O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem, meu querido Presidente, Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Hoje nós temos uma sessão virtual. Já estou vendo que o Senador Esperidião Amin, de Santa Catarina, está conectado e deve também fazer o seu pronunciamento.

    Quero saudar aqui os assessores, os funcionários desta Casa, as brasileiras e os brasileiros que nos acompanham aí através do trabalho da equipe da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado.

    Sr. Presidente, nesse final de semana – na verdade, no dia 15, Dia da Proclamação da República –, eu fiz uma maratona para estar em Washington, para, junto com o Deputado Marcel van Hattem, participarmos, no último dia 15, sexta-feira, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, de uma reunião que eles chamaram de – abro aspas, Senador General Hamilton Mourão – "espaço de escuta bilateral", para reforçar as graves denúncias de violação da liberdade de expressão no Brasil. Também participou – de forma remota, porque era o aniversário da sua mãe e não pôde ficar, ela voltou – a Deputada Bia Kicis, que estava durante a semana lá, mas, no dia específico, ela teve que voltar porque era o aniversário de sua mãe.

    Agora, eu preciso explicar que esta audiência estava marcada inicialmente para o dia 13, não para o dia 15, e houve uma intervenção do Governo Lula, do Governo Federal. Ficou claro, durante esse encontro que nós fizemos lá na última sexta-feira, saiu até na Bela Megale, no jornal O Globo, mostrando que o Governo brasileiro interveio no sentido de adiar, sine die, a reunião na OEA de direitos humanos, em que seriam ouvidos, Senador General Hamilton Mourão, o próprio Governo brasileiro, Deputados e Senadores que têm denunciado os abusos, especialmente, do Judiciário no Brasil, seriam ouvidas ONGs brasileiras – e foi desmarcado misteriosamente às vésperas. Deputados tinham se organizado, Senadores tinham se organizado para ir participar desse evento. E no jornal O Globo saiu a matéria da Bela dizendo que o Governo convidou a OEA para vir ao Brasil no primeiro semestre do ano que vem, e a OEA, por causa disso, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos resolveu adiar. Agora, um detalhe: ela preferiu ouvir o Governo brasileiro e ONGs também – tem esse detalhe –, ONGs que disseram que o ambiente não seria harmonioso, que grupos que ali estariam são produtores de fake news, que o ambiente seria até perigoso em termos de... fisicamente.

    Parece piada, mas não é, não! Aí a Comissão Interamericana de Direitos Humanos resolveu ouvir essa lorota de ONGs brasileiras que recebem financiamento sabe-se lá de quem, com quais interesses, elas têm, de esconder a verdade, e ouvir o Governo brasileiro, que quer empurrar com a barriga ao máximo esse assunto, porque sabe que não tem como encobrir a verdade do que está acontecendo aqui no Brasil, porque nós não temos democracia no Brasil; nós temos uma ditadura com direito a presos políticos aos montes. Daqui a pouco, inclusive, temos uma audiência pública aqui na Comissão de Segurança do Senado para ouvir familiares e advogados, Parlamentares sobre esses sucessivos abusos que vêm numa escalada sem fim.

    E aí eles cancelam a reunião, e nós fomos tomar satisfação. Eu fui com o Deputado Marcel van Hattem, a Deputada Bia Kicis entrou via remota, e nós fomos firmes ao perguntar por que o silêncio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, já que não é de hoje que a gente denuncia. Eu já estive lá com outros Parlamentares – Magno Malta, Jorge Seif, vários outros Deputados Federais e Deputadas –, outras vezes, presencialmente, de forma remota, e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos está calada, não se manifesta! E eu disse lá: "Por coisa muito menor, se fosse no Peru, se fosse na Argentina, na Guatemala, em qualquer outro país, vocês imediatamente agiriam. Por que no Brasil é diferente?".

    Então, Sr. Presidente, a reunião realmente começou de forma muito tensa, Senador Izalci, com questionamentos sobre o porquê do cancelamento da audiência pública marcada para o dia 13. Estranhamente – olha só, um evento bilateral de que nós participamos agora no dia 15, menor, um evento fechado, já que eles cancelaram a do dia 13 –, eles não deixaram filmar. Tinha lá a equipe da TV Florida, o Coronel Gerson Gomes estava para cobrir o evento. E, dentro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, eles não deixaram; um evento sobre liberdade de expressão, sobre censura no Brasil, que a gente estava denunciando, eles não deixaram filmar. O Deputado Marcel van Hattem protestou, eu também reforcei, diante dessa censura dentro da própria reunião lá da Comissão de Direitos Humanos.

    Agora um detalhe: o Relator Especial para a Liberdade de Expressão, Pedro Vaca, afirmou ter recebido volumosas informações do Governo brasileiro sobre o assunto. E também soubemos que várias ONGs brasileiras contrárias à realização da audiência pública também já tinham sido ouvidas pela Comissão. Mas o evento não tinha sido cancelado? Como é que eles receberam isso antes? Olha só de que lado está. Tire a sua conclusão, brasileiro, sobre se existe imparcialidade dentro desta Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

    Eu protocolei um pedido oficial de informações, requisitando o inteiro teor dessas correspondências entre a Comissão e o Governo Federal, incluindo todos os e-mails e documentos. O fato é que, desde o dia 7 de outubro de 2024, havia sido confirmada pelo Secretário-Geral Adjunto da Comissão, a realização da audiência pública presencial intitulada Audiência 17: institucionalidade democrática, poder judicial e governança dos conteúdos de internet no Brasil. E havia sido, repito, confirmada para a data do dia 13 de novembro.

