O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, amigos da liberdade, hoje me dirijo a esta tribuna para falar sobre algo que não pertence a partidos ou ideologias: a liberdade de expressão. Esse direito é um pilar da nossa democracia, um espaço onde todos têm voz, independentemente de crenças, independentemente de posições políticas. No entanto, vivemos um momento preocupante, em que esse direito fundamental está sob ameaça.

    A liberdade de expressão não é apenas um direito individual, é um alicerce de qualquer democracia. Não há democracia sem liberdade de expressão. No entanto, hoje, enfrentamos um paradoxo: a tentativa de regular, de regulamentar as redes sociais por vias que ferem o próprio espírito democrático.

    O Supremo Tribunal Federal, ao assumir a prerrogativa de legislar sobre essa questão, ultrapassa os limites de sua função. Mais do que isso, usurpa o poder, o papel de outro Poder. O Congresso Nacional é a Casa das Leis. Aqui é o palco para o debate de qualquer inovação.

    Meu caro Senador Jorge Seif, apenas o Congresso, apenas ele, tem a legitimidade para discutir e aprovar normas que impactam a sociedade como um todo. Quando o Judiciário chama para si, quando o Judiciário assume esse papel, não apenas desrespeita a Constituição, mas também apaga a luz do debate, apaga a luz do bom debate, do debate público, do debate democrático, deixando-nos na escuridão.

    A liberdade nas redes sociais, meu Senador Magno Malta, grande Líder, a liberdade nas redes sociais não pode ser sufocada por regras impostas sem diálogo, sem ser enfrentado o tema no foro próprio. É nas redes sociais que muitos brasileiros encontram espaço para expressar suas ideias, denunciar injustiças e participar da vida política do país. Qualquer tentativa de restringir esse espaço é, na prática, uma forma de censura, de controlar a voz dos brasileiros. Aqueles que hoje usam como argumento a necessidade de uma lei que regule as redes sociais, Senador Girão, se esquecem da existência do marco civil da internet, e foi justamente da feitura desse marco civil da internet que eu tive a oportunidade de participar da sua feitura, do seu debate, na época como Deputado Federal, que hoje é objeto de enfrentamento para relativizar aquilo que, no debate feito, no foro próprio, no Parlamento, foram conquistas da sociedade.

    Tempos depois, por via imprópria, no ambiente do controle de constitucionalidade, no Judiciário, tentam desfazer, meu caro Presidente Rodrigo Cunha, aquilo que o Parlamento fez, aquilo que o Parlamento concebeu, discutindo, dialogando com a sociedade e com os grupos de interesse, os chamados stakeholders desse universo. Foi debatido à exaustão, mas agora um grupo pequeno, seleto, de pessoas que, intelectualmente, são preparadas, mas que não foram investidas da função de representar a sociedade. A legítima representação da sociedade está no Parlamento, está na Câmara dos Deputados, está no Senado Federal. Esse é o foro, esse é o ambiente do debate. E nem sempre não legislar significa ou representa omissão, porque, às vezes, se trata de uma escolha política. Trago como exemplo o tema do aborto. "Ah, o Parlamento não legalizou o aborto." O Parlamento escolheu, fez a escolha política, considerando o conjunto da sociedade, os valores, as crenças, de não avançar na pauta do aborto. Não é omissão, é escolha. "O Parlamento não regulou o tema dos jogos de cassinos, de casas de jogos." Não é uma omissão, é uma escolha do Parlamento. O Parlamento escolheu não votar hoje esse tema. Não pode o Judiciário usar o argumento da omissão para tentar usurpar, arrancar do Parlamento aquilo que é próprio dele: o poder-dever de representar a sociedade brasileira.

    Não falta, Sr. Presidente, uma lei que regule o tema, mas uma lei que atenda aos interesses do Supremo. Repito: não falta uma lei que regule o tema, falta uma lei que atenda aos interesses do Supremo Tribunal Federal.

    A quem servimos? Ao povo brasileiro ou ao Supremo?

    Então, o Supremo Tribunal Federal, o nosso STF, não busca regulamentar, ele busca suprimir, busca retirar a liberdade de expressão, relativizando garantias constitucionais, ou não é isso que nós estamos vendo ao estabelecer censura prévia neste país? Não é isso que nós já estamos vendo acontecer?

