O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Izalci, eu o estou ouvindo aqui em alto e bom som.

    Sr. Presidente, companheiros e amigos Senadores que aqui estão presentes, aqueles que nos acompanham pela TV Senado e servidores do Senado da República, eu acredito que as sessões da segunda-feira nos permitem, eminente Senador Girão, falar com mais propriedade, com mais vagar, com mais cuidado sobre temas relevantes que precisam, sim, ser tratados não apenas neste Plenário, nesta Casa, mas no Brasil como um todo, assuntos que se tornaram tabus.

    Veja, por exemplo – e é o primeiro assunto sobre o qual eu quero me debruçar de uma forma mais breve, porque a gente vai ter oportunidade de falar a respeito durante a semana –, que nós tivemos recentemente a publicização de um extenso relatório, fruto de dois anos, feito pela Polícia Federal, que determina que houve um golpe de estado para a supressão violenta do poder, e a motivação desse golpe de estado é a irresignação com o sistema eleitoral. E ele começa, pasmem os senhores, em 2019. Portanto, após a posse do Presidente Bolsonaro, começa o golpe de estado, porque está escrito pelos senhores delegados da Polícia Federal que elaboraram aquele projeto que o golpe se dá em virtude de uma irresignação contra o sistema eleitoral, e o Presidente Bolsonaro começa a contraditar o sistema no dia seguinte à sua posse; ou seja, o golpe começa no dia da posse do Presidente Bolsonaro.

    A polícia errou porque se esqueceu de compulsar talvez os arquivos desta Casa e não sabia que, em 2015, por ocasião da minirreforma eleitoral, o Presidente Bolsonaro, então Deputado, meu companheiro – eu lá estava como Deputado Federal –, apresentou um projeto, que foi votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da República, que determinou voto auditável, em 2015.

    Senhores delegados da Polícia Federal, por favor, me ouçam, para que não paguem pela omissão e não sejam contraditados pelos erros que estão fundamentando esse relatório que retrata uma narrativa que se tornou oficial.

    Esse projeto de lei, esse artigo foi vetado pela então Presidente Dilma e veio ao Congresso Nacional, como é de praxe, nas sessões congressuais, com relação aos vetos dos Presidentes da República. Naquela oportunidade, esse veto foi derrubado por ampla maioria, inclusive, aqui no Senado, com o voto do eminente Líder do Congresso, Randolfe Rodrigues; do eminente ex-Líder do PT, Humberto Costa; do Senador Omar Aziz, todos membros da Bancada do Governo.

    Essa ação terminou em 2018, com uma articulação do Ministério Público, naquela oportunidade, que alegou que a ação não podia ser implementada – o projeto que havia sido votado e cujo veto foi apreciado pelas duas Casas e derrubado –, porque faltava – pasmem, senhores! –, dois anos depois, previsão orçamentária. Então, foi declarada a sua inconstitucionalidade, próximo ao processo eleitoral de 2018.

    Se o cerne, se a gênese, se a estrutura dorsal do pretenso golpe é não estar satisfeito com o processo eleitoral, fazer a crítica, ter um crime de opinião, senhores da Polícia Federal, remontem a 2015 – porque o golpe começa em 2015 – e vejam a capacidade do Presidente Bolsonaro, que soube antever o futuro, porque, em 2015, ele já sabia que seria Presidente da República – eu não sabia –; em 2015, ele já sabia que o Presidente Lula seria preso por corrupção – eu não sabia –; em 2015, o Presidente Bolsonaro já sabia que o Supremo Tribunal Federal reveria conceitos que me levam a uma perplexidade, a uma dificuldade de explicar à minha filha o que é o certo e o que é o errado, porque esse cidadão que foi condenado por corrupção em três instâncias, por malversação de recursos públicos, por corrupção, por aparelhamento da máquina pública foi inocentado por um erro técnico e hoje está sentado na cadeira de Presidente da República. E alguém que não roubou nem deixou roubar, alguém que não cometeu crime de corrupção, alguém que está sendo acusado foi tornado inelegível, porque reuniu embaixadores no exercício da sua atividade de Presidente da República, para dizer a eles que o nosso processo eleitoral tinha problemas e era fruto de um inquérito policial, que era público e que não poderia ser prescrutado após a fala do Presidente. Por isso, ele está inelegível. Ou porque se reuniu no dia 7 de setembro em uma praça pública aqui no Distrito Federal, com mais de 400 mil pessoas, em uma celebração cívica, em um comício? Esse é o motivo da inelegibilidade do Presidente. Não é porque ele aparelhou a Petrobras; não é porque ele corrompeu pessoas; não é porque ele pagou "mensalinho" a Deputados e Senadores; não é porque ele malversou os recursos públicos; não é porque ele dilapidou o patrimônio dos funcionários públicos, que contribuíram a vida inteira para ter uma aposentadoria digna nos fundos de pensão... Não! Não, senhores! É pelo crime de opinião. É por isso que ele está sendo até hoje perseguido. E nós esperamos que a justiça seja feita.

