Como Relator durante a 187ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Como Relator sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 210, de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências”.

Autor
Jaques Wagner (PT - Partido dos Trabalhadores/BA)
Nome completo: Jaques Wagner
Casa
Senado Federal
Tipo
Como Relator
Resumo por assunto
Finanças Públicas:
  • Como Relator sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 210, de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências”.
Publicação
Publicação no DSF de 20/12/2024 - Página 54
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • RELATOR, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), OBJETIVO, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, DANOS PESSOAIS, HIPOTESE, OCORRENCIA, ACIDENTE, VIA PUBLICA, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE DE CARGA, VITIMA, PASSAGEIRO, PEDESTRE, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, PROPRIETARIO, VIGENCIA, COBERTURA, PREMIO, FISCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, REGIME FISCAL, ESTABILIDADE, PAIS, SUSTENTABILIDADE, DIVIDA PUBLICA, CORREÇÃO, LIMITAÇÃO, CRESCIMENTO, DESPESA, PROIBIÇÃO, DEFICIT, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SUPERAVIT, FUNDOS PUBLICOS, AMORTIZAÇÃO, CONTINGENCIAMENTO, EMENDA PARLAMENTAR.

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) – Sr. Presidente, Senador Hamilton Mourão, V. Exa. sabe do apreço que eu tenho, e da minha própria formação, que eu sempre agradeço, no Colégio Militar do Rio de Janeiro. Portanto, quando eu fui designado pela Ministra Dilma, a mim, deu-me muito orgulho de ter, inclusive, assinado com a Suécia sobre os nossos caças; de ter conseguido, inclusive, trazer novos equipamentos para a Marinha e também, particularmente, a questão do Sisfron para o Exército.

    Eu queria só separar: o orçamento das Forças é lançado quando nós formos votar o orçamento. O que nós estamos discutindo aqui é superávit financeiro, porque chega ao final do ano e esse superávit financeiro fica lá estocado e não é utilizado também pelas Forças. Então, na verdade, a medida visa apenas ao abatimento de dívida. Ele não impacta diretamente no orçamento anual das Forças, inclusive há uma PEC do Senador Portinho que está discutindo a perenidade de um mínimo de investimento para as Forças no Orçamento.

    É óbvio que todo mundo que cuida de orçamento não gosta de atrelar parte do orçamento, mas o que eu quero dizer é que aqui nós estamos falando do superávit financeiro. Isso não impede que as Forças trabalhem durante o ano com o fundo, seja da Marinha, da Aeronáutica ou do Exército. Por isso, eu mantenho minha posição e a orientação do Governo é o voto "não".


Este texto não substitui o publicado no DSF de 20/12/2024 - Página 54