O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, realmente não dá para entender o posicionamento do Governo Federal com relação ao Distrito Federal. Nós votamos aqui o arcabouço fiscal, agora, no ano passado; uma emenda constitucional. E a emenda foi... Aqui no Senado, foi retirado o fundo constitucional do arcabouço fiscal, mantendo-se a lei do fundo constitucional.

    E agora, mais uma vez, o Governo apresenta uma emenda constitucional, realmente modificando os critérios de correção do fundo. E por incrível que pareça, o argumento do Ministro da Fazenda e também de outros ministros é de que nós temos aqui o Fundo de Desenvolvimento Regional e que, portanto, a correção teria que ser a mesma coisa. Sinal de que não conhecem absolutamente nada do que é o fundo constitucional.

    O fundo constitucional, Presidente... V. Exa. acho que estava aqui nesta Casa quando o pai, inclusive, da hoje Ministra do Orçamento, Simone Tebet, era o querido Presidente da Casa, Ramez Tebet. Foi quando foi criado o Fundo Constitucional.

    Até 2002, Presidente... Inclusive, em 2002, o Governador aqui, na época, era o Cristovam, do Partido dos Trabalhadores. Antes, nós tínhamos, aqui, Prefeitos, depois é que vieram os Governadores.

    Até 2002, todas as despesas da capital eram bancadas, eram pagas pela União. Então, todo mês, o secretário ou o Governador tinha que vir aqui, ao Palácio do Planalto ou ao Ministério da Fazenda, com um pires na mão: "Olha, tenho que pagar a folha disso – da saúde, a folha da educação –, tenho que comprar isso, tenho que comprar aquilo".

    Em 2002, então, no final do Governo Fernando Henrique e também do Governo Roriz, regulamentou-se o fundo, que é constitucional – está na Constituição a garantia disso. Foi levantado tudo aquilo que era pago pela União, em termos de segurança, educação e saúde, e mais alguma coisa de investimentos. Na época, foi aprovado um orçamento de R$2,9 bilhões. Naquela época, Presidente, V. Exa. deve lembrar, este valor cobria praticamente toda a despesa da segurança. A lei diz que o fundo é para manter e organizar a segurança pública do DF e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde. Em 2002, este valor era suficiente para pagar isso, e veio sendo corrigido pela receita corrente líquida: aumentou a receita do Governo Federal, aumenta-se a receita do fundo constitucional.

    O que a gente precisa saber – e talvez o ministro tenha o cuidado de pesquisar isso – é que, em 2002, nós praticamente não tínhamos tantos aposentados e pensionistas, e o fundo constitucional paga aposentados e pensionistas da segurança pública. Hoje, a metade do fundo constitucional é para pagar aposentados e pensionistas. Provavelmente, daqui a 10 anos, o fundo só será suficiente para pagar aposentados e pensionistas.

    Diferentemente de 2002, quando este valor cobria praticamente todas as despesas, hoje o Governo coloca mais do que o dobro para manter as despesas que pagava em 2002. Então, é inadmissível fazer qualquer alteração no fundo constitucional, e isso foi mostrado aqui, na votação do arcabouço. A prova disso é que, pelos Senadores, por unanimidade, foi aprovada a retirada do fundo constitucional.

    Então, é evidente que vários partidos já se manifestaram se posicionando favoravelmente a manter o status quo hoje do fundo constitucional. Eu sei que o Republicanos já se manifestou, o PL, o União Brasil, o MDB. Não sei qual vai ser o posicionamento do PT, porque, de fato, o Governo foi que encaminhou o projeto dessa vez. Da outra vez não foi o Governo, foi uma relatoria da CMO – o Cajado, da Bahia –, então a gente conseguiu resolver.

    Eu espero, e peço aqui aos colegas, o apoio. É evidente que vai ser votado na Câmara primeiro. Eu tenho certeza e confiança de que a Câmara, por si só, já vai retirar do texto essa questão. E espero, se acontecer o contrário, que venha para cá e a gente possa excluir.