    Pessoas censuradas, pessoas com páginas bloqueadas, quem pensa diferente hoje, quem está num campo ideológico diferente hoje tem um tratamento; quem é de outro campo tem outro. Censura, e censura prévia, porque uma coisa é a censura, censura é de conteúdo. Alguém publicou alguma coisa e alguém entendeu que aquilo viola outros direitos, representa-se pela retirada do conteúdo e o magistrado vai lá e decide: "Olha, esse conteúdo aqui ofende valores tais e tais e precisa ser retirado".

    Agora, quando você bloqueia, quando você determina o bloqueio de uma página, de um blogue, de um site, de um perfil social, pratica-se censura prévia, porque você não sabe o que aquele cidadão brasileiro, no gozo de suas prerrogativas, vai escrever, vai manifestar. Então, você determina que ele deixe de fazer o que você não sabe que ele vai fazer. Isso é censura prévia, isso ofende a Constituição Federal.

    Eu vou além. Não estamos falando aqui – eu não defendo essa pauta, porque ela realmente é abominável – de defender o discurso de ódio, não é disso que se trata, ou de desinformação: esses são problemas que precisam, sim, ser combatidos com responsabilidade, mas a solução – repito – não é entregar a um grupo de ministros o poder de decidir o que podemos ou não dizer.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Senador Marcos Rogério...

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – A solução não é entregar ao Supremo, aos seus ministros, o poder de dizer o que o brasileiro pode dizer e quando ele pode dizer. Liberdade não é isso.

    Senador Magno Malta, ouço V. Exa.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) – É só uma pergunta, que V. Exa. vai responder muito bem para o país que nos ouve: o que é discurso de ódio? Para mim é uma frase de para-choque de caminhão, um chavão usado como "Nós somos antidemocráticos", "Nós somos terraplanistas", que são chavões que a literatura das narrativas, da criatividade vigente criou. O que é discurso de ódio?

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Eu digo a V. Exa., alguém que diz, alguém que prega a morte de alguém, alguém que prega a decapitação de alguém, como fizeram na época do ex-Presidente Bolsonaro, inclusive com imagens da cabeça dele... Isso vale para o Presidente Bolsonaro, isso vale para qualquer outro, Senador da República, Presidente da República, Ministro do Supremo. Discurso de ódio. Discurso de ódio.

    Mas pela mesma preocupação de V. Exa., e nós estamos discutindo agora o marco legal da inteligência artificial, e lá tem vários pontos que eu estou debatendo, justamente com essa preocupação, é de a gente também, como legislador, entregar para um órgão vinculado ao Governo o poder de dizer o que é o discurso de ódio, o que é a desinformação, sabe? O que é uma informação com integridade, com confiabilidade, sabe? Esse é o ambiente em que nós estamos discutindo hoje.

    Eu não quero delegar a ninguém o poder de ser censor do Brasil.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – E quem se propõe a ser censor, na verdade, é um aprendiz de tirano, que cria a sua própria narrativa. Narrativa, discurso de ódio. Diz que não concorda com a decisão de um ministro: "O ministro fulano está violando a Constituição". Discurso de ódio. Discurso de ódio.

    Lewandowski veio a esta Casa, ali onde está sentado o Rodrigo, dali ele rasgou a Constituição e deu uma cusparada na cara da sociedade brasileira, deixando Dilma elegível depois de ser cassada, quando o texto da Constituição... E agora vai lá à Câmara e vem aqui e diz que...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... o art. 53, na compreensão, na compreensão da Suprema Corte, mudou. Não tem mais art. 53 pleno. Você não tem... V. Exa. pode receber um processo pelo que está falando aí, pelas verdades que estão falando aí. Nós não temos essa imunidade parlamentar, já não é mais assim, por uma compreensão do Supremo.

    Quer dizer, na verdade, eles não são guardiões. Eles tiram, acrescentam, põem, rasgam, repõem. E aí, o discurso dessa extrema direita é de ódio.

