O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem, Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiras e brasileiros que estão nesta manhã de quinta-feira conosco, aqui nesta sessão do Senado Federal.

    Eu tive a honra e o privilégio de participar, na última segunda-feira, dia 2 de dezembro, de importante evento para promoção da liberdade de expressão lá, em Madri, reunindo 44 países. Trata-se do VI Transatlantic Summit, promovido pela organização Political Network for Values.

    Fiz parte do painel da "Livre opinião, da liberdade religiosa, pilares da democracia", junto com um Parlamentar da Itália e outro da Argentina. Em meu discurso, fiz uma síntese dos principais ataques ao Estado democrático de direito e à liberdade de expressão que vêm acontecendo no Brasil desde 2019, quando o STF dá início ao famigerado inquérito das fake news, onde um único ministro foi investido do poder de denunciar, investigar, julgar e condenar sem direito a nenhum recurso, transformando-se num verdadeiro, Senador Esperidião Amin, censor nacional.

    Também resumi parte dos abusos praticados nas últimas eleições presidenciais, em que o TSE atuou como verdadeiro partido político, beneficiando explicitamente a candidatura de Lula. Desataquei o verdadeiro episódio da censura, vergonhoso episódio da censura prévia a um documentário produzido pelo Brasil Paralelo, ferindo frontalmente a nossa Constituição. Também falei dos presos políticos, com destaque para Cleriston Pereira da Cunha, que morreu na prisão, e para Débora Rodrigues, que, por ter pichado uma estátua com um batom, está sofrendo todo tipo de violação, sendo tratada como uma perigosa terrorista.

    Abordei também a perseguição sofrida pela plataforma X, que foi banida temporariamente, simplesmente por não ter cumprido determinações completamente ilegais com imposição da censura. Inclusive, coincidentemente, foi na véspera da eleição.

    Além de todos esses ataques, fiz forte menção sobre as agendas destrutivas conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro na liberação do consumo e do tráfico de pequenas quantidades de maconha e, principalmente, o julgamento da ADPF 442, que pretende legalizar o aborto até a 12ª semana.

    Ao final do evento, foi assinado por todos os 44 países, representantes que lá estavam de 44 países presentes, o Compromisso de Madri, com as seguintes premissas: 1) que as leis e os Governos respeitem o pleno exercício da liberdade de expressão e o direito à vida desde a concepção; 2) encorajar iniciativas legislativas e governamentais que estabeleçam um ambiente propício à estabilidade familiar; 3) a promoção de uma cultura que celebre a vida, valorize a família e o exercício responsável da liberdade; e 4) trabalhar para que os Governos subscrevam e assumam a Declaração do Consenso de Genebra, que promove o respeito à vida e à saúde das mulheres.

    O principal signatário do Consenso de Genebra, um dos protagonistas, é o Brasil, mas se retirou, no Governo Lula; neste Governo, o Brasil se retirou do Consenso de Genebra em mais uma demonstração de estelionato eleitoral, já que ele tinha se comprometido com os cristãos do Brasil que não faria políticas públicas em favor do aborto.

    O Compromisso de Madrid dá continuidade à Declaração de Nova York, que propôs uma aliança mundial pelo cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Um dos Parlamentares brasileiros que estava comigo, o Deputado Nikolas Ferreira, fez também um pronunciamento muito forte sobre o que está acontecendo no Brasil. O mundo está começando a compreender, e a reação dos Parlamentares lá foi de surpresa, porque se pinta o Brasil como um país democrático e não é isso que nós temos hoje em nossa nação. Nós podemos elencar vários itens para que fique registrada a opinião de Parlamentares com dados, com fatos bem consistentes.

    Assim como fizemos recentemente no Congresso Nacional dos Estados Unidos e na Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, da OEA, a participação nesse evento internacional faz parte de nosso grito de socorro ao mundo com o objetivo de restaurar o Estado democrático de direito no Brasil e impedir o avanço da pior de todas as ditaduras, que é a do Poder Judiciário, como diria o nosso patrono desta Casa, Ruy Barbosa. Não resta outro caminho, senhoras e senhores, pois, diante de tantos abusos praticados por alguns Ministros do STF, o Senado da República continua cego, surdo e mudo numa inaceitável e culposa omissão.

    Só o último pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, de que esperamos ainda uma deliberação dentro dos 200 anos do Senado Federal, é composto por mais de 50 laudas, assinado por 157 Deputados Federais, dois juristas e apoiado por quase 2 milhões de brasileiros.

    Nós temos o dever moral de darmos uma resposta enquanto o Brasil tem preso político em pleno século XXI, pessoas sofrendo todo tipo de violações dos direitos humanos, dos direitos fundamentais num inquérito, Senador Esperidião Amin, que vai completar seis anos, agora no ano que vem, o período em que a gente está aqui desde o início da nossa legislatura. É uma vergonha para todos nós aceitarmos esse tipo de coisa.

    Eu espero que não esteja clamando no deserto, que, de alguma forma, os Senadores entendam a gravidade e a importância de, neste momento histórico, resguardarem a democracia do Brasil.

    Não quero passar como um Senador que veio aqui, passou oito anos – se Deus quiser – e participou de um momento de sombra, de treva, sem nada fazer. Só eu entrei com três pedidos de impeachment de Ministro do Supremo com robusta documentação para ser analisada, e esta Casa, de forma covarde, não se posiciona sobre isso!

    O Brasil está sob censura tanto do STF quanto de medidas... A gente precisa de calma nesta hora para analisar se os fins justificam os meios. Ninguém aguenta mais!

    Senador Plínio Valério, 61% dos brasileiros estão com medo de se posicionar – mais da metade da nação, com medo de se posicionar – nas redes sociais, com as suas opiniões...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... políticas, porque têm medo de retaliação dos poderosos.

    E continua. Hoje, Parlamentares estão na mira, Parlamentares sem passaporte, como o Senador Marcos do Val, Parlamentares recebendo intimação da Polícia Federal por fala da tribuna! Que país é este?! Como diria Renato Russo, que país é este?!

    Que Deus nos guie, nos abençoe, nos dê força e coragem para cumprirmos o nosso papel.

    Chega de censura! Chega de tentar enquadrar, de criar superagências para tentar dizer o que é verdade e o que não é! Ninguém é bobo. O Brasil precisa de liberdade de expressão. O Brasil precisa, porque ninguém consegue ser feliz sendo pela metade, não tendo o poder de se expressar. Quem errou paga pela lei, mas não com censura.

    Muito obrigado, Presidente.