    Então, é muito importante para o DF. Isso tem um peso fundamental para as finanças do DF. Isso pode comprometer a saúde, que já está debilitada. Nós temos, hoje, um dos piores salários da segurança pública, da saúde e da educação, diferentemente do que vários aqui pensam, que ainda somos o primeiro lugar. Não somos. Os policiais de Cuiabá ganham não sei quantas vezes mais; em Goiás – até pouco tempo ninguém queria fazer concurso em Goiás –, hoje, ganham mais do que no DF. Então, nós já estamos defasados com relação ao salário dos profissionais da segurança pública, educação e saúde.

    Portanto, a gente não pode aceitar essa mudança do Fundo Constitucional.

    Obrigado, Presidente.

    Eu peço a V. Exa. para já falar, agora, como Parlamentar, porque eu tenho um discurso aqui sobre a questão, também, dos jogos...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... aproveitando o que foi dito aqui pelo meu querido Senador Girão.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Consultei aqui o secretariado da Mesa e a sua proposta é viável.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Obrigado, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vou lhe dar o tempo agora como orador.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Como Parlamentar.

    Obrigado.

    Só que para Parlamentar são dez minutos.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Dez minutos, o.k.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Só para correção, mas tudo bem.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, já foi corrigido.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Está bom.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A Mesa aqui é rápida.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, demais Senadores e Senadoras, eu quero aqui chamar atenção para o espetáculo da fraude que usa a desigualdade como um negócio altamente lucrativo em nosso país.

    Trata-se da revelação de que beneficiários do Bolsa Família figuram como donos de empresas de apostas online, as chamadas bets, o que expõe de forma alarmante as profundezas de um sistema corroído pela desigualdade e pela impunidade. E o mais trágico é que não se trata de mais um caso isolado, é a transformação de cidadãos vulneráveis em peças descartáveis de um jogo lucrativo e obscuro. É essa, senhoras e senhores, a nova moeda social.

    Primeiro, é impossível ignorar a ironia de um sistema que exige vulnerabilidade comprovada para conceder benefícios sociais, mas permite que os seus beneficiários apareçam como empresários em um mercado que movimenta bilhões, bilhões. Trata-se, isso sim, de uma inversão cruel de prioridades, porque, em vez de proteger os mais pobres, esse sistema os expõe a fraudes sofisticadas, alimentadas por grupos internacionais com estratégias e esquemas meticulosamente planejados. Nesse contexto, o cidadão vulnerável não é apenas uma vítima, é um recurso explorável.

    A fragilidade do mecanismo de controle, como o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), comprovou-se a partir do momento em que os beneficiários de programas sociais conseguem ser registrados como donos de empresas de fachada sem levantar alertas. Fica claro que a fiscalização não é apenas insuficiente, ela é cúmplice, e revela um colapso ético e institucional. O que vemos é, sem sombra de dúvidas, a exploração da pobreza como um negócio bilionário. É revoltante perceber que os grupos internacionais envolvidos, especialmente, em sua maioria, os chineses, enxergam a pobreza como uma oportunidade de mercado.

    A matéria do Estadão de ontem mostra o relato de Joana – que é um nome fictício –, mãe solo e beneficiária do Bolsa Família, que descobriu ser dona de uma empresa de apostas sem nem sequer saber como abrir um CNPJ. Esse é um testemunho doloroso dessa realidade. Por outro lado, há o caso de Raquel, também um nome fictício, que parece ter aceitado seu papel nebuloso no esquema e que ressalta a desesperança que permeia o cotidiano dos mais vulneráveis.

    Esse ciclo de exploração é ainda mais perverso. O vício em jogos de azar, impulsionado por plataformas ilegais, desestabiliza as finanças das famílias, criando um efeito dominó na economia. Enquanto isso, os lucros escapam ilesos para as contas no exterior, ampliando o abismo entre ricos e pobres.

    O Ministério da Fazenda, que deveria ser o guardião do processo de autorização para as empresas, parece mais preocupado em contar os R$30 milhões de outorga do que em garantir a idoneidade dos solicitantes. A demora na análise dos requerimentos cria uma janela de oportunidade perfeita para que fraudadores possam operar impunemente.