    Esse é o primeiro tema que gostaria de deixar claro e registrado aqui neste Plenário, nesta segunda-feira, com um Plenário tão vazio, mas me sinto inspirado, inclusive pela figura do próprio Presidente Bolsonaro, que, em vários momentos, em plenários vazios, clamou e pregou, como João Batista, no deserto. E, no momento adequado, as suas palavras caíram em solo fértil e frutificaram, deram frutos, deram sombra, deram perspectiva de futuro e plantaram uma ideia no solo fértil do nosso Brasil.

    Hoje, nós temos uma direita conservadora, íntegra, uma ideia que não vai ser abatida com autoritarismo, com perseguição, com a tentativa reiterada que é feita de se calar, de se emudecer, de se obliterar um espectro político, por uma eugenia daqueles que querem controlar o pensamento e o sentimento da população brasileira.

    Falado e registrado aqui o primeiro tema, vou para o segundo.

    Há pouco, vim da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, e lá, infelizmente, não tivemos o quórum adequado para assistirmos à leitura do relatório, do longo relatório feito pelo eminente Senador Eduardo Braga, do MDB, do Amazonas.

    Já tive a oportunidade de debater aqui, por ocasião da apresentação da reforma tributária, a nossa visão a respeito desse assunto. Nós não temos nenhuma dúvida em afirmar que o nosso sistema tributário é um dos mais atrasados e bisonhos que existe em toda a face da terra. A complexidade da nossa economia, o tamanho do nosso país, a necessidade que nós temos de simplificar, de desburocratizar, de facilitar as transações comerciais, de permitir que o Estado brasileiro dê fôlego, dê espaço para que o empreendedor faça a sua parte para carregar nos ombros, literalmente, este país...

    Mas, infelizmente, nós temos um Governo omisso e irresponsável, que não acompanhou as negociações que ocorreram na Câmara dos Deputados e também aqui no Senado da República, não emitiu pareceres, não fez os estudos necessários para que pudéssemos avaliar os impactos das mudanças que foram implementadas e aceitas pelos Relatores nas duas Casas. E o próprio Governo Federal anuncia que o IVA resultante, ou seja, o Imposto sobre Valor Agregado resultante dessa miscelânea que se transformou essa reforma tributária já chega a 28% na Câmara dos Deputados.

    Ora, senhores, mais de 2 mil emendas foram acostadas aqui no Senado da República; mais de 600, segundo o documento que foi hoje publicizado, foram aceitas. Imaginem, senhores, se eram 28%, o que acontecerá agora? Eu pergunto isso não porque ache que tem imposto de mais ou de menos, mas porque nós temos a responsabilidade com os cidadãos brasileiros que estão na ponta.

    Quanto o senhor ou a senhora vai ter que pagar de impostos? Quanto o senhor ou a senhora vai ser sobrecarregado ou sobrecarregada por essa majoração de impostos que vai impactar principalmente nos desprotegidos? Porque, aqui nesta Casa e lá na Câmara, valeu mais quem gritou mais, quem teve o lobby mais organizado, porque houve uma omissão criminosa deste Governo, que não acompanhou, que não se interessou e que apenas quer surfar no fato de que uma reforma estruturante está acontecendo, apesar do Governo do Partido dos Trabalhadores.

    O percentual de 28% nos coloca em um novo patamar. O Brasil, novamente, é campeão do mundo. Esse é o maior IVA do mundo, de todas as nações organizadas que o mundo tem. Isso é motivo de orgulho, Srs. Senadores, população brasileira que nos ouve nesse momento? Não. É motivo de preocupação. E vejam, volto a ressaltar, 28% fora o relatório de hoje, um relatório que nos traz inovações como, por exemplo, um novo regime especial em relação à nossa atividade naval.