    Mas, a partir daí, começaram a ocorrer fatos muito estranhos. Já no dia 28 de outubro, chegou a informação de que a audiência pública estava sendo adiada, mas sem definição de uma nova data. E qual foi a justificativa? É bom deixar isto claro no Parlamento brasileiro – e eu o faço aqui na tribuna –: a visita ao Brasil do Relator Especial para a Liberdade de Expressão, o Sr. Pedro Vaca – ele é o Relator Especial para a Liberdade de Expressão –, prevista para ocorrer no primeiro semestre de 2025.

    É extremamente óbvio que tal agenda não impediria em nada a realização da audiência; uma coisa não anula a outra. Apesar de nossos protestos, a Comissão Interamericana informou que não seria mais realizada nenhuma audiência sobre esse importante assunto, mantendo apenas o que eles chamaram de espaço de escuta bilateral, que acabou ocorrendo na última sexta-feira, dia 15.

    Há, portanto, Sr. Presidente, indícios muito claros de possível interferência do Governo brasileiro, aliás, uma interferência, já que se meteu na hora para chamar para cá só no primeiro semestre, como se o caso do Brasil não fosse urgente, urgentíssimo – as violações que nós estamos tendo aqui. Apresentamos, através desta Casa, um requerimento formal de explicação ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, e, devido à gravidade da questão, entramos também com requerimento pedindo a convocação do Ministro para comparecer à Comissão de Direitos Humanos desta Casa.

    É inconteste o argumento... Aliás, o agravamento da violação da liberdade de expressão no Brasil, com a implantação gradual da censura, principalmente por parte do Supremo Tribunal Federal. E eu alerto a você, brasileira, brasileiro que está nos assistindo, e aos Senadores e Senadoras aqui: dia 27 de novembro – passa rápido, 27 de novembro, já é na próxima semana –, nós vamos ter o julgamento do Supremo Tribunal Federal para controlar a sua rede social. Sabia disso? Algo que foi tentado aqui, no Congresso, e foi rejeitado – foi rejeitado –, não fluiu, porque a população brasileira, através de Senadores e Deputados Federais, disse "não". E dia 27, na semana que vem, o Supremo Tribunal Federal pode efetivamente controlar as redes sociais, porque é isso que eles querem, junto com o Governo Lula.

    Vocês se lembram do Ministro Flávio Dino? No ano passado, no meio dessa discussão, ele era Ministro da Justiça e Segurança Pública e disse, numa coletiva – entre outras palavras, foi mais ou menos assim –: "Ou o Congresso regula as redes sociais, ou o Governo Lula vai fazer isso, ou o Supremo vai fazer isso". Olhem a ameaça que foi feita lá atrás.

    Estão cumprindo agora, porque o Congresso... Nós somos eleitos para isto: para legislar. É uma atribuição típica do Parlamento, que resolveu não mexer com isso, sendo que o Brasil é o país que tem que ter, pelo princípio constitucional, a livre opinião, a liberdade de expressão, não a censura. Mas o Supremo está a uma semana de interferir e censurar o povo brasileiro.

    Nós denunciamos, nos Estados Unidos, isso também, lá na Associação pela Liberdade, uma associação muito tradicional nos Estados Unidos, que abraça todos os países do mundo. Nós denunciamos naquele organismo.

    Sr. Presidente, para piorar essa situação, parte expressiva da grande mídia brasileira vem também se mantendo calada, de forma conveniente, pois a censura em curso ataca diretamente as redes sociais, "apenas" – entre aspas – as redes sociais. Então, isso, de alguma forma, vai ter um ganho para as grandes mídias, especialmente em direitos autorais, tem uma série de outras situações.

    Por isso, vamos continuar apelando aos organismos internacionais, sim, como a OEA, com o objetivo de restaurar o Estado democrático de direito, tão atacado justamente por aqueles que deveriam ser os verdadeiros guardiões da nossa Constituição, dos direitos humanos garantidos pela nossa Carta Magna.

    Enquanto buscamos esse caminho, continuamos aqui clamando para que esta Casa se levante perante as injustiças que estão ocorrendo, dia sim, dia não, no Brasil, coração do mundo, pátria do Evangelho.

    Que saiamos dessa posição inaceitável de subserviência diante de tantos abusos cometidos principalmente...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... por alguns Ministros da Suprema Corte brasileira, dentre eles...

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Girão, quero só fazer um apelo a V. Exa. – até combinei com V. Exa. ontem... Nós estamos aqui em cinco oradores; se cada um ficar exatamente em dez minutos, vai dar – dez, onze – para a gente iniciar a sessão às 11h, do Dia Nacional de Zumbi, porque vão vir jovens de escolas, e eles têm que sair ao meio-dia. Então, o apelo que eu faço a V. Exa. é que conclua, e para os outros, naturalmente, fica o mesmo pedido.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Não... Tanto é que eu estava nos últimos 50 segundos, quando o senhor interrompeu... (Risos.)

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, mas agora eu vou lhe dar mais um minuto...

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Não, nem precisa...

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, não.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Não, nem precisa, porque, dentre os Ministros, eu cito apenas o Alexandre de Moraes, cujo último pedido de impeachment, composto por mais de 50 laudas...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... foi assinado por 157 Parlamentares, por dois grandes juristas – Desembargador Sebastião Coelho e Rodrigo Saraiva Marinho, constitucionalista – e por quase 2 milhões de cidadãos brasileiros, mas continua sendo ignorado pela maioria dos Senadores desta legislatura.

    Então, que a gente possa ter um resgate, Presidente, Senador Paim, do papel fundamental do Senado da República, da Casa revisora da República, para que, ainda nos seus 200 anos, no seu Bicentenário, possa finalmente defender a Carta Magna, fazendo a análise de impeachment de ministros, que é a única coisa que não foi feita ainda por esta Casa para restabelecer o Estado democrático de direito, porque hoje nós temos não uma democracia, temos uma ditadura da toga.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.