O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. e Sras. colegas Senadores da República, tem três temas, rapidamente, que quero abordar.

    Um deles é que o Ministro Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, declarou que o Judiciário brasileiro não tem participação na crise fiscal, inclusive num texto aqui, abrem-se aspas, portanto, palavras do Presidente do Supremo Tribunal Federal dizendo o seguinte: "Nos últimos sete anos, o Judiciário não gastou nenhum vintém a mais do orçamento que tinha em 2017, [...] corrigido pela inflação [evidentemente]. De modo que o Judiciário não tem participação nem responsabilidade sobre a crise fiscal brasileira".

    Sr. Presidente, será que isso é verdade mesmo? Será que o fato de o Presidente do Supremo Tribunal Federal levantar dados... E há muito tempo eu aprendi que dados e até pesquisas podem ser manipuladas, você diz um pedaço delas. O Ministro menciona aqui que, em alguns anos, não houve aumento do orçamento da Justiça que não fosse apenas a correção da inflação.

    No entanto, Sr. Presidente, vamos dar uma olhada aqui no que dizem alguns estudos sobre as Justiças mundo afora. Vamos lá.

    Poder360: "Brasil lidera ranking mundial de gastos com tribunais de Justiça. Dados do Tesouro Nacional mostram que o país teve despesas de 1,61% do PIB brasileiro [com a Justiça]". E olha que nós temos uma das Justiças mais morosas do mundo.

    Vamos pegar aqui alguns dados em comparação.

    O país, o nosso país, esse que o Ministro Barroso diz que a Justiça, que o Judiciário não teria participação nenhuma na crise fiscal que o Brasil vive... Vamos pegar aqui, então, alguns dados. O país está, o Brasil, bem acima da média internacional, que é de 0,37% do PIB. O top 3, quer dizer, os três que mais gastam do seu PIB com a Justiça, com o Judiciário, são: Brasil, em primeiro lugar; Costa Rica, em segundo; e El Salvador, em terceiro.

    Vamos lá, Sr. Presidente.

    Outros estudos, um pouco mais antigos, mas nada indica que tenham sido alterados, eu passo aqui a ler. De acordo com estudos publicados em 2015 pelo cientista político Luciano da Ros, Doutor em Ciência Política pela Universidade de Illinois, em Chicago: na Alemanha, o Judiciário custa – na Alemanha – o equivalente a 0,32% do PIB; na Inglaterra e nos Estados Unidos, 0,14%; no Brasil, repito, 1,61% do PIB nacional; na América do Sul, a Venezuela gasta 0,34% do PIB; Chile e Colômbia desembolsam um pouco mais de 0,2%; e a Argentina, 0,3%. Portanto, Sr. Presidente, não dá para concordar, porque os fatos desmentem o nosso Exmo. Ministro Barroso, quando ele diz que o Judiciário brasileiro não tem nada a ver com a crise fiscal que o país vive.

    Eu estou terminando de ler um livro – e tem que ter paciência, porque a indignação ao lê-lo é muito grande –, que foi indicado pelo Senador Esperidião Amin: O país dos privilégios. A começar, Sr. Presidente, que eu já disse aqui e vou repetir: como é que um país pode ser levado a sério se a Justiça é a primeira que burla a lei? O Brasil aprovou a lei do teto, e a Justiça, se não é o primeiro Poder, ou o único Poder, é aquela que mais fura o teto. Na verdade, no Brasil, a lei do teto, aprovada pelo Congresso Nacional, passou a ser a lei do piso, e não do teto, porque todas as categorias buscam receber muito mais do que o teto.

    E sabe, Sr. Presidente, o maior volume do que se gasta do PIB brasileiro com o Judiciário nacional é com folha de pagamento, é com o pessoal, é com inativos e pensionistas, inclusive com os penduricalhos que, na maior parte das vezes, passam o valor do salário.

    É por isso, Sr. Presidente, que muitas vezes – muitas vezes não, poucas vezes – um juiz é pego em flagrante, e a penalidade para o magistrado é ir para a aposentadoria mais cedo, mas com salário integral. E aí, Sr. Presidente, qualquer cidadão brasileiro, ao ver isso acontecendo, pensa imediatamente o seguinte: "Caramba, isso não é uma penalidade! Esse juiz que foi pego e foi obrigatoriamente para a aposentadoria foi premiado, está indo para casa mais cedo com o salário integral".

    Ocorre, amigos e amigas, povo brasileiro que assiste a esta sessão, que a Justiça é cheia de penduricalhos, que fazem com que, no final das contas, o salário percebido pelos magistrados seja muito maior do que o salário estabelecido como teto, que é o salário do Supremo Tribunal Federal, de R$44 mil por mês.

