Pronunciamento de Alan Rick em 18/12/2024
Como Relator durante a 186ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3817, de 2024, que "Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 12.973, de 13 de maio de 2014".
- Autor
- Alan Rick (UNIÃO - União Brasil/AC)
- Nome completo: Alan Rick Miranda
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
-
Tributos:
- Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3817, de 2024, que "Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 12.973, de 13 de maio de 2014".
- Publicação
- Publicação no DSF de 19/12/2024 - Página 110
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- RELATOR, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, LUCRO REAL, TRIMESTRE, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ADICIONAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PROCESSO, ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, BRASIL, AMBITO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, EROSÃO, BASE, TRIBUTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE), GRUPO DOS VINTE (G20), ENTIDADE, LOCALIZAÇÃO, LUCRO, PREJUIZO, TRIBUTOS, ALIQUOTA, EXCLUSÃO, AJUSTE, ADMINISTRAÇÃO, CONTROLADOR, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA COLIGADA, DEDUÇÃO, EXTERIOR, PAGAMENTO.
O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Como Relator.) – A única emenda aprovada foi essa emenda de redação citada, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Pois é, é de redação essa?
O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Foi emenda de redação, mas não seria essa do 1%.
A matéria passou pelo debate ontem na Câmara dos Deputados com todas as propostas e emendas aprovadas, e, portanto, esse tema da CSLL... No caso, Senador Izalci, o objetivo da TBU, que é uma regra nacional, tem como base evitar que o Brasil perca os nossos grandes players internacionais, as nossas multinacionais para paraísos fiscais ou países que implementem uma tributação muito menor do que a nossa.
Para o senhor ter ideia, se nós não aprovarmos essa matéria até o dia 31 de dezembro – daí a urgência –, nós teremos uma tributação de 34%, Senadora Damares, quando a regra mundial dos países da OCDE é de apenas 20% ou 25%, no máximo. Existe aí um parâmetro, e, com essa regra da CSLL, em que há a presunção de 9% para que haja esse abatimento, esse crédito presumido, nós reduzimos, portanto, essa desigualdade entre a alíquota do Brasil e a alíquota adotada pela média dos países da OCDE. Mas eu consulto a nossa assessoria sobre se a regra do 1% que V. Exa. cita foi aprovada no texto da Câmara, do Deputado Passarinho...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – É...
O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Não, não foi aprovada...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Para ficar mais claro...
O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Não, não foi aprovada no texto da Câmara; não foi aprovada.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – A emenda que apresentei à época da Medida Provisória 1.262, de 2020, que ainda se refere a 2020, era instituir o adicional da contribuição para as empresas multinacionais como parte da adaptação da legislação brasileira às regras globais, contra a erosão da base tributária.
O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Perfeito.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – O objetivo é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% sobre os lucros dessas empresas...
O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Perfeitamente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... aliando-se às normas internacionais coordenadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo G20.
Esse é o objetivo.
O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Exatamente isso; exatamente isso foi atendido, Senador Izalci. É exatamente esta regra que V. Exa. acaba de citar.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – É? Então tá.
É evidente que a gente tem que aprovar, porque vence dia 31, não é? Eu estou confiando em V. Exa., porque, realmente, o normal seria a gente aprofundar um pouco para analisar, mas, como V. Exa. está dizendo que está compatível, nós vamos votar em confiança ao relatório de V. Exa.
O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Exatamente os 15% que V. Exa. acabou de citar. Exatamente como V. Exa. citou.