O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem, meu querido amigo e irmão Senador Chico Rodrigues.

    Em primeiro lugar, gostaria de lhe agradecer por pontualmente estar aqui numa sessão, numa sexta-feira, para que a gente possa exercer o nosso direito de parlar. Muitas vezes é o que sobra para a oposição neste país, que vem sendo perseguida e intimidada pelos poderosos de plantão. O senhor dá um grande exemplo de democrata, abrindo esta sessão, como integrante da Mesa, fazendo com que a gente tenha a oportunidade de se comunicar com as brasileiras, com os brasileiros, com as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores, que, embora não estejam presentes aqui, estão em suas atividades nos estados, acompanhando o nosso trabalho.

    Eu quero dizer, Sr. Presidente, que, quase nesses seis anos em que eu estou aqui no Senado – nunca tinha sido candidato a nada, vim direto, pela boa vontade do povo cearense, pelo desejo de mudança do meu conterrâneo –, eu procuro honrar todo dia, vendo a política como missão de vida, trabalhando no limite das minhas forças para que a gente possa cumprir o nosso papel em respeito à Constituição, aprimorar as leis, fiscalizar o Executivo, denunciar o que está errado! É o que eu faço neste momento aqui mais uma vez. O senhor sabe que, quando a gente sobe à tribuna do Senado, esse nosso grito, essa nossa fala ecoa pelos quatro cantos do Brasil.

    Andando pelo interior do Ceará – o que eu sempre faço –, é impressionante como as pessoas me abordam e dizem: "Olhe, Senador Girão, eu acompanho os seus discursos. É muito importante o que é colocado, parabéns pelo posicionamento!". Talvez outros não gostem, mas é a democracia, não é? Acompanham pessoas de diferentes vertentes políticas, ideológicas, partidárias, isso faz parte da democracia.

    Mas o que a gente está vendo no Brasil é tudo invertido. O que nós estamos vendo no Brasil é a inversão de prioridades e de valores e princípios. Você vê os corruptos sendo soltos, ganhando privilégios e, ao mesmo tempo, você vê quem cumpre a lei sendo perseguido de forma implacável. Quem é de direita, quem é conservador é perseguido neste país. Nós temos presos políticos em pleno século XXI. E a gente não pode se calar.

    Se fosse alguém do PT que estivesse sofrendo isso, por exemplo, partido em relação ao qual eu tenho muitas restrições, e coloco aqui as incoerências, mas eu defenderia a liberdade de expressão. A gente não pode se calar com o que está errado. A Constituição é justamente esse norte para que a gente possa ter justiça para todos. Mas o que nós estamos vendo aí é a metralhadora, vamos dizer assim, especialmente do STF, voltada para quem os critica, para quem coloca os seus abusos de forma clara. E hoje eu quero justamente falar sobre o assunto, que é o assunto da semana e que vai ser o da próxima também, do julgamento nefasto, irresponsável, inoportuno para controlar as redes sociais no Brasil lá no STF.

    Ora, senhoras e senhores, vamos pensar juntos aqui: independentemente, se você não concorda comigo, se você tem um pensamento diferente, faz parte, eu respeito e procuro até dialogar nas redes sociais. Quem me segue no Instagram, no X, especialmente no Instagram, que é o que eu acompanho mais de perto, sabe que eu respondo a todo mundo que me coloca e me faz questionamentos e críticas. Mas eu quero que você pense comigo, vamos jogar luz aqui, vamos jogar luz. Neste momento, a gente precisa ter serenidade, mais do que nunca, porque o mundo está de cabeça para baixo. É correto o que está acontecendo com os brasileiros? Esta é a pergunta. Você não acha que tem um exagero?

