre. Vai para a instância superior, mas, surpresa: nessa instância superior, o mesmo juiz vai julgar a ação novamente. Não parece justo nem parece razoável. É a mesma coisa que ir a um médico, receber um diagnóstico e pedir uma segunda opinião para o mesmo médico. Não faz qualquer sentido. Toda a ideia de recorrer para instância superior se baseia no direito de ter seu caso avaliado por outro magistrado, com um par de olhos novos, com uma perspectiva diferente.

    Essa distorção vem acontecendo há décadas na Justiça Eleitoral. Processos julgados pelo mesmo Ministro X, no TSE, posteriormente são julgados também pelo mesmo Ministro X no Supremo Tribunal Federal. Seria natural que quando isso acontecesse, o Ministro se declarasse impedido, mas não é o que acontece. Uma súmula de 60 anos atrás já garantia aos Ministros do STF o direito de julgarem, no Supremo, o mesmo processo que haviam julgado no TSE. Está claríssimo que, se formos esperar o próprio Judiciário corrigir essa irracionalidade, podemos esperar sentados.

    Sendo assim, defendo que o Congresso Nacional assuma a responsabilidade de corrigir essa distorção, alterando a composição do TSE de forma que aquela Corte não mais conte com Ministros do STF entre seus membros. Nossa proposta defende que o Tribunal Superior Eleitoral seja composto por dois membros – mantém –, os dois membros do STJ; um advogado indicado pela OAB, em lista tríplice e nomeada pelo Presidente da República; e quatro cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, dois deles indicados pelo Senado e dois deles indicados pela Câmara Federal.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – A PEC, portanto – já me encaminhando para o final, Sr. Presidente –, lida com o problema da suspeição de forma simples e direta. Além disso, ela democratiza e diversifica a composição do TSE, incluindo a Câmara e o Senado entre as instâncias que irão indicar os magistrados daquela Corte. O Tribunal Superior Eleitoral passaria a ser formado pela cooperação efetiva de todos os três Poderes da República, e não apenas por dois deles.

    Espero que a PEC ora apresentada para subscrição coletiva dos colegas Senadores e Senadoras possa ser discutida e aperfeiçoada com a participação de todos, inclusive da Câmara dos Deputados, e tenho certeza de que ela atingirá seu principal objetivo, que é aperfeiçoar a prestação jurisdicional em matéria eleitoral e promover um equilíbrio mais justo entre os Poderes da República.

    Por fim, Sr. Presidente, se o senhor me permite, com a tolerância que lhe é peculiar...

(Interrupção do som.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) – ... quero apenas fazer só um último comentário.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Com relação à PEC, eu só peço a todos os colegas, que ainda não a assinaram, que a assinem para tramitar a matéria, embora lá na frente alguma divergência possa ser colocada e o nosso projeto, aperfeiçoado.

    Só mais uma observação de outro assunto, Kajuru. Uma matéria que saiu na imprensa nacional diz o seguinte: "Pavimentação de rodovia [entre Porto Velho e Manaus] põe [a Ministra] Marina e [o Presidente] Lula em rota de colisão outra vez". Eu não tenho como não mencionar isso, Esperidião Amin, V. Exa. que é de um estado rico, um dos estados com o maior IDH do Brasil – mérito de vocês –, mas, na Amazônia, nós vivemos, Senadora Rosana, do Mato Grosso, estado em que eu já morei quando subia com a minha família, ainda menino, para o rumo do Acre, mas moramos no Mato Grosso... Como é que se proíbe de se fazer estradas no Brasil, Kajuru? Eu já falei disso não sei quantas vezes. No Acre...

(Interrupção do som.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) – ... quatro municípios estão isolados e o bujão de gás está custando agora...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – ... R$250. Por que estão isolados? Porque o rio está seco e não se pode fazer estrada. Como é que alguém, Amin, no futuro, vai explicar em uma universidade, em qualquer lugar do planeta, que, num lugar chamado Brasil, na Amazônia, por exemplo, principalmente, se proíbe de se fazer estrada?

    É bom lembrar que a única ligação de Manaus com o Brasil é essa rodovia, é essa BR, e a Ministra Marina, mancomunada com as ONGs que recebem dinheiro de fora do Brasil para defender o interesse deles e não os nossos – isso é uma realidade... Vou repetir: a Ministra Marina, que é mancomunada com tudo que é ONG que não presta, presta serviço à Noruega, ao Canadá, aos Estados Unidos, ao Reino Unido, e não ao Brasil, trabalha contra. Agora, nas queimadas, alguém viu alguma ONG...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – ... dessas que recebem bilhões atuando para ajudar a apagar o fogo? Sumiram todas, inclusive sumiram de presença física e verbal, desapareceram. O problema não é deles. E ela continua trabalhando para proibir que o Brasil tire o petróleo e que a Amazônia possa ter as obras de infraestrutura sem as quais, Amin, nós nunca sairemos do posto de região mais pobre do Brasil. Essa aqui é uma das loucuras que eu acho que só acontece no Brasil, e eu queria deixar isto aqui registrado.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.

    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Presidente, um aparte.

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Claro, com prazer.

    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) – Eu agradeço a quem está na mesa, nossa reserva moral e cultural, Esperidião Amin, que nos é também uma referência nesta Casa.

    Querido Bittar, sobre a PEC, eu conversava de longe aqui com o Cleitinho, eu não sei se você está lembrado de que, em fevereiro de 2019, eu entrei...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – ... com uma parecida, mas com algumas diferenças sobre as quais eu gostaria que você refletisse se a gente, de repente, pode chegar a um comum acordo. Quais? Primeiro, o limite de idade mínima: 55 anos. Para quê? Para nunca mais o Brasil ter um Ministro do Supremo com 35 anos de idade e ficar lá até os 70 anos. E também o tempo de mandato.

(Intervenção fora do microfone.)

    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Como?

    O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) – A 75.

    O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – A 75, perdão. Então, dos 35 anos aos 75 anos, 40 anos. Correto? Não é?

    Então, a questão do tempo do mandato e a questão da idade mínima, que você pudesse refletir. No resto, concordamos com tudo.

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Eu cumprimento e concordo com todas as ideias. E nós podemos, como eu falei, aperfeiçoar o texto que se refere a uma nova composição no TSE.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Nós podemos aperfeiçoar o texto – isso está até no escopo da matéria –, para incluir essas observações que eu peço ao nobre colega que me mande como sugestão, e eu acato.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, "brimo".

    O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Trata-se de uma conversa de três aparentados via Líbano, nosso sofrido Líbano: Kajuru Nasser, Marcio Bittar e Amin.

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Muito bem, ótimo!

    O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Não perde esse negócio.

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Está bom.

    Muito obrigado.