A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar. Por videoconferência.) – (Falha no áudio.)... todos que estão nos assistindo.

    Muito se tem cobrado do Poder Executivo a famosa responsabilidade fiscal. E antes que se diga que a Senadora é a favor da irresponsabilidade fiscal, tem uma pergunta que não quer calar. Tudo bem, o Brasil está com dificuldades econômicas. Por que os limites vão ser tirados justamente dos gastos primários? Se é que isso a gente pode chamar de gasto, porque investir em educação, em saúde, em assistência social e segurança pública é investimento.

    E digo aqui: a responsabilidade fiscal é dos três Poderes. E quando estamos aqui cobrando que se retirem recursos da saúde, da educação e da segurança pública, este Congresso, praticamente todas as semanas, autoriza renúncias fiscais bilionárias para grandes empresas. Então, isso entraria na irresponsabilidade fiscal.

    E quem vai pagar impostos neste país? Porque trabalhador, seja do serviço público ou privado, é quem está pagando. Essa reforma tributária – e eu concordo que a gente tem que diminuir esse número de siglas de impostos – não está contemplando. Reforma tributária com justiça tributária é aquela que é para cobrar de quem ganha mais. Quem ganha mais paga mais e quem ganha menos paga menos.

    Eu diria aqui o seguinte: todos os países da OCDE, com exceção de Brasil e Málaga, cobram impostos sobre lucros e dividendos. Olhe os Estados Unidos, que é muito citado aqui como exemplo de uma grande economia. Mais de 40% dos impostos são cobrados de quem tem lucros e dividendos. Aqui, como não se consegue taxar os grandes que lucram muito, os impostos vão para os serviços e o consumo.

    Outra coisa em que o Brasil é diferente do mundo todo: fala-se aqui que o Brasil, que o Governo está aumentando a dívida pública. Por que não se para de remunerar as sobras de caixa dos bancos? Os Ministros da Economia, o próprio Ministro do Governo anterior dizia que remunerava.

    Sabe o que é isso, Brasil, que atrapalha até a indústria e o comércio? É que aquilo que o banco não emprestou até o seu horário, o Tesouro Nacional, o Banco Central recolhe e paga no mínimo a taxa Selic. Sabe quanto é por dia que o Banco Central e o Tesouro Nacional, com esse dinheiro pagando a taxa Selic... É uma média de quase R$1 trilhão por dia.

    Isso faz falta, gente, na saúde, na educação, na assistência social e na segurança pública. Nenhum país do mundo faz isso, só o Brasil.

    E mais: por que este Congresso permite que os bancos, além de ficarem com mais de 40% do orçamento da décima economia do mundo, que é a nossa, façam – e ainda faça o mercado financeiro – uma extorsão das famílias brasileiras, cobrando mais de 400% de juros nos cartões de crédito, nos cheques especiais e em outras transações econômicas? Por quê?

    Nós temos a PEC 79, de 2019, de minha autoria, assinada por mais de 30 Senadores, que limita os juros dos cartões de crédito e dos cheques especiais a, no máximo, três vezes a taxa Selic. Gente, isso não mexe com a autonomia do Banco Central, mas impede que as famílias brasileiras sejam extorquidas. E isso não é nem pautado na Comissão de Constituição e Justiça – e está lá desde 2019. O cartão de crédito não é usado pelas famílias brasileiras para comprar luxo ou supérfluo, porque quem tem dinheiro não usa nem o cartão de crédito, certo? Tem dinheiro suficiente, porque não paga Imposto de Renda, não paga nada sobre os seus lucros. Os cartões de crédito são usados pelas famílias para comprar medicamentos; eles entram no orçamento da família para comprar alimentos.

    Então, este Congresso tem o dever de lutar pela responsabilidade fiscal, evitando as renúncias fiscais bilionárias de quem ganha muito, botando para pagar impostos sobre lucro e dividendos, porque o mundo todo, os países da OCDE cobram, evitando que esse imposto vá para os serviços, para o turismo, que tudo isso vá para o consumo. E isso aqui a gente pode resolver. Por que não cobrar de quem ganha? Eu digo que essa reforma tributária não faz justiça tributária, porque quem ganha menos vai pagar mais, como é o trabalhador. Isso é tão injusto, Presidente, que nós, com o salário de Senadores, pagamos numa lata de leite, se ela não estiver na cesta básica, o mesmo imposto do trabalhador que ganha um salário mínimo. E o Congresso Nacional pode, sim, fazer isso, fazer justiça tributária.

    Mas eu queria finalizar aqui dizendo: o Brasil não está falido. O problema é que ninguém respeita os investimentos e os gastos primários. Quando se vai cortar, o ajuste fiscal é só para os gastos primários. O Brasil sabe que, no Orçamento deste país, enquanto se paga 45%, no mínimo, de juros e serviços de uma dívida que nunca foi auditada, mesmo estando na Constituição, ficando com 45% do Orçamento, nós ficamos aqui, mendigando por 4% para a saúde, por 4% para a educação, na Comissão Mista de Orçamento.

    Pasme, Brasil: sabe quanto é investido na segurança pública deste país? Menos de 0,5%. Temos um Susp que foi criado, na época do saudoso Major Olímpio, e a gente ajudou, mas não adianta ter um Sistema Único de Segurança Pública se não tiver investimento. Outra PEC de minha autoria, mas assinada por mais de 30 Senadores, a de nº 44, de 2019, que está na Comissão de Constituição e Justiça, aumenta de 1% até 2,5% da receita corrente líquida.

    Não tendo recursos, não tem saúde, não tem educação, não tem assistência social nem tem segurança pública. E, se não pararmos de fazer renúncias fiscais bilionárias até para quem deve Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não vai ter saúde, não vai ter educação nem vai ter segurança pública neste país.

    Termino dizendo: responsabilidade fiscal é, sim, de todos os Poderes.

    Obrigada, Sr. Presidente.