    Olhe, veja bem, nós somos aqui 81 Senadores. Aqui, do outro lado, a 50m daqui, está a Câmara dos Deputados, que tem 513 Deputados Federais. Vamos lá! Arredondando, são 600 Parlamentares. Eles fazem o Marco Civil da Internet, em 2014, debatem à exaustão, fazem audiência pública, fazem tudo, votam, é aprovado, chega ao Presidente da República, que o sanciona. Isto em 2014. Nós estamos em 2024, dez anos depois. Aí, agora, o STF tira a inconstitucionalidade para julgar... Dez anos depois de todo o processo legislativo, que custou dinheiro para o seu bolso, brasileiro e brasileira, porque o nosso salário não é barato. As nossas equipes têm um custo que você paga. Assessoria, essa luz aqui, toda a estrutura de carro, de pagamentos, fornecedores, tudo é você que paga. Só para o Senado – só para o Senado – são R$6 bilhões, com "b" de bola e "i" de índio. São R$6 bilhões. É você que paga! A gente faz o nosso trabalho, aí vem o oportunismo do STF, cumprindo uma promessa de ameaça que o Flávio Dino fez... Lembre-se, no ano passado, Ministro Flávio Dino, Ministro da Justiça, simplesmente, simplesmente, vem, numa entrevista coletiva, e diz o seguinte: "Se o Congresso não regular as redes sociais, nós do Governo Lula vamos fazer ou o Supremo Tribunal vai fazer". O Governo Lula até que tentou, montou ali um ministério da verdade, com procuradoria de defesa, nomes bonitos, montou uma estrutura para censurar, para controlar os brasileiros. Não é à toa que eles não gostam, não gostam da liberdade de expressão. Você viu que o Diretor da Polícia Federal se negou a dar entrevista para a Folha de S.Paulo? Eles não gostam de imprensa. É a mentalidade do Governo Lula, mentalidade ditatorial, que hoje está alinhada com o STF. São os fatos, não sou eu que estou... São fatos.

    E aí, olha só que coisa impressionante, a gente faz todo esse processo de uma lei, aí o STF agora, num casuísmo, para cumprir a ameaça do Dino, que só não foi feita pelo Governo Lula porque houve uma reação da sociedade brasileira e o Congresso não passa PL de censura aqui de jeito nenhum, aí agora o STF vai fazer mais um abuso, vai fazer mais um ativismo judicial daqueles que desrespeitam, dia sim, dia não, a nossa Constituição. Eles é que estão mandando no Brasil. Para que este Congresso aqui? Vamos combinar, para que este Congresso? Para que esse custo para você, se o STF dá as cartas e o Senado, que seria o único que poderia fazer alguma coisa para barrar esse ativismo judicial, esses abusos, essas interferências de um Poder sobre os outros no Brasil, especialmente sobre o Congresso, não faz nada? Por omissão, não deliberam um pedido de impeachment – só eu tenho três aqui nessa mesa, tem mais de 60. E o Senado se acovarda, o Senado acaba manchando, no seu bicentenário, desmilinguindo a democracia no Brasil, porque está inerte.

    Agora eu quero passar um áudio aqui para vocês, para ver o nível a que nós chegamos nesse julgamento que está no Supremo, lá, do marco civil da internet, porque eles querem fazer o controle da rede social e a censura. E nós vamos entender o porquê: é por projeto de poder ou é para se blindar de críticas, porque eles são os bonzões, os bons, e não pode ter crítica, mas fazem aberrações o dia inteiro. Está aqui, vou passar para vocês.

(Procede-se à reprodução de áudio.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Parece brincadeira, mas você ouviu. É como colocou o Deltan Dallagnol: nunca, jamais, em nenhum lugar, em nenhum momento, ninguém cogitou que o direito à liberdade de expressão engloba também jogar pessoas de ponte, espancar esposa. Só na cabeça do Toffoli, do Ministro Toffoli. Olhe a comparação absurda, estapafúrdia que ele fez para justificar a censura! Cadê a racionalidade? Cadê o bom senso? Cadê as pessoas de bom senso neste país para chegarem e dizer: "Está aí; eles não têm nem argumento!"? Mas querem calar você, querem jogar uma pá de cal no restinho de democracia que a gente ainda pode ter.

    Essas declarações do Ministro Toffoli, com analogias referentes à liberdade de expressão, são tão absurdas que jamais chamariam atenção se fossem ditas por alguma pessoa que tivesse com sinal de embriaguez e fosse um ignorante jurídico. Nós estamos falando de um voto de um Ministro do Supremo, pessoal, num dos julgamentos mais arbitrários da história do STF, pois tem um duplo objetivo: o controle das redes sociais e a legitimação da censura no Brasil, ferindo de morte a nossa Constituição.

    Essa mesma Constituição exige apenas duas condições essenciais para que uma pessoa possa ser indicada para a Suprema Corte brasileira. Sabe qual é a primeira? A primeira é o notório ou notável saber jurídico. Isso significa, na visão dos Constituintes, que não basta apenas a formação superior em Direito, é muito mais do que isso. Trata-se de um conhecimento acima da média demonstrado ao longo da vida.

    A segunda condição é a reputação ilibada. Novamente, os Constituintes quiseram destacar que essa pessoa deve desfrutar, no âmbito da sociedade, de uma reconhecida idoneidade moral, ou seja, qualidade de uma pessoa íntegra, sem manchas na vida, em outras palavras: incorruptível.