    Mas aí, qual é o discurso de ódio? O que é isto: discurso de ódio? Alguém tem rede censurada porque postou a bandeira, porque cantou o Hino? Aí o cara, assim, "não, na época de Bolsonaro, Bolsonaro entregou a transposição do Rio São Francisco". Ele não pode falar isso num programa eleitoral, porque isso é discurso de ódio. Ele foi proibido. Discurso de ódio. Ele não pode dizer que Lula é amigo de Maduro no processo eleitoral, porque é discurso de ódio. Tem que tirar essas postagens. Tem que apagar as lives do Bolsonaro, em que ele disse que Lula é amigo de Ortega. É discurso de ódio.

    Ontem eu vi aqui o Senador Jaques Wagner. Foi aprovado um projeto dele, e ele, ao final, estava dando aquela palavra de comemoração, ele, a Senadora Tereza, o Senador Jorge depois foi à tribuna também. Um projeto muito importante, não é? Eu fiquei até abismado de, em tempos tão difíceis, você ver um líder de um Governo esquerdista comemorando aquilo, e guardei a frase dele. Ele disse...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... "A democracia é bonita por isso, porque você pode ser contra ou a favor de alguma coisa". Quem disse isso foi Jaques Wagner. Então, a democracia é isto: eu posso escolher o lado que eu quero; eu posso dizer que sou contra o aborto. Isso aqui virou discurso de ódio; eu não posso dizer. Eu tenho que fazer o politicamente correto ou eu estou fazendo discurso de ódio.

    É isso mesmo, Senador Jaques Wagner. Na democracia eu posso ser contra o que pensa o seu partido, o que pratica seu partido. E V. Exa. disse que essa é a beleza. E tenho que respeitar V. Exa. por ser a favor das pautas que defende. Em algumas nós convergimos; na de ontem mesmo, houve uma convergência muito grande. Veja que foi ele, e a Senadora Tereza, e que todo um segmento que sustenta a balança comercial do Brasil, que é o agro, foi respeitado.

    Então, fica a pergunta: o que é discurso de ódio?

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – O que Marcos Rogério fez ontem na CPI com o depoente, conduzindo-o ponto a ponto, com o conhecimento jurídico que tem... Porque um cidadão que chega à condição que ele chegou, de rei das bets – acho que tem um outro nome que eles dão a ele, imperador das bets, sei lá o quê –, estava ali muito solto, falando muito tranquilo. Esse é um tema difícil, que, se você não parar para estudar, para entender... Grosso modo, é difícil esse troço das bets, quando tem gente que votou, o ano passado, nisso e está arrependido. A desgraça se estabeleceu.

    Mas V. Exa. vai lá, tem um conhecimento jurídico, tem um conhecimento vivencial, tem uma perspicácia de investigação, e vai levando-o, vai conduzindo-o, vai conduzindo-o... E eu não sei... Pode aparecer alguém que pode processar V. Exa. porque V. Exa. humilhou o depoente, humilhou o depoente na CPI. Isso é narrativa.

    Então, nós estamos num emaranhado de coisas em que a gente pergunta... Cara, está ruim de ver. O que é discurso de ódio? E quem vai dizer se o que eu falei está certo ou que está errado?

    V. Exa., quando faz essas colocações... Sabe o que é discurso de ódio? É isto aqui: discurso de ódio é jornalista de grandes meios de comunicação dizer que deseja a morte de Bolsonaro e da família dele inteira; é uma jornalista escrever num jornal e chamar a filha criança do cara – ela não tinha feito 12 anos ainda – de puta. "Isso aqui não é discurso de ódio, isso é opinião."

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Aí é liberdade.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Aí é liberdade.

    Eu parabenizo V. Exa. pela serenidade como V. Exa. coloca e pela clareza límpida, cristalina das colocações de V. Exa. nesse momento que nós estamos vivendo...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... de turbulência.

    O delegado federal foi lá e disse: "Nós estamos cumprindo a lei." E há essa história de "Nós vamos continuar a investigação", porque repete o que o chefe falou: "Não tem, não tem imunidade Parlamentar absoluta". O que é absoluto? O que é cláusula pétrea na nossa Constituição? Não existe. Então o que é, de fato, discurso de ódio? O Marcel van Hattem é que está errado.