    Portanto, Sr. Presidente, a crise fiscal que o Brasil vive, que é gravíssima, que faz o Brasil criar lastro maior de moeda, que causa inflação, que faz com que o dólar suba, que provoca aumento de preços – como, por exemplo, dos combustíveis, porque todos são baseados pelo dólar –, é lógico que essa crise fiscal brasileira tem, sim – e muito! –, a ver com o peso do Estado brasileiro nas costas dos pagadores de impostos. Portanto, tem, sim, muito a ver com a soma exorbitante... Vou repetir: dos países pesquisados – foram 53 –, o país que gasta per capita mais do seu PIB com o Judiciário é o Brasil, e nós não temos a Justiça que têm os Estados Unidos ou a Alemanha, por exemplo.

    Sr. Presidente, o outro assunto – eu disse aqui recentemente – são os Correios. Parece que eles vão bater o recorde da Dilma! No Governo da Dilma, Sr. Presidente – no segundo Governo, se eu não me engano –, os Correios deram 2,5 bilhões de prejuízo. Os Correios, até o mês passado, retrasado, já tinham dado 2 bilhões, e é capaz que se chegue, até o final do ano, à cifra de 2,7 bilhões de prejuízo. Como é que pode, não é, Sr. Presidente? É um órgão que há três ou quatro anos estava dando lucro, no Governo do Presidente Bolsonaro.

    O caso dos Correios, Sr. Presidente, não é exclusivo. Olhe só: em 2022, a folha de pagamento – o que se gastava com pessoal nas estatais – era de 115 bilhões, no último ano do Governo do Presidente Bolsonaro. No primeiro ano do Governo do Presidente Lula, do PT: 130 bilhões; quer dizer, 5 bilhões a mais com gasto de pessoal.

    E sabe qual é a outra razão, Sr. Presidente? Está aqui nesta matéria do Diário do Poder de 10/12/24: "Correios torram 3.200% a mais com patrocínios [e propaganda]". Portanto, Sr. Presidente, essa é uma das explicações do porquê nós termos estatais que dão, agora, prejuízo. E, quando elas dão prejuízo, Sr. Presidente, na verdade, elas estão fazendo com que o povo brasileiro pague, porque o prejuízo não é pago por gente de outro planeta, não; é pago pelo povo brasileiro. Portanto, quando a estatal passa de lucro para prejuízo, como é agora, quem paga é o pagador de impostos no Brasil, o trabalhador brasileiro.

    Por último, Sr. Presidente, às vezes eu penso que, de fato, o Parlamento brasileiro, há muito, já perdeu o seu poder. Mais uma vez – podia ser outro, porque eu falei dele agora, no primeiro ponto –, o Ministro Barroso determina o uso obrigatório de câmeras corporais por PMs em São Paulo. Sr. Presidente, não precisa mais de Governo estadual! Nós temos uma democracia; a Federação brasileira já é uma Federação "mais ou menos", porque, nos Estados Unidos, por exemplo, a autonomia que os estados federados têm é muito maior do que na Federação brasileira...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – ... que é extremamente centralizada. Aí, o Ministro do Supremo Tribunal Federal determina isso.

    Eu quero deixar aqui, Sr. Presidente, minha posição clara sobre esse assunto: eu sou contra todas as atitudes que o Estado brasileiro faz para constranger os agentes da lei! Já não basta a audiência de custódia, em que um bandido, preso muitas vezes cinco, seis, sete, dez vezes, vai ter que dar uma versão, geralmente mentirosa, na frente do policial que arriscou a sua própria vida para defender a sociedade contra aquele que é fora da lei. A audiência de custódia é uma humilhação para os homens e mulheres do Brasil que enfrentam facções criminosas, arriscando a sua vida, para numa audiência de custódia se verem humilhados e, principalmente, depois disso, verem aquele meliante, que ele arriscou sua vida para prender, no meio da rua, solto, cometendo crime de novo.

    E essa atitude, Sr. Presidente...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – ... os policiais do Brasil, e muitos deles, há muito tempo, já têm receio de agir contra o marginal, contra o bandido, contra o estuprador, contra o assassino, com medo de pegar uma retaliação e até perder o seu emprego.

    Agora, Sr. Presidente, o que eu acho interessante é porque muitas das autoridades, inclusive no Parlamento brasileiro, que trabalham muito mais preocupados com o bandido do que com o agente do Estado brasileiro, com o policial, muitos deles têm segurança própria, como são os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e talvez não passem o que o povo brasileiro passa na mão das facções criminosas.

    Portanto, fica aqui o meu repúdio e a minha posição clara: eu sou contra! Se dependesse de mim, não existiria a possibilidade dessa câmera permanente nos policiais do Brasil, muito mais para fiscalizar a ação do policial do que para fiscalizar os bandidos, que estão soltos pelo Brasil...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)