O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) – Paz e bem, meu querido irmão, Senador Veneziano Vital do Rêgo.

    Congratulo todos os colegas, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelo trabalho da equipe da TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado.

    Sr. Presidente, eu vou iniciar meu pronunciamento de hoje reproduzindo o art. 53 da nossa Constituição – abro aspas –: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos." – fecho aspas. É um artigo curto, objetivo e claríssimo como poucos, com o fim de assegurar o principal direito de um Parlamentar numa democracia, o direito de falar, olha só. Pois não é que o Ministro Flávio Dino, do STF, acaba de anular a força desse artigo, rasgando mais uma vez a Constituição, ao intimidar, calar e enfraquecer o Poder Legislativo. Sim, eu venho denunciando que nós estamos vivendo sob uma ditadura. E está aí, para quem tem algum tipo de dúvida, o fim da democracia no Brasil. Foi aberto – atenção, Brasil! – um inquérito no Supremo para que a Polícia Federal investigue o Deputado Federal Marcel Van Hattem pelo que ele disse na tribuna da Câmara dos Deputados, criticando o comportamento, digamos, duvidoso do Delegado da Polícia Federal Fábio Alvarez Shor, por ter produzido relatórios fraudulentos com o objetivo de manter o ex-assessor para assuntos internacionais do Governo Federal, Filipe Martins, injustamente na prisão.

    Marcel Van Hattem é jornalista de formação, tem apenas 38 anos de idade, mas já exerceu os mandatos de Vereador, Deputado Estadual e, em 2018, foi o Deputado Federal mais votado do Rio Grande do Sul, com 349 mil votos, sendo reeleito em 2022 para o seu segundo mandato. É um Parlamentar preparado, atuante, combativo e, acima de tudo, corajoso, cumprindo muito bem a sua missão, denunciando crimes, abusos e arbitrariedades cometidos pelos poderosos, incluindo aí muitos dos Ministros do STF.

    Não podemos esquecer alguns casos emblemáticos de abuso de autoridade praticados por Ministros em relação ao Congresso Nacional – dentre eles, Daniel Silveira, que está preso até hoje, condenado, em abril de 2022, a oito anos e nove meses de prisão. Deputado Federal! Mesmo sem concordar com as suas palavras, com que eu não concordo, já deixei claro isso da tribuna desta Casa algumas vezes, principalmente pela forma agressiva com que ele se posicionou, eu sempre defendi também o direito sagrado à livre expressão, respondendo perante a lei, sem calúnia e difamação, por seus excessos. Esse era o caminho natural, mas, não, o objetivo é intimidar, é cassar, é perseguir um a um dos Congressistas que se opõem a esse sistema carcomido.

    Uma das prerrogativas do Presidente da República, prevista no art. 84 da Constituição, é conceder o indulto ou a graça presidencial, que foi dada ao Deputado Federal Daniel Silveira pelo Governo Federal, pelo Presidente anterior, Bolsonaro, mas mesmo assim foi desrespeitada pelo todo-poderoso STF.

    Outro caso emblemático, Sr. Presidente, é o vivido pelo nosso colega, o Senador Marcos do Val, que teve seu passaporte e suas redes sociais bloqueadas – estão bloqueadas até hoje as redes sociais do Senador – e que recebeu, inclusive, uma multa do Ministro Alexandre de Moraes no valor astronômico de R$50 milhões. Como parte de seu salário também está bloqueado, ele passou a residir alguns dias nas dependências do próprio Senado Federal – um caso inédito no mundo –, contando com a ajuda de seus assessores para sobreviver. Esta é a realidade da Casa revisora da República nos seus 200 anos. Olhe a que ponto nós chegamos.

    Há também, Sr. Presidente, a brutal perseguição política feita contra Deltan Dallagnol. Em maio de 2023, o TSE, num julgamento que durou exato um minuto e seis segundos, decidiu pela cassação do Deputado Federal mais votado da história do Paraná, com 344 mil votos. O Relator, o Ministro Benedito, baseou todo o seu voto numa inusitada aberração jurídica, numa mera suposição de que a sua saída da Procuradoria do Ministério Público teria sido para evitar uma possível punição em função da Lava Jato. Esse Ministro foi o mesmo que, na posse de Lula, abraçou efusivamente o Ministro Moraes, dizendo: "Missão dada é missão cumprida".

    Esses sucessivos desvios e abusos, aos poucos, vão transformando a nossa Suprema Corte de Justiça num verdadeiro tribunal de inquisição – um tribunal político de inquisição –, que não leva em conta a legislação vigente, mas, sim, versões e narrativas convenientes para condenar "à fogueira", entre aspas, aqueles que cometem o atrevimento de enfrentar esse sistema.

    Voltando ao abusivo inquérito iniciado por Flávio Dino, é óbvio que não apenas é contra o Deputado Marcel. Ele também é mais um atentado ao Estado democrático de direito e ao Congresso Nacional. Estamos diante do precedente mais perigoso para acabar de vez com a democracia ao anular o sagrado direito constitucional de um cidadão eleito pelo voto popular se manifestar publicamente até mesmo da tribuna do Parlamento. É, portanto, um grave atentado a toda uma nação.

    E aí, Sr. Presidente, para encerrar, só resta uma pergunta: até quando – até quando? – o Congresso Nacional, composto por 594 Parlamentares eleitos pelo voto de mais de 100 milhões de eleitores, vai continuar nessa "covardada" omissão? Até quando – até quando? – o Senado continuará subserviente diante da implantação da ditadura flagrante do Poder Judiciário?

    Eu concluo dizendo que a melhor e mais digna resposta a tamanha agressão é a admissão imediata do último pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, composto por mais de 50 laudas, assinado por 157 Parlamentares, com dois juristas também assinando e apoiado por 2 milhões de cidadãos brasileiros. Ainda está em nossas mãos. Tem, inclusive, um pedido agora aí, tramitando no nosso sistema, do Senador Marcos Rogério, Líder da Oposição, que já tem 36 assinaturas, com o pedido de urgência para que seja analisado no Plenário de forma democrática, se é que a gente ainda tem um restinho de democracia na Casa revisora da República, enquanto o Supremo não cassar também mais essa prerrogativa do Senado Federal.

    Sr. Presidente, é isso. Muito obrigado.

    Deus abençoe a nossa nação e nos dê coragem, firmeza e força para cumprirmos o nosso dever perante uma nação que está de joelhos – de joelhos – para a ditadura do Judiciário.