O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) – Srs. Senadores, Sras. Senadoras, reporto-me à audiência pública, ontem, na Comissão de Segurança Pública com o Ministro Ricardo Lewandowski. Eu fui o autor do requerimento. Chamamos o Ministro para ouvi-lo falar sobre a segurança pública do país.

    O motivador principal desse requerimento foi o incidente, no Aeroporto de Guarulhos, onde um delator do PCC e também de policiais envolvidos na prática de crimes foi assassinado a tiros de fuzil, a demonstrar a ousadia a que chegou a criminalidade organizada.

    O requerimento foi aprovado e deferido, fizemos a audiência pública, sob a Presidência do Senador Sérgio Petecão. E o Ministro, muito cordial, foi ouvido ali, com todo o respeito que cabe à sua figura, mas, vamos ser claros, não conseguiu explicar, não conseguiu esclarecer quais são as políticas públicas de segurança que têm sido adotadas pelo Governo Lula para enfrentamento não só da criminalidade organizada, mas da criminalidade comum.

    Não há um projeto, um projeto de lei encaminhado pelo Governo Lula que endureça a legislação penal ou a legislação processual penal contra a criminalidade em geral. Ao contrário, no campo legislativo, as ações do Governo Federal têm sido de vetar, por exemplo, o projeto de lei que estabeleceu o fim das saídas temporárias, nos feriados, para os criminosos. O Governo Lula também age contra a aprovação do exame criminológico para a progressão de regime de pena.

    E o Ministro – isso foi extremamente interessante –, ao tentar defender a sua pasta, as atividades da segurança pública, ao tentar argumentar que estavam se empenhando ao máximo, inclusive, talvez em um ato falho, fez algumas confissões relevantes. Palavras do Ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski: que a pasta da Segurança sofreu um brutal corte orçamentário, e aqui entre aspas, "brutal corte orçamentário", admitido pelo próprio Ministro Lewandowski sobre a pasta da Segurança.

    Indo além, o Ministro, reclamando do baixo efetivo da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e especialmente da Polícia Penal Federal, fez também uma confissão de que foram sustados, pelo Governo Lula, os concursos para essa área. Ora, até se compreende que é necessário, de fato, haver um controle de gastos. Nós estamos vendo o descontrole das despesas públicas, o desrespeito às leis que tratam da responsabilidade fiscal. Isso tem levado à inflação, tem levado à elevação dos juros, tem levado à elevação do dólar. Mas governar é estabelecer prioridades, governar é decidir onde você vai gastar, onde você vai fazer os investimentos necessários.

    E aqui eu faço um paralelo: na minha época de gestão do Ministério da Justiça, havia concurso em andamento, tanto para a Polícia Federal quanto para a Polícia Rodoviária Federal. Nós abrimos novos, nós abrimos novos antes que aqueles concursos que já estavam em andamento chegassem ao fim. Nós abrimos concursos para a Polícia Penal Federal, porque é claro que é importante inteligência e tecnologia contra a criminalidade, mas o elemento humano também é fundamental.

    Não tivemos cortes drásticos de orçamento na segurança pública durante a minha gestão como Ministro da Justiça, e aqui também graças ao Presidente da época, o Presidente Bolsonaro, que também teve a sensibilidade de cuidar dessa área. No entanto, pelo que a gente depreende agora das próprias palavras do Ministro da Justiça deste Governo, houve um abandono completo. Uma pasta submetida a um brutal corte orçamentário, uma pasta na qual os concursos públicos para a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal Federal foram sustados para que não fossem realizados. Como essa área pode apresentar, então, realizações?

    Mas o pior: o que se ouve do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Senador Magno Malta, é apenas um discurso de leniência com a criminalidade, é apenas um discurso que busca ali passar a mão na cabeça, infelizmente, dos criminosos. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, conselho que funciona junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, produziu um documento sugerindo que o grande problema do combate ao crime no Brasil consiste no excesso de prisões, consiste no tamanho da população carcerária, sugerindo que seja adotada, Senador Rodrigo Pacheco, uma política de desencarceramento em massa. Ora, podemos até discutir o mérito de parte das condenações, o mérito de parte dessas prisões, mas é evidente que uma política de desencarceramento em massa em nada contribuirá para o fim da impunidade, em nada contribuirá para o enfrentamento da criminalidade organizada. Antes, mandará o recado contrário, de que o crime compensa.

    E um dado para mim que é absolutamente assustador em relação a este Governo é a ociosidade, a baixa ocupação das vagas dos presídios federais de segurança máxima. Os presídios federais de segurança máxima são as nossas supermax, as nossas prisões inexpugnáveis, em que não tem fuga, em que não tem celular, em que a cela é individual, em que o criminoso tem a sua comunicação com o mundo exterior absolutamente dificultada. Aliás, como Ministro da Justiça, nós aprovamos portaria estabelecendo que qualquer comunicação em presídio de segurança máxima seria através ali do parlatório, por telefone, com vidro separando o visitante e o visitado, e ainda com monitoramento da polícia. Esse é um elemento fundamental para se eliminar a comunicação livre do criminoso preso com a sua quadrilha fora.

    Bem, nos presídios federais, hoje as vagas estão ocupadas apenas pela metade. São 1,1 mil vagas nos cinco presídios federais e, no entanto, tem apenas 519 presos, ou seja, o instrumento mais relevante, talvez, ou, pelo menos, um dos instrumentos mais relevantes que o Brasil tem no enfrentamento do crime organizado está sendo subutilizado pelo atual Governo Federal.

    Ainda, foram apontados alguns dados objetivos ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, dados que colhemos em fontes oficiais: operações da Polícia Federal, em 2019, operações da Dicor contra o crime organizado e a corrupção, foram 6.423; no ano de 2023, o ano passado, já sob o Governo Lula, esse número caiu para 2.739; neste ano, de janeiro a outubro, o número ainda é de 2.108, ainda menor.

(Soa a campainha.)

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Operações da PF, da Dicor, contra a corrupção, em 2019, foram 534; neste ano, de janeiro a outubro, foram apenas 71.

    Então, nós temos uma pasta da Segurança Pública que diminui as operações contra o crime organizado, que diminui as operações contra a corrupção, que sofre, nas palavras do Ministro, um "brutal corte orçamentário", que não faz concurso público para as áreas das polícias no Governo Federal.

    É evidente que este Governo não vai apresentar bons resultados na segurança pública. E aí, pasmem, este Governo, que não estabelece a segurança pública como prioridade, quer, através da PEC da segurança, comandar a segurança pública dos estados.

    Eu pontuei ao Ministro: "Ministro, essa PEC não é necessária. A Polícia Federal já pode atuar contra o crime organizado"...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – Para finalizar.

    "... porque as organizações criminosas já estão envolvidas na prática de crimes federais, como o tráfico internacional de drogas".

    O Governo Federal pode estabelecer diretrizes, através da aprovação de leis penais e processuais penais, em relação às quais tem competência exclusiva. Não existe a menor necessidade dessa PEC da segurança pública. E seria temerário, hoje, em um Governo Federal que é leniente com a criminalidade, que corta recursos da segurança pública, que passa a mão na cabeça de criminosos, nós expandirmos os seus poderes para coordenar a segurança pública dos estados.

    A audiência, enfim, foi absolutamente reveladora da inapetência do atual Governo Federal e do descaso que ele tem com a segurança pública. Daí o papel nosso, do Senado, de apontar essa contradição e apontar, na medida do possível...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – ... evidentemente, soluções e medidas (Fora do microfone.) para minorar o dano provocado por essa omissão do Governo Federal.

    Muito obrigado, Presidente.