    Então, como nós vamos consertar isso?

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – É.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – É o Parlamento é que precisa se insurgir.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – É isso.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – É o Parlamento, é o Senado – é o Senado.

    E eu acho que o Lira e o Pacheco precisavam estar sentados agora aqui, ouvindo V. Exa., sabe? Porque é uma questão de coerência, de respeito à Constituição, porque quem ganha o privilégio de sentar naquela cadeira ali, irmão, realmente tem que entender, tem que entender...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... isso que V. Exa. está colocando, de forma límpida, sem ofender ninguém e mostrando os contextos, o que dá uma claridade muito grande.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Muito obrigado, nobre Senador Magno Malta.

    Eu ouço o Senador Jorge Seif, que também solicita aparte e passo para a conclusão, Sr. Presidente.

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) – Senador Marcos Rogério, quero primeiro parabenizar o senhor pela abordagem. É muito difícil retocar algo que o senhor tenha falado, porque o senhor falou com maestria, com excelência.

    Mas quero lembrar que a questão das drogas, que também é prerrogativa do Parlamento, foi uma pauta sequestrada do Parlamento. Quero lembrar ao Senhor que marco temporal de terra indígena, depois de mais de 30 anos de Constituição Federal, está tendo uma nova visão. Depois, também, de 35 anos – se eu estou fazendo a conta certa –, o art. 53 da Constituição Federal, que nos protege para falar...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Aliás, não fala se é na tribuna ou se é fora da tribuna. Parlamentar é parlar, é falar. Também, agora, foi reinterpretado.

    E sobre a observação do senhor lá na Comissão de Direito Digital, em que está se discutindo aí a regulamentação da inteligência artificial, etc... Quero lembrar ao senhor e a todos os brasileiros, ao nosso Presidente Rodrigo Cunha, que está nos presidindo hoje, que poucas coisas nós podemos falar que são fatos consumados – "Não, isso é fato consumado!". O sol é quente: é fato consumado. Alexandre Garcia é um dos ícones do jornalismo brasileiro, goste dele ou não: fato consumado. Alguém discute? O cara tem premiação, tem reconhecimento internacional. É um cara que nunca...

    No atual Governo, o Advogado-Geral da União... Ano passado, ele emitiu uma opinião sobre as barragens do Rio Grande do Sul, mal-construídas pelo Partido dos Trabalhadores, mal-construídas, mal-dimensionadas, sem o uso devido de comportas. Ele fez uma crítica jornalística. Aí, ontem, eu li para o Lewandowski, inclusive. Sabem o que o Jorge Messias fez? Mandou para a Polícia Federal investigar, por desinformação. Na nossa Constituição não tem isso. O senhor é jornalista ou advogado, se não me falha a memória quanto à sua formação. No Código de Processo Penal – eu sou administrador – eu sei que não tem desinformação, fake news. Não existe isso. O Advogado-Geral da União mandou perseguir Alexandre Garcia porque não gostou da crítica dele de que as barragens do Rio Grande do Sul, mal-construídas pelo Partido dos Trabalhadores, ajudaram a causar toda aquela tragédia.

    Então, o que o senhor está falando é importantíssimo para não criarmos o ministério da verdade, como, em 1933, Hitler tinha na Alemanha nazista. As pessoas podem falar: "Meu Deus, que exagero de Jorge Seif, de Marcos Rogério e de Magno Malta!". É porque a liberdade a gente não perde de uma vez, nós vamos perdendo de pouco em pouco. Thomas Jefferson já falava: "O preço da liberdade é a eterna vigilância".

    Obrigado pela colocação do senhor e pela defesa que o senhor faz dos brasileiros acima de tudo.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Muito obrigado, nobre Senador Jorge Seif, pelo aparte que faz. V. Exa. e o Senador Magno Malta acrescentam qualidade ao debate que fazemos no dia de hoje sobre liberdade de expressão.

    Senador Girão, ouço V. Exa. também.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Eu queria, rapidamente, Presidente... Se o senhor me der dois minutos, eu concluo.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Pois não.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Leu meu pensamento!

