O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para proferir parecer.) – Presidente, permita-me partir direto para a análise do projeto, para economia, porque nós temos uma jornada grande pela frente.

    Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 210, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 2024, e dá outras providências.

    Antes de adentrar o mérito da proposição, cumpre avaliar seus requisitos de admissibilidade referentes à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.

    Quanto à constitucionalidade, o PLP observa a competência da União para dispor acerca de finanças públicas, sustentabilidade da dívida e estabilidade macroeconômica, cumpre a competência legislativa do Congresso Nacional e não viola a iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos, respectivamente, dos incisos I e VIII do art. 163, do inciso II do art. 48 e do §1º do art. 61, todos da Constituição Federal. Ademais, não se vislumbra, no conteúdo do PLP, qualquer violação material ao texto constitucional.

    Quanto à regimentalidade e juridicidade, a proposição cumpre estritamente o disposto no Regimento Interno do Senado Federal e é dotada de atributos de inovação, abstração, generalidade e coercitividade.

    Em relação à técnica legislativa, há reparos necessários de redação para ajustar a topografia legislativa e a terminologia adotada pelo PLP, uma vez que a proposição, como está, contrasta com as disposições da Lei Complementar nº 95, de 1998. As alterações propostas visam, tão somente, colocar o teor do art. 3º do PLP no dispositivo do diploma legal que regula a execução de emendas parlamentares na LOA, ou seja, o art. 12 da Lei Complementar nº 210, visando evitar antinomias e revogações tácitas nas leis de finanças públicas.

    Ademais, a terminologia do dispositivo é ajustada para coincidir com aquela da Lei de Responsabilidade Fiscal – assim, por exemplo, o termo "contingenciamento" é substituído pelo seu equivalente técnico "limitação de empenho e movimentação financeira". Por fim, a estruturação do dispositivo é reformulada sem alterações de cunho material.

    Avança-se, então, ao mérito da proposição.

    O PLP é uma das três proposições que integram o pacote fiscal sob tramitação no Congresso Nacional neste fim de 2024. As outras duas proposições são o Projeto de Lei nº 4.614 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45.

    Destaca-se que o ajuste fiscal concebido pelo Ministério da Fazenda é um passo estritamente necessário para garantir a estabilidade macroeconômica do Brasil. Com a sua aprovação, garante-se a sustentabilidade da dívida pública, o controle da inflação, a redução da volatilidade do câmbio e as condições adequadas para o crescimento econômico do país.

    Nesse sentido, o art. 1º do PLP confere maior previsibilidade ao regime fiscal sustentável, ao limitar o crescimento das despesas da seguridade social pela mesma regra já vigente para a totalidade das despesas primárias. Com isso, evita-se que os dispêndios de seguridade social sobreponham o espaço orçamentário de outras áreas, como educação, ciência, tecnologia, transporte e defesa.

    O art. 1º do PLP também altera o regime fiscal sustentável para instituir gatilhos fiscais, que serão acionados em casos de déficit primário a partir de 2025 ou redução nominal das despesas discricionárias a partir de 2027. Em caso de acionamento dos gatilhos pelo lado da receita, será vedada a promulgação de lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício de natureza tributária, medida essa que se alinha à redução de incentivos preconizados pelo art. 4º da Emenda Constitucional 109, de 2021. Pelo lado da despesa, será vedada, até 2030, a programação de crescimento anual real de despesa de pessoal e encargos com pessoal de cada um dos Poderes ou órgãos autônomos acima de 0,6%. Assim, os gatilhos fiscais acionam medidas que atuam simultaneamente sobre a receita e a despesa pública.

    O art. 2º do PLP autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, do Fundo do Exército, do Fundo Aeronáutico e do Fundo Naval para a amortização da dívida pública. Trata-se de dispositivo capaz de suplantar o represamento indevido de recursos orçamentários e arrefecer o ritmo de endividamento do país. Ademais, registra-se que medida similar já havia sido adotada em 2021 e 2022, através do inciso I do art. 5º da Emenda Constitucional 109, de 2021.

    O art. 3º do PLP representa uma notória e significativa contribuição do Congresso Nacional para o ajuste fiscal em andamento, uma vez que permite não apenas o contingenciamento, mas também o bloqueio de dotações provenientes de emendas não impositivas, em consonância com o disposto nos §§11 e 12 do art. 166 da Constituição Federal.

    O art. 4º, por fim, revoga a Lei Complementar 207, de 2024, que instituiu o seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito (SPVAT), sucessor do DPVAT. Trata-se de uma revogação oportuna, fruto de um amplo consenso construído no Parlamento, que reconheceu a dificuldade para a recriação dessa espécie de seguro obrigatório no país.

    Reiteramos que esse pacote fiscal concebido pelo Ministério da Fazenda resulta em uma economia potencial de R$70 bilhões em dois anos e traz importantes gatilhos fiscais, capazes de ampliar, se necessário, esse valor. Assim, o pacote se revela capaz de estabilizar o endividamento público e conferir previsibilidade para a macroeconomia brasileira. Com isso, o desemprego continuará baixo, a inflação sob controle e o crescimento econômico seguirá robusto.

    Em relação às emendas, não vislumbramos óbice de cunho constitucional e regimental. Contudo, apesar do nobre intento dos eminentes pares, as referidas alterações, todas as emendas, versam sobre matérias que alteram o mérito do PLP e, portanto, forçariam seu retorno à Câmara dos Deputados, em detrimento à urgência imposta à aprovação do pacote fiscal para estabilização macroeconômica do país e viabilização da votação da lei orçamentária anual. Assim, ainda que possível a discussão das respectivas medidas em proposições autônomas, opinamos, neste momento – e eu peço vênia a todos os colegas – pela rejeição de todas as emendas no âmbito deste PLP.

    O voto.

    Ante ao exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei Complementar 210, de 2024, e das Emendas nºs 1 a 22, e, no mérito, pela aprovação do PLP e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 22.

    Eu quero, inclusive, me dirigir particularmente à Senadora Leila Barros, porque um dos impedimentos seria na questão dos esportes.

    Eu só chamo a atenção para o fato de que a apuração será feita em 2026, sobre eventual déficit em 2025. E, portanto, o impacto seria a partir de 2027, a aplicação desse impacto.

    Eu quero me comprometer, porque há espaço para legislarmos sobre essa matéria específica e eu sei da angústia dos nossos desportistas, já conversei também com o Senador Portinho, a quem me dirijo agora, mas eu só queria ressaltar que não há um prejuízo imediato... (Pausa.) Não, que não há um prejuízo imediato. Na verdade, ele é uma possibilidade e eu acho que nós temos tempo. Já conversei com outros pares de Governo para que a gente possa, daqui até 2027, resolver esse problema de não haver descontinuidade no treinamento dos nossos atletas que dependem desse incentivo.