Pronunciamento de Izalci Lucas em 18/12/2024
Discussão durante a 186ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 124, de 2022, que "Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária".
- Autor
- Izalci Lucas (PL - Partido Liberal/DF)
- Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
-
Administração Tributária,
Tributos:
- Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 124, de 2022, que "Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária".
- Publicação
- Publicação no DSF de 19/12/2024 - Página 56
- Assuntos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, NORMAS GERAIS, TRIBUTOS, CRITERIOS, FIXAÇÃO, VALORES, MULTA, INFRAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, DENUNCIA, CONTRIBUINTE, DEVERES, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PREVENÇÃO, LITIGIO, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, DEVEDOR, UTILIZAÇÃO, ARBITRAGEM, TRANSAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) – Presidente, primeiro, eu quero elogiar V. Exa. pela criação desta Comissão de Juristas e quero até sugerir à Mesa, ao Senador Davi Alcolumbre – não sei se ele vai manter isso , mas é muito importante na reforma tributária, assuntos tributários, acessórios, – que tem que ter nesta Comissão os contadores; são eles que executam tudo isso.
Então, nós tivemos a oportunidade... Quero aqui parabenizar o grande trabalho do Senador Efraim. Fizemos várias audiências públicas, ouvindo, inclusive, os contadores também. E, realmente, é uma matéria que merece muita atenção e apoio, porque, de fato, moderniza o sistema de execução administrativa tributária e cria a figura da mediação, do árbitro também. Isso vai modernizar e é compatível, inclusive, com as mudanças da reforma tributária.
Então, é importante a reforma tributária e, ao mesmo tempo, trabalhar a modernização do sistema de execução administrativa tributária. Mais uma vez, parabenizo o Senador Efraim pelo trabalho. Parabenizo a equipe também aqui do Senado – são muito competentes os consultores –, a Receita Federal, o Ministério da Economia e da Fazenda trabalharam intensamente também no projeto, porque é matéria de interesse direto da Receita Federal.
Então, a minha orientação partidária e, também, como Presidente da Comissão, é que os Parlamentares devem votar favoravelmente a esse projeto.
Parabéns, Senador Efraim.