    Senador Marcos Rogério, o senhor sempre sobe a essa tribuna para fazer pronunciamentos históricos aqui. Eu estou aqui há seis anos e sou testemunha disso. Como ontem, por exemplo, em que o senhor brilhou na CPI, como brilhou na CPI da pandemia.

    Ontem, na CPI das Bets, o senhor escancarou ali, de uma forma elegante, mas mostrou as entranhas da podridão do que essas bets estão fazendo no Brasil. Nós não podemos terminar este ano sem votar nada para pelo menos conter a tragédia que está... Eu falei com o Presidente aqui. Amanhã, na reunião de Líderes, peço o apoio: pelo menos um dos projetos, para conter o estrago.

    Mas, olha, enquanto a gente está aqui gritando, clamando pela liberdade de expressão no Brasil, eles estão julgando lá...

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – É isso.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... o marco civil da internet, que Deputados e Senadores votaram e aprovaram desde 2014.

    E aí? E aí? E o Parlamento vai fazer o quê? Porque, na questão do aborto, Senador Jorge Seif, Senador Magno Malta, na hora que eles... O Senador Rodrigo Pacheco aqui foi firme. A gente tem que reconhecer isso. Na das drogas também. Está lá a PEC, na Câmara dos Deputados; a PEC antidrogas. Mas o STF não quis saber, foi lá e liberou. E está valendo o que o STF fez.

    Se a Câmara votar vai ter o quê? Vai acontecer aí um conflito – clássico –, uma indefinição. E o que é que vale? Aí o Congresso vai... Nós vamos saber o que é que vale o Congresso, se não vale nada mesmo ou se se vai criar essa situação.

    Agora eu lhe pergunto, assim, o senhor que está fazendo... O que é que nós podemos fazer com relação a mais esse abuso do STF, esse ativismo que eles estão fazendo hoje, agora, neste momento, que é censurar, controlar a mídia, que é o sonho, que é a obsessão deles? O que é que nós podemos fazer? Isso que eu queria... O senhor como Líder aqui. Porque a sociedade está apreensiva.

    Amanhã, Senador Jorge Seif... E o senhor recebeu mensagem, eu também, a gente está atento a alguns artigos, o Senador Marcos Rogério, o Senador Magno Malta, sobre a questão da inteligência artificial, que tem lá artigos gravíssimos. E está pautado para se votar. Não sei se retiraram de amanhã.

    Nós temos que retirar isso amanhã, Senador Magno Malta. É de manhã cedo. E o Brasil fica apreensivo. É o STF de um lado, é dentro do Senado do outro, tentando censurar. E aí? O que é que nós podemos... Quanto a esse, pelo menos, que está aqui no Senado, o.k., porque está sendo dentro do Senado.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Agora, e esse que está no STF? O que é que nós podemos fazer para barrar mais esse abuso? O Senado tem alguma medida para tomar com relação a isso?

    Esse é o questionamento que eu faço.

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Senador Marcos Rogério, perdão. Eu só quero fazer...

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Pois não.

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) – ... uma colocação em cima do que o Girão falou: lembrar às senhoras e aos senhores, aos policiais de todo o nosso Brasil, às famílias de todo o nosso Brasil que, devido à decisão do Supremo de liberar uma quantidade de droga, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está revisando a pena de 600 mil da população carcerária, 600 mil pessoas.

    É lógico, tem alguns entre eles que já cumpriram o tempo da pena e devem ser, sim, desencarcerados, porque já cumpriram com o Estado brasileiro a sua dívida, o.k. Agora, nessa brincadeira...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... há traficantes, que destruíram famílias (Fora do microfone.), destruíram crianças, mataram gente, e serão soltos, estarão livres de novo para vender drogas e destruir a sociedade brasileira.

    Só para lembrar o que é uma decisão do Supremo sobre o que não é prerrogativa do Supremo. Libera a droga e, agora, na carona, ou seja...

