O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, estimados cidadãos e cidadãs que nos acompanham pela TV Senado e pelas redes sociais, meu bom dia a todos.

    Plenamente imbuído de inequívoco espírito de justiça e em claro tom de desagravo, venho a esta tribuna da Casa revisora da República para denunciar mais uma das ações que estão sendo perpetradas pelo atual Governo, o qual, após 22 meses de uma gastança desenfreada, agora finge querer implantar uma política séria e de corte de gastos, em que reuniões e tratativas são feitas na calada da noite, sem a participação dos setores envolvidos, e temperadas com certo sentimento de revanche.

    Inicio minha argumentação apontando para a gastança que vem sendo feita com ONGs, Lei Rouanet, viagens, propaganda, despesas com o Judiciário, R$1,5 bilhão em vacina que foi jogado no lixo, ou seja, um verdadeiro sumidouro dos recursos do erário público. E sempre lembrando que governo não produz dinheiro. Governo toma dinheiro de cada um de nós por meio dos impostos.

    E isso tem contribuído para o aumento galopante do déficit fiscal do país, o aumento dos juros e da inflação.

    Na semana passada, em meio à discussão do suposto pacote de corte de gastos que estamos aguardando, o Governo veio recorrer novamente ao Ministério da Defesa, pedindo que os militares da ativa e veteranos, bem como suas pensionistas, participem do esforço de ajuste de um Governo que só soube queimar dinheiro.

    Considerando que a nossa plateia é eclética, julgo ser importante esclarecer algumas das características e idiossincrasias daqueles que adotam a profissão das armas. Preliminarmente ressalto que as Forças Armadas são instituições de Estado, mantidas por um contrato social para atender a uma demanda da sociedade brasileira por segurança e defesa. Assim, os militares são distinguidos dos servidores públicos, conforme a Emenda Constitucional nº 18, de 1998, e suas peculiaridades constam do §3º do art. 142 da Constituição Federal.

    Nós soldados temos de estar permanentemente disponíveis para atender a nossas missões constitucionais, trabalhando em regime de dedicação exclusiva; e historicamente nunca tivemos remunerações elevadas, o que sempre comprometeu nossa capacidade de acumular patrimônio.

    A profissão militar possui peculiaridades que, por vezes, são desconhecidas da maioria da população, tais como: execução de atividades com risco de vida; subordinação a rígidos preceitos de disciplina e hierarquia; possibilidade de sermos transferidos a qualquer momento, junto com as nossas famílias, para qualquer rincão do Brasil; obrigatoriedade da manutenção do vigor físico; proibição de participar de atividades políticas; proibição de sindicalização e greve; sem direito à hora extra; bem como restritos a outros direitos e garantias fundamentais.

    A vida nas Forças Armadas é repleta de sacrifícios pessoais que atingem não só o militar, como também os seus familiares. Nós não nos aposentamos, somos transferidos para a reserva remunerada, onde podemos ser mobilizados em caso das necessidades legais previstas na Constituição Federal – estado de guerra, emergência ou comoção nacional. Logo, continuamos vinculados à Força, sujeitos ao Código Penal Militar e aos regulamentos disciplinares até atingirmos a idade de sermos reformados. Fica fácil perceber que aposentadoria é muito diferente de inatividade. O reformado desvincula-se totalmente da profissão, enquanto o militar na reserva permanece vinculado à instituição em disponibilidade, podendo ser convocado para o serviço ativo a qualquer momento.

    Assim, é preciso entender que os militares não possuem ou fazem parte de um regime previdenciário, nem no Regime Geral, nem nos regimes próprios, mas, sim, integram um regime constitucional de proteção social que abrange a remuneração, a saúde e a assistência social, como forma de compensação e reconhecimento pelas severas imposições e especificidades da carreira militar.

    A Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é constituída por um conjunto integrado de instrumentos legais e ações permanentes e interativas que visam a assegurar o amparo social a eles e a seus dependentes, haja vista, conforme já coloquei, as peculiaridades da carreira. Faço questão de lembrar aqui que os militares não recebem auxílio por insalubridade e que o nosso tempo de serviço, não resta dúvida, é bem mais gravoso do que aquele dos civis.

    Vou falar agora da pensão militar, injusto alvo de injúrias e narrativas de muita gente no nosso país. Primeiro, temos por dever de justiça pontuar não se tratar de regalia ou privilégio, mas em verdade um benefício que foi extinto em 2001, permanecendo incorporado tão somente àqueles militares e filhas que, à época, possuíam direitos adquiridos ou expectativa de direito. A perda de direitos anteriores resultou em um prejuízo remuneratório de 30% para todos aqueles que passaram para a inatividade após aquele ano.

    Nós, militares, não somos os responsáveis pelo déficit fiscal do país e temos fornecido uma pesada cota de sacrifício para o ajuste das contas nacionais, não cabendo nova sobrecarga socioeconômica e nem perda dos poucos direitos compensatórios remanescentes. Considerando que a média de vida de um militar seja 80 anos, constatamos que contribuímos compulsoriamente para a pensão militar por aproximadamente 62 anos, incluído o período de inatividade até a morte, característica observada em poucas carreiras do estado. As esposas, em média, recebem a pensão por aproximadamente sete anos.

    Militares continuam contribuindo para a pensão na inatividade. O recolhimento das contribuições tem como destino o Tesouro Nacional, não havendo, portanto, a capitalização ou a aplicação de regras atuariais de benefício nesse caso.

    Caminhando para a conclusão, Presidente, preciso destacar que os militares têm, sim, que receber seu soldo integral até a morte, pois ficam à disposição do Brasil até atingirem a idade limite para a reforma, e nenhum Governo tem nada a ver com nossos pensionistas. Desde priscas eras, nós criamos o nosso próprio fundo de pensão, que hoje é gerido pelo Governo, que pega esse dinheiro e investe como? Nossas pensões não fazem parte do orçamento. Se o Governo administra mal o fundo, o problema não é nosso.

    Não precisamos ter vergonha de nada. Temos, sim, regras especiais para a inatividade e defenderemos sempre a integralidade e a paridade.

    Talvez, Presidente, senhoras e senhores, precisemos de uma guerra para que algumas pessoas entendam e sejam gratas pelo trabalho anônimo das mulheres e dos homens que defendem a pátria, mesmo com o sacrifício da própria vida.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Hamilton Mourão, que ficou exatamente no tempo e deixou um minuto para mim ainda. Muito obrigado.

    O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) – Obrigado, Presidente.