O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem. Presidente Rodrigo Pacheco, obrigado pela oportunidade. Agradeço também às Sras. Senadoras, aos Srs. Senadores, por estamos aqui numa manhã, quase tarde aí, repleta de Senadores numa quinta-feira.

    As tribunas aqui do Plenário do Senado também estão cheias, sempre visitantes de escolas, de universidades, cidadãos do Brasil inteiro aqui vindo se apropriar do que é seu, conhecer mais o Senado, a Câmara, enfim, os museus aqui. Sejam sempre muito bem-vindos. Isso muito importante, é muito saudável para a cidadania.

    Mas, Presidente, em recente audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o Ministro da Justiça, Lewandowski, inclusive esteve no Senado no mesmo dia, foi questionado pelo perseguido – está sendo intimidado, de todas as formas, o Deputado Marcel van Hattem – sobre a perseguição política flagrante que vem sofrendo do STF em função de fortes críticas feitas da tribuna, como eu estou aqui, a respeito da conduta abusiva de um delegado da Polícia Federal. Ao responder o questionamento sobre imunidade parlamentar – atenção, Plenário –, ao responder o questionamento sobre imunidade parlamentar, o Ministro fez a seguinte declaração, abro aspas: "Não há nenhum direito absoluto". Olhe a pérola, em pleno século XXI: "Não há nenhum direito absoluto, nem direito à vida, nem direito à liberdade e muito menos o direito à livre expressão parlamentar". Rapaz, é um negócio absurdo. Há o desconhecimento da própria Constituição, cláusula pétrea, art. 5º: o direito à vida é inviolável, uma premissa. Está tudo invertido, está tudo de cabeça para baixo no Brasil.

    Ocorre que, quando Lewandowski era Ministro do STF, em 2021, ele próprio rejeitou queixa-crime por injúria movida pelo empresário Luciano Hang contra o Deputado Federal do PT Paulo Pimenta, que fez, da tribuna, afirmações de caráter ofensivo e injurioso. Para tanto, o Ministro fundamentou sua decisão baseado na imunidade parlamentar, garantida pelo art. 53 da nossa Constituição. É bom repetirmos, senhoras e senhores, mais uma vez, esse artigo, porque é um dos mais claros e contundentes, sem margem para interpretações indevidas. Diz ele – e abro aspas aqui, Senador Rogerio Marinho –: "Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". Mais claro que o sol. Estão rasgando o art. 53 da Constituição do Brasil aqueles que deveriam ser os primeiros a respeitá-lo.

    Lewandowski foi indicado por Lula ao Supremo em 2006, quando o Governo enfrentava o seu primeiro grande escândalo, conhecido como mensalão. Durante o julgamento, Lewandowski entrou várias vezes em rota de colisão com o Relator, Ministro Joaquim Barbosa. Ele defendeu, inicialmente, que os réus sem foro privilegiado fossem julgados pela primeira instância, o que levaria ao desmembramento do processo. Em seu entendimento, não houve formação de quadrilha durante a prática do mensalão – entendimento do Lewandowski. Votou ainda pela total absolvição de José Dirceu, que, na época, era o Ministro da Casa Civil e braço direito do Lula. Em seu voto, procurou contestar todas as provas demonstradas pelo Relator, que apontou José Dirceu como o chefe do esquema de corrupção que visava garantir maioria governista no Congresso Nacional.

    Mas, Sr. Presidente, o caso teve maior repercussão em sua atuação como Ministro do Supremo, porque foi no julgamento do impeachment da Dilma, ocorrido aqui nesta Casa – de que eu tenho a bênção de participar –, este momento histórico: 2016. Aproveitou-se de uma manobra regimental do Senado para fracionar o julgamento com votações separadas sobre o afastamento do cargo de Presidente da República e sobre a cassação de seus direitos políticos. Rasgou de novo a Constituição. Ali começou a esculhambação do país, que nós estamos vivendo hoje. Isso permitiu que Dilma fosse cassada, mas se mantivesse elegível nas próximas eleições, ferindo frontalmente o princípio fundamental da Lei da Ficha Limpa.

    Eu quero concluir dizendo que este caso envolvendo o Deputado Federal Marcel van Hattem, corajoso, brilhante Deputado da República, é emblemático para sustentar o que resta do nosso Estado democrático de direito – o que resta dele –, que está sendo vilipendiado ao extremo pelas barbaridades cometidas por alguns Ministros da nossa Suprema Corte de Justiça, que a gente não vê, em nenhum lugar do mundo, dando entrevista, falando sobre os processos fora dos autos, dando declarações politiqueiras – não são nem políticas, politiqueiras –, interferindo no Congresso Nacional, ligando para Parlamentares em certas votações importantes da Casa, está aí nos grandes veículos do Brasil, é um festival de abuso.

    Em todas as democracias sólidas do mundo, a imunidade parlamentar é considerada como o último dos direitos a serem banidos quando se implanta uma ditadura para se manter a liberdade de expressão completamente sufocada.

    É isso que a gente está vendo no Brasil. Nós temos um colega, um Parlamentar, Senador Marcos do Val, aqui para todos nós vermos, não precisa ir lá fora, não. Dos 2 mil presos políticos que o Brasil tem, que não têm direito à sua ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal, sendo massacrados... Como é que se coloca a cabeça no travesseiro vendo tanta injustiça dessa? A gente já viu no passado recente tanta injustiça, com sequestradores de banco – "injustiça" entre aspas –, sequestradores de embaixadores, assaltantes de banco sendo aí anistiados. Agora são dois pesos e duas medidas. Mas o bem vai prevalecer, a justiça vai prevalecer.

    Senador Sergio Moro, nós vimos um trabalho exemplar feito por funcionários públicos, a Operação Lava Jato, orgulho do Brasil, ser destruído pelos três Poderes da República. E, agora, aqueles que foram condenados em três instâncias, tendo seu nome citado centenas de vezes em delação premiada, diversos juízes, magistrados, aumentando inclusive a pena no tribunal, estão aí curtindo a liberdade. Alguns com 400 anos de prisão já nas suas mansões. É isso que a gente está vendo, uma inversão de valores sem precedentes na história do Brasil, que deixa qualquer cidadão de bem constrangido com o que está vendo, mas vai passar, vai passar.

    Eu não tenho a menor dúvida de que tudo passa e que tem um aprendizado muito grande para todos nós brasileiros, que veremos de novo o sol da liberdade raiar, a justiça prevalecer, a verdade triunfar, vencer. No Brasil, que é o coração do mundo, a pátria do Evangelho, nós temos a oportunidade de passar para a história. O Senado precisa se levantar. Está acovardado, está acovardado com relação a pedidos de impeachment que reequilibrariam o poder da República.

    Que Deus nos abençoe nesse Bicentenário. Ainda temos até março para reverter.

    Obrigado.