Pronunciamento de Marcos do Val em 18/11/2024
Discurso durante a 159ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Apelo ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, para auxiliar na autorização da participação de S. Exa. em encontro internacional de parlamentares sobre relações exteriores e inteligência liderado pelo próximo Secretário-Geral dos EUA.
- Autor
- Marcos do Val (PODEMOS - Podemos/ES)
- Nome completo: Marcos Ribeiro do Val
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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Atividade Política:
- Apelo ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, para auxiliar na autorização da participação de S. Exa. em encontro internacional de parlamentares sobre relações exteriores e inteligência liderado pelo próximo Secretário-Geral dos EUA.
- Publicação
- Publicação no DSF de 19/11/2024 - Página 55
- Assunto
- Outros > Atividade Política
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, PRESIDENTE, OBTENÇÃO, SENADO, APOIO, LIBERAÇÃO, PASSAPORTE DIPLOMATICO, AUTORIZAÇÃO, ENCONTRO, PARLAMENTAR, PARTICIPAÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, DISCUSSÃO, INTELIGENCIA, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, SECRETARIO GERAL, PAIS ESTRANGEIRO, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA).
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - ES. Para discursar. Por videoconferência.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os amigos e colegas Senadores e Senadoras.
Presidente, eu venho já questionando a questão da queda das liminares, o requerimento feito pelo Senador Rodrigo Cunha, Presidente do Podemos no Senado, com 42 assinaturas de Senadores, quer dizer, apoiando a luta em favor da nossa Constituição.
Eu estou com dois passaportes, e os dois passaportes bloqueados. Isso é uma violação dos direitos humanos, porque me impede de ir e vir, não só por questão diplomática, por causa da minha função, como na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, como também como cidadão brasileiro, impedindo-me de ir e vir, sem nenhum processo, sem nenhuma decisão. E, ainda, como diz aqui o mandado: proferido nos autos, em referência ao 7 de agosto agora, que manda a Polícia Federal proceder intimação do Senador tal, tal, tal, no endereço tal, o bloqueio de todas as suas redes sociais. Eu, até, agora perguntei onde está escrito questão de censura, onde tem isso aqui na nossa Constituição, enfim... E todas as outras.
O que mais me chama atenção é: caso eu não entregue o passaporte, e as redes sociais não sejam tiradas do ar, há a imediata decretação de minha prisão preventiva, ou seja, um Ministro da Suprema Corte coloca isso. E embaixo eu coloquei... Enfim, não dá para tirar o fundo embaçado, mas eu coloquei aqui exatamente o que ficou faltando: o mandado não foi acompanhado de uma decisão judicial. O Senado Federal nem foi comunicado, tanto é que eu perguntei para V. Exa., e V. Exa. não sabia disso. O Presidente do Senado não tomou conhecimento, ciência dessa decisão, que ele diz que é sigilosa: "nos termos de decisão sigilosa".
Então, Presidente, eu peço aqui, não em nome do Senador Marcos do Val, mas em nome de todos os Senadores, em nome do juramento que nós fizemos em defender a Constituição, é claro, é notório, é uma grave violação aos arts. 53, 220 e outros mais... Mas eu tenho um encontro que eu tenho anualmente com os Senadores ligados à área não só de relações internacionais, mas também de inteligência, e agora quem vai liderar esse encontro é o próximo Secretário-Geral dos Estados Unidos, o Marco Rubio, que vai ter autonomia de fazer sanções ou não aos países que ele determinar que estão infringindo Constituição ou a democracia. Eu não estando lá, vai ser visível e concretizado o ato contra a nossa democracia e contra a nossa Constituição. Eu peço que V. Exa., como Presidente do Congresso, como Presidente do Senado e um defensor da Constituição, que possa, de fato, fazer jus a nós Senadores, ao cargo que ocupamos, perante a confiança da população brasileira, de continuar defendendo a Constituição. Não há nenhum outro artigo que diz, que cita, que sugere a possibilidade de censura de direitos sociais ou muito menos bloqueio do passaporte. Tanto é que o delegado não pode nem encostar no passaporte diplomático – já há um acordo internacional sobre isso –, não pode nem botar a mão.
Então, eu peço aqui, Presidente, que isso seja decidido emergencialmente. Nós estamos a dez dias desse encontro. Não é um encontro para ficar debatendo questões internas do Brasil, mas são questões gerais e internacionais – e é onde o Brasil se encontra com vários órgãos – das quais ele é signatário.
