A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, nosso Veneziano Vital do Rêgo, meu vizinho lá; Sras. e Srs. Senadores; todos que nos acompanham nesta sessão, eu volto a esta tribuna para denunciar a vergonha dos juros que seguem extorquindo as famílias brasileiras. Os juros praticados pelo mercado financeiro em cartões de crédito e em empréstimos é mais do que abusivo; é escandaloso, é quase criminoso.

    Venho aqui para registrar minha ação concreta para reverter esse quadro de achaque. Tramita, nesta Casa, uma proposta, minha e de colegas, de emenda à Constituição, a PEC 79, de 2019, que limita os juros cobrados pelos bancos e pelos cartões de crédito à população no país. E convido meus colegas a conhecerem e a apoiarem essa minha proposta. Faço ainda apelo à Presidência da Comissão de Constituição e Justiça para pautar a matéria, deixar que vá a voto e que decidamos sobre algo urgente.

    O projeto estabelece um teto para a taxa de juros aplicada pelos bancos em operações de crédito, determinando o limite de três vezes a taxa Selic, que é decidida pelo Banco Central, gente. Aqui nós não estamos mexendo na política nem tirando a autonomia do Banco Central do Brasil, um órgão público federal autônomo, responsável por assegurar as estabilidades econômica e financeira nacionais. A nova regra também vale para os juros impostos por administradoras de cartão de crédito.

    As altas taxas de juros fixadas pelos bancos e pelas instituições financeiras, além de serem desproporcionais, prejudicam diretamente a renda e o poder de compra das famílias. Critico duramente os juros exorbitantes cobrados pelo sistema bancário, que são incompatíveis com o crescimento da economia do país. Segundo informações do próprio Banco Central, algumas instituições financeiras cobram juros dezenas ou até centenas de vezes maiores do que a taxa básica de juros, mesmo em operações de pouco risco. Em consequência disso, mais de 60% das famílias brasileiras estão endividadas, segundo já apontavam números de 2017, imediatamente anteriores à apresentação da minha PEC.

    Nesse sentido, o Congresso Nacional detém e deve exercer, sim, prerrogativas capazes de controlar essas práticas, aprovando projetos que regulamentem as taxas de juros impostas pelas empresas desse setor financeiro. Sim, gente, o Congresso precisa agir contra essa exploração, em especial no cartão de crédito e no cheque especial, e precisa impor limites para não permitir que o sistema financeiro continue a espoliar a renda do nosso povo com essas taxas escandalosas, de até 400% de juros ao ano. É até difícil de a gente acreditar.

    Luto no Parlamento para derrubar esses privilégios de lucro abusivo e proponho proibir a cobrança de juros maiores que o triplo da taxa básica definida pelo Banco Central.

    Destaco que estou aberta ao diálogo para vencer eventuais resistências de bancos privados e estatais à proposta. Inclusive, já solicitei, em sessão plenária, nesta Casa, o apoio dos empresários da indústria e do comércio à sua proposta, porque isso prejudica diretamente o setor que gera emprego e renda, porque aquele contribuinte que iria comprar duas coisas só compra uma, porque paga o que devia por um desses celulares. Se a gente comprar pelo cartão de crédito, Presidente, e pagar o mínimo, você paga no mínimo mais três celulares.

    A minha PEC limita os juros estabelecidos por bancos e instituições financeiras a, no máximo, três vezes a taxa Selic. A matéria não irá interferir na política monetária do Banco Central. É inaceitável que os cartões de créditos fixem juros impagáveis, no Brasil, enquanto, em seus países de origem, a taxa é de menos de 2% ao ano.

    Já em 2019, ano em que cheguei ao Senado e apresentei a PEC 79, lembrei aos colegas que os juros cobrados no Brasil poderiam chegar a 300% ao ano, no caso de pagamento do valor mínimo de uma fatura de cartão de crédito. Esse dinheiro poderia ser usado para a aquisição de outros bens e produtos, aquecendo a economia deste país.

    Um ganhador do Prêmio Nobel de Economia, Joseph Stiglitz, declarou que a taxa básica de juros cobrada aqui, no Brasil, equivale a uma pena de morte. Eu fico revoltada, minha amiga Rosana, com a extorsão que os bancos e os cartões de crédito, o sistema financeiro, fazem às famílias brasileiras. É um esmagamento, inclusive, das pessoas físicas. Se você comprar, como eu falei, no cartão, e pagar o mínimo, você paga mais três. Aí eu costumo dizer: o ladrão leva um celular, mas de você o sistema financeiro já levou mais três.

    Os cartões de crédito não são para luxo. Hoje as famílias usam os cartões de crédito para comprar alimentos, para pagar medicamentos. Não é luxo, como se acha que é o cartão – não é. As pessoas, principalmente... Já era assim, e, com a covid, as pessoas usam, compram medicamentos.

    Por fim, destaco que a autonomia do Banco Central é um avanço real só se for independente do mercado privado, que só pensa em lucro. Queremos instituições independentes, fortes. Aumentar juros para engordar lucro de banqueiro não é independência. O Brasil, sabemos todos, é o paraíso fiscal dos banqueiros, mas quando esse juro começa a prejudicar as micro, pequenas e médias empresas, isso é mais grave ainda, porque vem o desemprego. Juros altos não interessam ao bem comum.

    É hora de a gente debater minha PEC. É hora de o Congresso se debruçar sobre isso, porque, como fazem essa extorsão das pessoas físicas, acham simples também extorquir os micro e pequenos empresários, fechando empresas e desempregando as pessoas.

    Obrigada, Sr. Presidente.