    A Bíblia nos ensina o seguinte: um abismo chama outro abismo. Então, o primeiro abismo: liberar a droga. O segundo abismo: desencarcerar vagabundo, traficante, ladrão, destruidor de família. O terceiro abismo: esses caras voltam para as ruas, destroem mais famílias, matam, enfim, cometem todo tipo de atrocidade contra a sociedade brasileira.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) – Senador Marcos Rogério, se me permite.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Pois não.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) – V. Exa., como sempre, quando começa a falar, abre um leque de outros temas sobre os quais todos os colegas têm muito a dizer.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Verdade.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL) – Foi extremamente democrático, abriu o seu tempo, e eu estou aqui o tempo todo para ouvi-los.

    Mas também temos outros Senadores inscritos, o Senador Wellington Fagundes já está há bastante tempo aguardando, e o Senador Jorge Seif é também um dos inscritos, para que a gente possa também deixar que os outros colegas façam uso da palavra.

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) – Eu vou procurar...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) – Eu, Sr. Presidente, vou fazer um esforço para tentar concluir o pronunciamento que preparei para o dia de hoje, que tem pontos ainda importantes para a reflexão de todos nós.

    Esse é um tema sobre o qual eu acho que nós deveríamos ocupar um dia de sessão do Senado Federal, sem pressa, sem atropelos, sem censura... sem censura!

    E eu quero reafirmar: o debate sobre a liberdade de expressão e a regulamentação das redes sociais não pode ser capturado por interesses de um poder ou de uma ideologia; deve ser guiado pelo bom senso, pela democracia e pelo respeito às liberdades fundamentais.

    A luz da democracia só brilha onde há liberdade; fora disso, não tem democracia. E essa luz não pode ser apagada por lanternas que, ao invés de iluminar, trazem trevas ao Brasil.

    Sr. Presidente, eu não quero me alongar muito, mas eu preciso trazer aqui algumas reflexões.

    O que vemos hoje no Brasil é uma escalada de decisões judiciais que ultrapassam as fronteiras do que é legítimo. O Judiciário, que deveria ser o guardião das leis, tem assumido um papel de legislador, impondo regras e censuras que não passam – ou que não passaram – pelo crivo do debate democrático.

    Isso não é apenas perigoso; é uma violação direta do princípio da separação dos Poderes, que sustenta a nossa República.

    Mais preocupante ainda é o silêncio ensurdecedor de setores que, no passado, foram ardorosos defensores da liberdade. A mesma esquerda que lutou contra a censura imposta pela ditadura militar, que ergueu a voz em defesa dos direitos civis, agora se cala diante do avanço do autoritarismo judicial. Onde estão aqueles que tanto falaram em liberdade?

    Não podemos permitir que essa questão se torne um embate entre esquerda e direita. Esse não é um problema de partidos; é questão de bom senso e de respeito às bases do nosso sistema democrático! Censura...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Censura nunca será a solução! Silenciar opiniões nunca será a solução! Silenciar opiniões não apaga ideias, censurar opiniões não apaga ideias, apenas alimenta ressentimentos e enfraquece o debate público.

    A liberdade de expressão não é um privilégio concedido por governos ou tribunais, é um direito inalienável, conquistado ao longo de gerações e consagrado na nossa Constituição. Ela existe para proteger não apenas o que é confortável de ouvir, mas, principalmente, aquilo que desafia o status quo, aquilo que me desafia – isso é liberdade.

    Quando um Ministro decide o que podemos ou não dizer, não está apenas censurando palavras: está comprometendo o futuro da nossa democracia. A pluralidade de ideias é o que fortalece as sociedades livres. É no debate, é no confronto respeitoso de opiniões que encontramos soluções para os problemas mais complexos da nossa sociedade.

    Portanto, faço aqui um chamado: um chamado à sociedade civil, ao Legislativo brasileiro, aos verdadeiros democratas deste país, para que defendam a liberdade de expressão, defendam o direito de cada brasileiro, de cada brasileira, de se expressar livremente, sem medo – sem medo! –, sem medo de represálias ou de censura.

    E, para aqueles que se calam diante do autoritarismo, reflitam: a história nos ensina que o silêncio diante da injustiça é a semente do totalitarismo. Hoje, calar-se pode parecer conveniente, confortável, mas amanhã será tarde demais.

    A liberdade é a luz que guia os povos para a prosperidade e a justiça. Não deixemos que essa luz se apague.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.