    Meus amigos, Srs. Senadores e Deputados, população que nos assiste agora, nós insistimos em errar! Num passado não tão distante, nós assistimos a uma instituição chamada R7 Brasil, se eu não estou enganado, que foi feita sobre pompa e circunstância por este Governo do Partido dos Trabalhadores, que acredita – acredita, e eu tenho que tirar o chapéu – que é necessária a intervenção do Estado para que tenhamos, de alguma forma, desenvolvimento do país. É feita uma empresa impactante, estruturante, bonita, com fogos, com artifícios, que causa um rombo extraordinário no Erário a ser suportado pelo conjunto da sociedade brasileira.

    E qual era a sua atividade principal? Principalmente a "ressurreição" – entre aspas – dessa indústria naval, a construção de plataformas e de navios para a Petrobras, empreendimentos com tecnologia deficitária, com dificuldade de planejamento, com orçamentos distantes da realidade e que resultaram em cadáveres insepultos que estão sendo pagos pelo conjunto da sociedade através dos seus tributos e, ao mesmo tempo, com a falta desses recursos em ações essenciais, como a educação, como a saúde, como a área social, como a infraestrutura.

    Parece-me que os maus exemplos precisam ser repristinados. É uma espécie de espiral, é o cachorro correndo atrás do rabo, parece que não se aprende nunca. Nós temos problemas que saltam aos olhos e que se fundem no terceiro assunto que eu vou tratar daqui a pouco.

    Nós vamos, daqui a pouco – faltam duas semanas para terminar o ano – votar, talvez, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que ainda não foi votada, Srs. Senadores, bem como o próprio Orçamento Geral da União (OGU). Este Governo que votou a reforma tributária instituiu uma cenoura, e me permitam explicar essa analogia, essa comparação. Quando você quer atrair alguém, coloca-se uma cenoura na frente daquele cidadão que está nos levando nas costas, que é o muar, a mula, para que, estimulado pela possibilidade de se comer a cenoura, a mula saia do lugar. Pois muito bem, o Governo ofereceu ao conjunto dos Governadores os fundos de desenvolvimento regional e os fundos que tratam do fim da guerra fiscal. Nós estamos falando de R$800 bilhões, que, ao longo dos próximos dez anos, vão ser despendidos, vão ser disponibilizados por um Governo que está claramente falido do ponto de vista fiscal. Então, nós vamos pagar o que não temos, nós estamos oferecendo o que não dispomos.

    E vejam, senhores, a sutileza com que o Governo coloca debaixo do tapete o elefante. Se você coloca um elefante debaixo do tapete, o seu destino é tropeçar nesse elefante. Se o arcabouço fiscal, que foi votado – e eu disse aqui neste Plenário que não iria dar certo e que o PT estava nos enganando naquela oportunidade –, já foi ultrapassado sete vezes, conta de mentiroso, agora o Governo, talvez – só pode ser isso –, pretende ultrapassá-lo pela oitava vez, porque tem quase R$8 bilhões, Senador Girão, que deveriam estar previstos dentro do Orçamento que chegou a esta Casa sem essa previsão, para permitir o início dessa transição de pagamentos de fundos de compensação.

    E como é que o Governo vai resolver isso? Vai tirar dos parâmetros fiscais mais uma vez? Aumentar o nosso déficit ainda mais?

    Este Governo é tão competente em destruir este país como uma praga de gafanhotos que recebe uma herança de uma relação entre dívida e PIB pela primeira vez em mais de 20 anos, ou seja, menor do que a que recebeu, porque o Governo Bolsonaro entrega com 71,5% ou 71,6% de relação dívida e PIB.

    Este Governo, em dois anos apenas, já aumentou em quase oito pontos percentuais a dívida. E deve terminar os próximos dois anos com mais oito. Então, nós temos de 14% a 16% de acréscimo a nossa dívida em relação ao PIB. Nós estamos falando de um PIB de mais de R$11 trilhões. Nós estamos falando de quase R$2 trilhões de dívidas novas. E quem vai pagar isso são os meus filhos, os seus filhos, os nossos netos.