Eu peço aqui que a gente não exponha agora, de forma bem explícita, que o Brasil está vivendo sob uma censura da toga e está desrespeitando a Constituição. Não há o que se discutir quanto ao art. 53 e as violações que eu estou sofrendo como Senador da República. Assim se abre uma brecha para todos os outros Senadores também sofrerem a mesma perseguição e censura ao seu direito – não só como Parlamentar, mas como cidadão comum – de poder ir e vir.
Então, eu peço a V. Exa. que, por favor, tome providência de forma emergencial e faça a autorização da minha ida – eu estou indo sozinho – para esse encontro que acontece anualmente. Não foi por questões da atual situação geopolítica, mas é um encontro permanente, em que, desde o início do meu mandato, desde 2019, eu estou sempre presente. Eu não estando agora por estas questões de que já se tem conhecimento, de bloqueio de passaporte, a violação da Constituição vai ficar explícita, e isso vai gerar uma movimentação internacional e vão voltar de novo os olhos ao Brasil, que vai sofrer sanções. Sofrendo sanções, há perda de investimentos, e aí nós vamos entrar numa crise diplomática enorme.
Eu lhe peço isso, porque não envolve só o Senador Marcos do Val, envolve o Brasil, envolve os Srs. Senadores, envolve a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Obrigado, Senador Marcos do Val.
Eu recolho a questão de V. Exa. e informo que esse tema tem sido tratado pela Presidência do Senado, juntamente com a Advocacia-Geral do Senado. Ainda hoje, pela manhã, tratamos a respeito desse assunto de V. Exa., buscando dar todos os encaminhamentos possíveis para a defesa de suas prerrogativas.
Eu imagino que V. Exa. deseje uma solução definitiva, e não uma solução que eventualmente coloque em xeque o próprio Senado Federal, ao se submeter ao Plenário um tema que não necessariamente será cumprido a título de um requerimento submetido a Plenário. A questão neste momento é jurídica, e não necessariamente política, de modo que eu peço paciência a V. Exa.
Faremos o requerimento próprio em relação à liberação do seu passaporte para o cumprimento de missão institucional que interessa a V. Exa. no seu mandato de Senador da República, mas faço aqui um registro e uma lembrança de que a Constituição determina a submissão ao Plenário para a ratificação ou não de prisão em flagrante de Senador da República, e não de medidas cautelares. E a medida cautelar passível de analogia à prisão é tão somente o afastamento do mandato, em que há inclusive precedentes desta Casa em relação a outros Senadores que tiveram problemas parecidos. Medidas cautelares não necessariamente são passíveis de requerimento para o Plenário do Senado Federal, de modo que essa é uma análise que tem sido feita pela Presidência, juntamente com a Mesa Diretora e a Advocacia do Senado, com todo o esforço para se evitar qualquer tipo de desgaste para V. Exa., para o Senado, inclusive na relação com o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal.
Nós estamos empenhados nessa solução, e peço paciência a V. Exa. com os encaminhamentos dados e que reconheça a dedicação da Presidência e da Advocacia do Senado a essa causa de V. Exa., que, já há algum tempo, toma boa parte do nosso tempo. Não estou reclamando, não, faço de bom grado, e é meu papel como Presidente fazê-lo. Diversos requerimentos já foram formulados, alguns com êxito, outros, não, mas estamos buscando cuidar de maneira muito detida do caso de V. Exa.
Portanto, peço um pouco mais de paciência e submeterei, repito, à próxima reunião da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes essa situação, para que tenhamos o melhor desfecho possível em relação a esse tema.
Eu consulto o Plenário se todos já votaram, se podemos encerrar a votação.
Com o acordo de todos, está encerrada a votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Votaram SIM 25 Senadores; NÃO, 39 Senadores.
Nenhuma abstenção.
Rejeitado o §4º do art. 4º do substitutivo do Relator. O dispositivo fica suprimido.
Votação em separado da subemenda ao substitutivo do Relator, nos termos do acordo de Plenário que restabelece o art. 11 do projeto original apresentado na Câmara dos Deputados.
Essa é a subemenda apresentada ao Relator que fez com que o Partido dos Trabalhadores retirasse o seu destaque. Nós, então, submeteremos ao Plenário a votação da subemenda do Relator, Senador Angelo Coronel.
Eu solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – A Presidente esclarece que quem apoia o Relator vota "sim"...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – ... e aprova a subemenda do Relator, restabelecendo o art. 11 do projeto original apresentado na Câmara dos Deputados, desde que alcançados 41 votos favoráveis. Quem rejeita a subemenda vota "não".
Então, quem apoia o Relator, nos termos do acordo, vota "sim" e quem rejeita vota "não".
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Antes de abrir o painel, com a palavra, pela ordem, o Senador Marcos Rogério.