O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente Senador Rogério Carvalho, eu o cumprimento e parabenizo pela iniciativa desta sessão solene. Cumprimento também a nossa Presidente da Anamatra, a Juíza Luciana Paula Conforti; o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior; representando aqui o TST, o Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Juiz Bráulio Gabriel Gusmão; e, representando o Procurador-Geral do Trabalho, o Sr. Conselheiro e Secretário do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, o Subprocurador-Geral do Trabalho Fábio Leal Cardoso. Cumprimento aqui todas as juízas, os juízes e todos os servidores da Justiça.

    Quero dizer da minha alegria de estar participando deste evento hoje.

    Eu tive o privilégio, nos anos de 1994 a 1998, de participar como juiz classista da 2ª instância aqui na 10ª Região e pude aprender muito com essa experiência. Eu fui Presidente do Sindicato dos Contadores, fui Presidente do Sindicato e da Federação Nacional das Escolas Particulares. Sou contador de formação e auditor. Então, essa é uma área muito importante, e a gente precisa agora se debruçar sobre os novos desafios.

    No Brasil, hoje até o passado é incerto, não é? Nós tivemos vários problemas na área tributária e, agora na semana passada, o Supremo Tribunal Federal regulamentou uma emenda constitucional de 20 anos atrás sobre a questão da CLT no serviço público. E há uma certa... Eu me lembro de que, em 1994, 1997, nós tivemos essa discussão e foram remetidas ao tribunal federal as ações dos servidores públicos federais, mesmo os celetistas, não é? Então, é um desafio a partir dessa decisão da semana passada – e hoje quem comanda tudo é o Supremo Tribunal Federal –, e a gente vai precisar realmente discutir essa matéria.

    Aqui no Congresso Nacional, discutindo a questão das pessoas com deficiência, a gente aprendeu assim: nada de nós sem nós. Então, nós não temos condições de decidir coisas sem ouvir realmente os interessados de todos os lados, não é? Não apenas de um setor.

    E eu agora fui eleito coordenador da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos e fiz lá 21 audiências públicas, ouvi mais de 400 instituições. Aí a gente vê a importância de ouvir quem está lá na ponta, ouvir o mundo real, porque nem sempre as pessoas conhecem o mundo real.

    Eu queria sinceramente que todas as autoridades que decidem fossem pelo menos empresários durante um ano, para saber o que é, no Brasil, pagar o salário no quinto dia útil, pagar a carga tributária, uma das maiores do mundo – num sistema tributário dos mais complexos que nós temos no mundo, não é? –, para que as pessoas pudessem decidir.

    Hoje é evidente que tem muitos jovens, muito inteligentes até, e muitas vezes formados, assim com 21, 22 anos, e que muitas vezes assumem cargos importantíssimos na Justiça, no Ministério Público, no próprio Congresso Nacional, no Executivo, e que não conhecem de fato o mundo real. Não é a maioria, evidentemente, mas uma grande parte dos nossos estudantes hoje têm esse privilégio de passar no concurso público e tomar decisões importantes sem de fato ter a experiência necessária para a tomada de decisão.

    Eu, sinceramente, no período que fiquei no tribunal, vi a importância da participação dos empregadores e também dos empregados nas conciliações. Quando fui Presidente do sindicato, aqui em Brasília, das escolas, em 1994, nós colocamos, na convenção coletiva, o foro conciliatório. A gente resolvia 99% dos casos sem ir para a Justiça do Trabalho. Agora, devemos votar, ainda este ano, aqui – foram dez projetos. Foi feita uma Comissão especial de juristas e depois fizemos várias audiências públicas –, a execução administrativa e tributária. E vamos aprovar inclusive o Código de Defesa do Contribuinte e uma tentativa de conciliação realmente das questões tributárias. No Brasil hoje nós temos um contencioso de mais de 75% do PIB, enquanto na OCDE é 0,5%.

    Então, essa legislação assim mais clara é para que não haja realmente decisões como vêm acontecendo, não é? A gente entra na primeira instância, vai para a segunda, vai para a terceira, leva 10, 15, 20 anos, e você não tem uma solução do problema. Então, o desafio da Anamatra é muito grande, e a gente vai precisar realmente aqui no Congresso Nacional discutir essas relações trabalhistas. Está se falando agora também na questão da jornada de trabalho seis por um, porque sempre foram seis dias de trabalho com um dia de folga.

    Mas não é só isso. Nós temos que discutir o mundo virtual que nós temos hoje. A covid trouxe realmente uma nova relação do trabalho virtual. Então, são muitas tecnologias novas, agora a inteligência artificial. Como é que a Justiça do Trabalho vai conduzir essa questão? O Congresso vai ter muito trabalho e a Anamatra também vai ter muito trabalho aqui no Congresso, para a gente poder ouvir todos e aprovar realmente uma legislação que seja boa para todos, principalmente para o país e para a sociedade.

    Então, parabenizo cada um de vocês pelos 48 anos de luta. Eu sei o quanto é difícil para a gente como categoria, principalmente para quem está à frente da associação, dos sindicatos, porque a gente é muito cobrado, ouviu, Luciana? São poucos aqueles que vão lá e agradecem o trabalho, muitas vezes voluntário. Acredito que com vocês é a mesma coisa, não é? Não há remuneração.

    Então, eu parabenizo e espero que a gente possa conversar muito ainda nesses dois anos, para a gente poder realmente aperfeiçoar a nossa legislação.

    Parabéns à Anamatra.

    Obrigado.