O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) – Oposição e Minoria.

    Sr. Presidente, nobre Relator, a preocupação que nós temos aqui, na verdade, é para que haja uma sinalização. Nós sabemos que existem essas exceções, mas elas tornaram-se uma regra, tornaram-se uma prática e, de exceção em exceção, nós estamos caminhando à beira do precipício. Eu vou ter oportunidade de falar daqui a pouco a respeito da nossa emenda. É evidente que nós já temos o posicionamento do eminente Relator e os argumentos que foram colocados aqui são pertinentes, mas nenhum deles obstacula o que nós colocamos.

    Não é possível termos uma regra fiscal que, na verdade, é uma peneira, é uma regra frouxa, é uma regra que é sempre superada pelo Governo na hora que tem alguma dificuldade. Nós não estamos falando aqui de uma guerra, não estamos falando aqui de uma pandemia, não estamos falando aqui de nenhuma catástrofe. A única catástrofe que existe no país hoje, que aliás é uma verdadeira praga de gafanhotos, é a maneira como este Governo está se comportando em relação à economia.

    Dito isso, Sr. Presidente, eu queria aqui fazer um registro. O Senador Magno Malta não pôde votar. Ele, juntamente com o Senador Eduardo Girão, está neste momento no Rio de Janeiro, visitando o ex-Deputado Daniel Silveira. Na hora do voto, ele pediu até para registrar – se é possível, para V. Exa. –, favorável ao PLP que o Governo apresentou, o registro do seu voto, ao mesmo tempo em que comunica que houve uma manifestação do Vice-Procurador-Geral da República no sentido da soltura, da progressão da pena do Sr. Deputado Daniel Silveira. Para nós é muito importante isso, porque nós tivemos um episódio no Brasil com o qual nós temos que ter muito cuidado: um indulto dado por um Presidente da República...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... foi superado pelo Supremo Tribunal Federal. Nós esperamos que, no futuro, ações dessa monta não ocorram mais. É importante que as prerrogativas dos Poderes sejam respeitadas, até pelo equilíbrio constitucional.

    Então, quero aqui saudar a posição do Procurador-Geral, quero agradecer ao Senador Magno Malta e ao Senador Girão, que estão representando a Oposição nessa visita, e lamentar também, Sr. Presidente, o fato de que o Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, ontem ou foi hoje pela manhã, negou o pedido que fizemos – vários Senadores aqui presentes – para visitarmos o General Braga Netto. Parece-me uma situação inusual, difícil de entender, porque nós não estamos – aqueles que solicitaram – nenhum de nós envolvidos no inquérito, e o General Braga Netto ainda não tem juízo de valor, ele foi preso de forma...

(Interrupção do som.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Ele foi preso de forma preventiva. Então, parece-nos absolutamente injustificável mais essa posição do eminente Ministro Alexandre de Moraes, que, além de antecipar a pena prendendo alguém, porque não há contemporaneidade, alegando um fato que ocorreu um ano e meio atrás, nega que pessoas que conviveram com o General Braga no exercício do mandato – ele como Ministro e eu como Ministro – tenham a oportunidade de visitá-lo, até por uma questão de humanidade e respeito aos direitos fundamentais de qualquer cidadão brasileiro.

    Obrigado, Sr. Presidente.