    Não há fiscalização. Quando se comprova a presença de beneficiários de programas sociais como proprietários dessas empresas, isso, senhoras e senhores, deveria acender todas as luzes vermelhas. No entanto, o que se vê são discursos genéricos sobre a necessidade de investigação.

    Quando tais especialistas afirmam que empresas irregulares dificilmente conseguirão aprovação, a sensação que temos é de que não há essa certeza. Diria mais: não há essa vontade ou determinação.

    Outro aspecto que merece atenção é o papel da sociedade como um todo. Enquanto essas fraudes ocorrem, há um silêncio cúmplice de quem deveria fiscalizar, denunciar e reformar o sistema. E falo aqui de bancos, de associações comerciais e até mesmo do Banco Central, que demonstram uma preocupante passividade diante do impacto financeiro e social dessas operações – bilhões e bilhões.

    É como se o vício em jogos, que destrói lares e amplia desigualdades, fosse uma questão secundária, um problema para ser resolvido pelas próprias vítimas.

    Senhoras e senhores, o caso também escancara uma questão ética fundamental: como o Brasil pode construir uma sociedade justa se os próprios mecanismos de inclusão social são transformados em ferramentas de exploração? Ao ignorar os sinais de fraude e priorizar interesses econômicos acima dos valores sociais, o Estado legitima a perpetuação da desigualdade.

    A presença de "laranjas" brasileiros em esquemas liderados por grupos estrangeiros demonstra a fragilidade da soberania nacional. É inadmissível que um país com recursos tecnológicos e humanos à disposição permita que sua legislação e seus cidadãos sejam manipulados facilmente por interesses externos.

    O panorama descrito não é apenas alarmante; é desastroso. A combinação de desigualdade, corrupção, ineficiência institucional cria um terreno fértil para fraudes que não apenas exploram os vulneráveis, mas comprometem a confiança do próprio sistema.

    Sr. Presidente, para os beneficiários do Bolsa Família que se tornam alvos de esquemas como esse, a mensagem é clara: sua pobreza não é apenas uma estatística, mas uma oportunidade de lucro para os mais espertos. E, enquanto isso, para o restante da sociedade, o alerta é ainda mais sombrio: se um sistema destinado a proteger os mais pobres pode ser tão facilmente corrompido, o que dizer de outras estruturas de proteção social e econômica?

    A indignação, embora necessária, não é suficiente. É hora de exigir uma reforma estrutural que priorize a ética, a transparência e a justiça social, antes que o colapso seja irreversível. O que vemos é um cenário sem perspectiva, um retrato devastador da fragilidade estrutural que perpetua fraude, desconfiança e exclusão no coração do sistema social brasileiro.

    Estamos nesta Casa com uma CPI para investigar tudo isso e que, espero, possa fazer o seu papel primordial de revelar a monstruosidade desses esquemas, bem como de obrigar o Estado a destruí-los...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... em nosso país.

    Presidente, é incrível, são bilhões e bilhões e não se têm controle de nada. Já tem mais de um ano que essa lei foi aprovada e não foi regulamentada. Vai ser regulamentada a partir de janeiro, dizem. E aí, neste ano todo e nos anos anteriores, faturaram bilhões e bilhões com o CPF de pessoas mortas, crianças. Tudo que você imaginar foi feito. E remeteram bilhões, bilhões e bilhões para o exterior. É triste. E sem um centavo de imposto aqui no Brasil, esse que é o maior... O Governo está querendo penalizar uma série de coisas, de cortes de gastos, e bilhões e bilhões estão sendo descartados na arrecadação do jogo.

    Portanto, Senador Girão, eu quero manifestar que também hoje eu voto contrário a essa matéria. Não tem lógica...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... as pessoas assistindo ao que está acontecendo na CPI das Bets e quererem ainda votar essa porcaria desse cassino aqui hoje, o que é inadmissível. O Brasil já é um cassino aqui na mão, no celular. Então, vamos impedir a votação hoje e, se acontecer, voto contra essa matéria, Presidente.

    Obrigado.