Pronunciamento de Weverton em 17/12/2024
Como Relator durante a 185ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3944, de 2024, que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica".
- Autor
- Weverton (PDT - Partido Democrático Trabalhista/MA)
- Nome completo: Weverton Rocha Marques de Sousa
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
-
Resíduos Sólidos:
- Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3944, de 2024, que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica".
- Publicação
- Publicação no DSF de 18/12/2024 - Página 122
- Assunto
- Meio Ambiente > Resíduos Sólidos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RELATOR, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, RESIDUOS SOLIDOS, REQUISITOS, RESSALVA, Política Nacional de Resíduos Sólidos.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) – É, é importante. Assim...
Primeiro, quero aqui agradecer todas as ponderações dos colegas Senadores. E uma coisa é que nós estamos unidos no bom propósito de ter uma solução. Aqui ninguém... Eu, em nenhum momento aqui, ouvi uma fala para dizer que é contra os 800 mil catadores de lixo deste país, que é contra algum tipo de estímulo à cooperativa e às associações, que precisam ser estimuladas para poderem organizar as suas estratégias de poderem circular e fazer com que eles possam ter mais renda numa atividade tão, já por si só, desumana e precária, que é essa atividade de catação de lixo. Então, aqui não existe isso. Então, que fique claro para todos que estão acompanhando.
Nós temos aqui apenas um ajuste para fazer.
Eu quero dizer a V. Exa., Senador Jorge Seif, que é o autor da emenda, que V. Exa. está contemplado junto com todos que aqui reverberaram o seu pedido dentro do ajuste que nós fizemos. E estou, Senador Sergio Moro, protegendo justamente esses problemas e essas possíveis dúvidas que tinha nesses ajustes de redação.
V. Exa. mesmo, na semana passada, me disse que não confiava em fazer nenhuma modificação mais aqui no Senado e mandá-las para a Câmara, porque eles não estavam respeitando as nossas modificações.
Se a gente modifica aqui – e não estava apenas esse ponto, mas vários outros pontos da indústria –, eles podem chegar lá e dizer: "Não, nós não vamos ficar com nada do Senado. Vamos ficar com o nosso texto original". Aí você vai lá, alumínio, cobre, bateria, porque aqui nós estamos resolvendo o problema das baterias... Nós estamos resolvendo os problemas.
Eu queria que, assim, ó... Ponto. Na emenda do Senador Jorge Seif, o que é que ele mesmo diz sobre as aparas? Vamos lá, rapidinho: "O consumo de aparas de papel no país foi de 4,3 milhões de toneladas. A importação de aparas de papel resultou em cerca de 29 mil toneladas", do Senador Jorge Seif. "Com base no exposto, a importação de aparas constituiu apenas 0,7% do volume consumido de aparas no mercado interno". Aqui V. Exa. mesmo está dizendo que não chegou a 1% o que se precisou importar dessas aparas.
O que é que eu estou dizendo a V. Exa.? Veio a pandemia, Senador Vanderlan, veio qualquer outro problema, aqui está claro: está ressalvada dessa proibição prevista nesse caput do artigo a importação. Está ressalvada. Olha lá: "Está ressalvada a importação de resíduos utilizados na transformação de materiais".
Deixem-me tirar a palavra minerais, porque eu não botei "ou". Eu botei "e". Então, vamos botar aqui. E, aí, isso eu posso fazer como redação e dizer: "Na transformação de materiais estratégicos e minerais estratégicos".
Isso é claro, porque, se é estratégico, é óbvio que a regulação do Poder Executivo é feita, autorizando, porque ela está dando condição a essa ressalva. Então, na verdade, vocês estão sendo é protegidos, não estão sendo penalizados.
É isso que eu queria fazer, realmente, esse apelo.
Nós fizemos aqui um exercício enorme para ficar dentro da redação, para não mudar o mérito e não voltar para a Câmara, para eu não olhar o Senador Sergio Moro, na véspera do Natal, chateadíssimo com aquela Casa e aqui falando que o nosso serviço foi desmerecido.
Então, tenham certeza, com toda a tranquilidade, de que esse pacto federativo, o espírito e toda essa parceria que nós estamos tendo está na maior boa vontade, com total honestidade de propósito, porque eu jamais iria colocar isso aqui para votar se os técnicos, os consultores, todos que conhecem o projeto não me dessem essa garantia de que isso aqui jamais vai prejudicar quem precisa fazer. E é um setor estratégico dentro dessa indústria.
Então, fiquem bastante tranquilos que, quanto a isso, o setor de aparas de papelão vai estar protegido.