    Este Governo irresponsável e perdulário está criando problemas para o futuro, porque não tem responsabilidade com o país, nem tem projeto de Estado. Tem projeto de perpetuação do poder. "Quem vier depois, que apague a luz e feche a porta, porque nós não temos problema com isso". Dizem eles, fazem eles, comportam-se dessa forma, de maneira irresponsável e perdulária. Nós, perplexos até, com a situação em que o Brasil se encontra e com a maneira como tenta se enganar a população...

    Vou fazer aqui um breve resumo. Teria muito a falar, mas eu acho que já falei mais do que devia.

    Vejam, senhores, o que este Governo apresenta para apascentar aqueles que acreditam no Governo e que emprestam dinheiro para rolar a dívida do Governo. Nós estamos falando de R$9 trilhões de dívidas. Este Governo diz: "Vamos fazer agora um pacote fiscal, porque o mercado precisa ser acalmado para diminuir o risco de quem empresta e de quem rola a nossa dívida".

    Bom, este Governo disse que vai economizar, no próximo ano, R$30 bilhões, e, no ano subsequente, R$40 bilhões, são R$70 bilhões. Todos os analistas que se debruçaram sobre o tema disseram: "O Governo mente". Mais uma vez o Governo mente, "mas o Ministro Haddad mente?" Mente. Engana a população brasileira. Não serão R$70 bilhões, serão um pouco mais de R$40 bilhões.

    Vamos fazer uma conta cartesiana. Vamos dividir pelo meio, R$21 bilhões em 2025; R$21 bilhões em 2026. Bom, para um Governo que já começa a sua administração com quase R$240 bilhões de reais de aumento no orçamento, se replicar por dois anos dá R$480 bilhões, se colocarmos os subsídios que foram colocados no orçamento, este Governo que diz que herdou subsídio de mais quase R$70 bilhões, nós estamos falando de mais de R$500 bilhões de acréscimo ao orçamento, sem contrapartida de receitas, em dois anos. Isso com despesas permanentes e com receitas não recorrentes, que vão se repetindo nos dois anos subsequentes, mas vamos nos ater apenas aos R$70 bilhões, ou aos R$42 bilhões.

    O Governo já anunciou e está aqui: "Verba para reajuste dos servidores federais em 2025 chega a R$20 bilhões". É o maior valor desde Dilma. São R$20 bilhões menos R$22 bilhões, sobraram R$2 bilhões de ajuste. Só que tem uns R$8 bilhões da tributária.

    O que é que o Governo vai fazer? Vai botar fora do fiscal? Vinte e oito menos vinte? Dois? Tem seis de déficit. Então, o Governo não está fazendo ajuste fiscal, está gastando mais.

    O que ele propôs para a gente, nesse pacote, ele cria com a isenção... Desculpem-me, com a apropriação dos fundos e com a mudança do critério do Fundeb, mais R$45 bilhões de espaço fiscal. Este é o Governo da brincadeira... Este Governo está brincando com a sociedade brasileira. Este Governo está fazendo de conta. Este Governo não tem seriedade com as contas públicas, não tem seriedade com o seu dinheiro, não tem seriedade com a sua vida, não tem seriedade com o destino deste país. Este Governo só tem um compromisso: tentar reeleger, pela quarta vez, o Sr. Lula da Silva.

    Graças ao meu bom Deus, a população brasileira está acordando, está ficando cada vez mais consciente, e todas as firulas, todas as cambalhotas, todos os dribles que estão sendo feitos por este Governo, graças a Deus, não têm tido ressonância na sociedade. Nós, o povo brasileiro, estamos acordados e atentos.

    Qualquer ação meritória vai contar com o nosso apoio, com a nossa força, com a nossa voz, com o nosso empenho, mas nós temos também aqui a responsabilidade de denunciar os malfeitos, de mostrar a maneira maliciosa com que o Governo está tratando as contas públicas, que pertencem ao conjunto da sociedade brasileira e não podem nem devem ser apropriadas por um partido político como objeto de perpetuação de poder.

    Essa é a nossa posição. Essa é a nossa convicção, que nós vamos defender aqui desta tribuna – estávamos prontos para fazê-lo há pouco, lá na CCJ, por ocasião da leitura do relatório da reforma tributária –, em defesa do que acreditamos que é mais importante do que nós somos, que é a continuidade do nosso país. Daqui a dois anos, nós teremos a oportunidade de passar a limpo o nosso país nas eleições que ocorrerão. É responsabilidade do eleitor fazer a sua parte e nós aqui vamos tentar fazer a nossa.

    Muito obrigado, senhores.