Pronunciamento de Esperidião Amin em 19/12/2024
Pela ordem durante a 187ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 210, de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências”.
- Autor
- Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
- Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Finanças Públicas:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 210, de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências”.
- Publicação
- Publicação no DSF de 20/12/2024 - Página 53
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), OBJETIVO, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, DANOS PESSOAIS, HIPOTESE, OCORRENCIA, ACIDENTE, VIA PUBLICA, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE DE CARGA, VITIMA, PASSAGEIRO, PEDESTRE, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, PROPRIETARIO, VIGENCIA, COBERTURA, PREMIO, FISCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, REGIME FISCAL, ESTABILIDADE, PAIS, SUSTENTABILIDADE, DIVIDA PUBLICA, CORREÇÃO, LIMITAÇÃO, CRESCIMENTO, DESPESA, PROIBIÇÃO, DEFICIT, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SUPERAVIT, FUNDOS PUBLICOS, AMORTIZAÇÃO, CONTINGENCIAMENTO, EMENDA PARLAMENTAR.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) – Eu gostaria, primeiro, de lhe agradecer por tomar a iniciativa de voltar ao tema.
Segundo, quero dizer que também conversei com o Senador Jaques Wagner, até por sugestão sua, e por princípio – eu não defenderia a aprovação do PDL sem conversar com o Líder do Governo, assim como com a Senadora Tereza Cristina, que também faz parte, junto com o Senador Hiran Gonçalves, deste time, desta assembleia, da qual faz parte o Governo também.
A minha sugestão, colocando-me no seu lugar e colocando-me no lugar do Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, é não haver derrotas. O Governo susta os efeitos, não susta o decreto. Susta. A minha sugestão é esta: o Governo susta os efeitos do decreto que homologou até o final do período da trégua. O período da trégua, que é a mesa de negociações, é 28 de fevereiro.
Não estou querendo revogar o decreto, dizer que o Governo perdeu ou que alguém ganhou, não. Para manter um mínimo de possibilidade de negociação, como pretende a mesa de negociação presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, o Governo delibera, é um ato executivo. Eu susto os efeitos do meu ato até o final do período de trégua. Ninguém perdeu nada.
Até porque esse decreto, eu não sei como é que ele foi gerado, mas não faz parte da linha do Governo. Se o Governo designou seu Líder, que está aí, designou quatro Ministros ou seus representantes, Parlamentares de todos os partidos, da Câmara e Senado, e representante da sociedade civil para uma assembleia dessas, o Governo não pode ter o propósito de desmoralizar a assembleia, de desmoralizar a negociação.
Isso não entra na minha cabeça, por isso que eu assumo o seu lugar e o lugar do próprio Senador Jaques Wagner para dizer o seguinte: "Olha, nós, do Governo, confiamos que essa mesa de negociação nos trará luzes, e não conflitos".
Agora, se durante a negociação há uma decisão dessa ordem, isso vai gerar veneno, vai gerar dificuldades. Então, a solução que eu proporia, no lugar do Senador Jaques Wagner, para que não haja derrotados, seria a de sustar qualquer ato executivo em função desse decreto até o final da mesa de negociação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Perfeito, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) – Estou dando uma solução que eu adotaria se estivesse do lado do Governo.