O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós temos uma situação aqui diferente do PLP, que é essa PEC nº 45.

    Nós temos três pilares nesta PEC... Primeiro, desculpe, quero elogiar o trabalho do Senador Marcelo Castro, sempre muito sereno, muito ponderado, dedica-se muito aos trabalhos que faz. Parabéns, Senador, pelo seu trabalho. Existem três pilares nesta PEC, a questão do Fundeb, que foi debatido aqui exaustivamente pela Senadora Dorinha, e que, além da situação que ela apresenta... Vejam os senhores e chamo a atenção: no momento em que estamos discutindo a dificuldade fiscal deste Governo, o que, de fato, se traduz nesta situação de se utilizarem recursos da educação integral de uma forma diferente do que preconiza a lei, nós estamos abrindo um espaço fiscal de quase R$5 bilhões no Orçamento Geral da União. É mais uma pegadinha que o Governo faz. Então, ao mesmo tempo em que o Governo defende a austeridade, este mesmo Governo busca artifícios para continuar a gastar sem a contrapartida necessária de contenção das suas despesas e dribla a lei existente com esses puxadinhos recorrentes.

    A outra questão é a questão do abono.

    V. Exas. são testemunhas. E aí aqui eu tenho que dar o meu depoimento. Acho que a política do abono é uma política que precisa de verdade ser revista, eminente Senador Jaques Wagner e Senador Randolfe Rodrigues. É uma política que, quando foi implementada, há quase 30, 40 anos, o valor do salário mínimo na época era inferior a US$100. E o Governo fez para permitir que os trabalhadores que ganham um salário mínimo no Brasil, que naquela época era uma quantidade muito maior do que é hoje, dados do PEA, tivesse a possibilidade de um 14º salário. Então, esse foi o objetivo da lei. Mas, como todas as leis que criam benesses, elas são feitas, são sancionadas e começam a funcionar, mas falta a avaliação dessas leis para verificar a sua eficácia.

    Então, acho que aí o Governo vai na direção correta. Eu inclusive defendi, eminente Senador Marcelo Castro, por ocasião da reforma da previdência, à época como Secretário da Previdência, que fizéssemos uma ação nesse sentido, permitindo que a elegibilidade fosse, parece-me, de 1,4 salário mínimo, e o Governo propõe 1,5 salário mínimo. Então, não acho que isso não seja uma medida importante. Mas, veja, que a medida mais eficaz, mais moralizadora, e mais importante dessa PEC, na verdade, é uma cortina de fumaça. Eu chamo a atenção dos senhores e da sociedade brasileira para a questão dos supersalários. O Governo falou muito: "Olha, vamos limitar os supersalários". Os senhores sabem que este projeto já passou na Câmara dos Deputados, que este projeto já passou aqui no Senado da República, que ele voltou à Câmara e voltou ao Senado com um texto diferente. Ele está pronto para ser votado, aguardando a designação de um Relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado da República.

    E aí eu faço um apelo ao Líder Jaques Wagner e ao Líder Randolfe Rodrigues: se o Governo topar aceitar uma emenda que fazemos, que impede, já que foi no projeto de lei, desculpe, na PEC foi rebaixada a necessidade de uma lei complementar e, foi colocada uma lei ordinária, nós queremos colocar uma vírgula lá a dizer que não é possível ações administrativas, por exemplo, do CNJ, ultrapassar essa lei.

    É porque nós temos vários exemplos de que o teto serve para alguns, não para todos. É como aquela fábula de George Orwell, eminente Senador: todos são iguais, só que alguns são mais iguais do que os outros. Então, nós não estamos propondo uma emenda que apenas coloca essa vírgula, para permitir que nós tenhamos segurança de que vai haver eficácia nessa medida.

    E que nós todos, Líderes partidários, a começar pelo Líder do Governo aqui presente, pelo Líder do Governo no Congresso, Senador Randolfe, possamos fazer aqui um requerimento ao Plenário da Casa, que será, certamente, apoiado por todos, para que votemos o projeto, que já está pronto lá no CNJ, e seja designado aqui um Relator ad hoc, para dizer o seguinte à sociedade brasileira: não queremos enganar o povo brasileiro, não. Vamos votar "sim" pelo fim dos supersalários. Vamos colocar todos no mesmo sarrafo. Ninguém vai ultrapassar ninguém.

    Então, se os eminentes Líderes do Governo aqui presentes concordarem com a nossa proposta, não teremos dificuldade de votar favoravelmente ao projeto, apesar dos reparos que fiz, porque o Governo continua buscando nesse projeto espaço fiscal para o Fundeb.

    A questão do abono o.k., mas a questão dos supersalários aqui é fumaça colocada nos olhos da população. E estamos vendo, de forma reiterada, quase todos os meses, exemplos de drible nessa situação. Quem ganha acima de R$40 mil, somos nós aqui nesta Casa, e a maioria do Judiciário brasileiro, que representamos menos de 1% da população economicamente ativa do Brasil.

    Pelo menos, para esses funcionários, mais bem apaniguados, é necessário termos um limite, termos um exemplo, porque esse exemplo precisa vir de cima, e não se colocar sacrifícios para o conjunto da população, e não se pedir o exemplo daqueles que são mais abastados na nossa sociedade.

    Essa é a nossa fala inicial, eminente Presidente, eminente Relator.

    Pergunto à Mesa se a nossa emenda já chegou, se já foi protocolada?

    O.k., estou satisfeito. Vamos ao debate agora e, com certeza, vamos contar com o apoio de todos os Parlamentares, porque, como colocou com muita propriedade o eminente Relator, Senador Marcelo Castro, todos aqui somos favoráveis a um limite para os supersalários, a estabelecermos um teto.

    Agora, temos que deixar de discurso, de cortina de fumaça, de intenções, e partir para gestos concretos e efetivos. E o gesto concreto é aceitarmos a nossa emenda e fazemos um requerimento aqui, assinado por todos os Líderes, para votarmos ainda hoje, logo após a PEC, o fim definitivo dessa questão de se ultrapassar o teto salarial.

    Aliás, há um rol exaustivo no projeto do Senado da República que define o que é verba indenizatória, que não contaria para o teto.

    Então, está lá designado, combinado, muito bem-feito, e foi fruto de um intenso debate na Casa do Povo, aqui no Senado da República, na legislatura anterior.

    Então, deixo aqui o pedido e o apelo aos Líderes do Senado para que possamos convergir nessa situação.