    Essas últimas declarações completamente desconexas do Ministro vêm corroborar que ele não atende à condição definida pela Constituição, pois sua carreira jurídica foi limitadíssima, como advogado do PT. Essa fala dele expõe, escancara um despreparo completo. Ele comparou alho com bugalho, banana com melancia. Ele comparou coisas que não têm relação.

    O Toffoli também ganhou uma péssima notoriedade quando anulou as condenações de Marcelo Odebrecht e do empresário Léo Pinheiro, ex-Presidente da OAS. Ambos foram os principais colaboradores da Lava Jato e, como réus confessos, aceitaram devolver aos cofres públicos mais de R$10 bilhões que roubaram do povo brasileiro. O Toffoli foi lá e anulou, ou seja, esse dinheiro caiu do céu. Daqui a pouco, esse dinheiro desviado nós vamos ter que devolver para os caras que desviaram, porque esse dinheiro voltou para o Brasil.

    Além disso, foi Léo Pinheiro, Sr. Presidente, que apresentou as principais provas materiais e testemunhais sobre o escândalo do triplex do Guarujá, que levou à condenação do Lula – sim, do atual Presidente da República do Brasil –, que foi condenado em três instâncias. A gente não pode esquecer isso. Quando a gente fala isso lá fora, as pessoas não entendem: "Como é que é?". Foi condenado em três instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro, o Lula. Detalhe: por dezenas de juízes. Na primeira instância, um colega nosso sentenciou, o Sergio Moro; quando chegou à segunda, aumentaram a pena, porque viram que tinha coisas mais graves, que mereciam uma pena maior. Aí, por um malabarismo jurídico, o STF resolve, por um CEP – por um CEP, ou seja, não diz que ele foi absolvido... O processo apenas foi invalidado porque foi feito no lugar errado. Mas está lá: o nome de Lula é citado em centenas – centenas – de vezes em delações premiadas. Isso ninguém apaga da história, não! Isso é a verdade. E a verdade sempre triunfa, tá? Mais cedo ou mais tarde, a verdade sempre triunfa. É a história da humanidade que mostra isso. E o bem vai prevalecer, a justiça vai prevalecer.

    Agora, Sr. Presidente, foi justamente o Marcelo Odebrecht o responsável pela organização de um departamento em sua empresa exclusivamente para administrar o pagamento de propina. O que precisa de mais sinal? E ele dava os codinomes aos políticos corruptos. Um dos codinomes que teve a maior repercussão até hoje foi o "amigo do amigo de meu pai". Adivinha, puxa na história: em 2019, o "amigo do amigo de meu pai"... E a gente, chegando aqui ao Senado, começa a ver o enterro da Lava Jato a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal, que deveria avançar com a Lava Jato. Tinha o dever moral de avançar nesta nação o trabalho feito por funcionários públicos exemplares da Justiça Federal, delegados da Polícia Federal, promotores públicos, mas não; retrocedeu.

    Sr. Presidente – para encerrar –, muito incomodado com a liberdade de expressão dessa verdade, nós vimos aqui, em 2019, criar-se o famigerado inquérito das fake news. Tudo começou... O momento de sombra, de treva, que a gente vive hoje, começou – você vai entender por quem – em 2019, com o famigerado inquérito das fake news, também conhecido como o "inquérito do fim do mundo". E o Toffoli – o Toffoli –, como Presidente, naquela época, do STF, indicou Alexandre de Moraes, com poderes inéditos na jurisprudência brasileira, para denunciar, para investigar, para julgar...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... para condenar, se transformando em um verdadeiro censor nacional, instituindo uma ditadura da toga no Brasil, que só vem se agravando, uma escalada antidemocrática que nós estamos vendo no Brasil, que eu, junto com outros Parlamentares aqui do Senado e da Câmara, estamos denunciando nos quatro cantos do mundo.

    E vamos continuar denunciando, até que o sol da liberdade, da democracia, volte a iluminar os corações do brasileiro, que está com medo dessa ditadura, mas não vai se dobrar, não vai baixar a cabeça, porque nós temos filhos e netos para honrar as futuras gerações deste país, para que elas tenham um futuro brilhante.

    Deus os abençoe, muita paz, muito obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – Nobre Senador Eduardo Girão, V. Exa. faz o seu pronunciamento na linha que defende. V. Exa., que tem sido um assíduo frequentador das sessões aqui do Senado da República, da Câmara Alta do país, sempre traz temas que, obviamente, vão ao encontro de vários segmentos da sociedade pela forma clara com que V. Exa. os apresenta. Portanto, tenho certeza de que esses pronunciamentos, claro, ficarão registrados nos Anais desta Casa. Parabéns a V. Exa.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) – Obrigado.