O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras.

    Presidente e Relator, eu fui o Relator aqui do Fundeb, quando ampliamos os recursos.

    Agora, em 2025, 23%, e em 2026 também mais. E agora, evidentemente, há uma previsão nessa PEC de 10% desses valores, que dá R$56 bilhões hoje, a serem investidos em educação integral.

    Lógico que todo mundo aqui reconhece que a solução passa pela educação integral. Aqui eu acho que não há muita dificuldade, apesar de que em 2026 já se determina 4%. Mas a questão da merenda, acho que a Professora Dorinha colocou muito bem.

    Os estados são obrigados a investir 25% na educação; evidentemente, a alimentação não está embutida nos 25%. Quando você coloca que pode colocar a alimentação dentro do Fundeb, evidentemente você está excluindo a possibilidade de continuar investindo em formação, em salários dos professores e também na educação em si.

    Então, há uma proposta, e a gente precisa convencer aqui os Parlamentares de que isso aqui é um prejuízo, sim, e a gente vai votar com o destaque de supressão da questão da alimentação.

    Quanto à questão dos supersalários, lá na Câmara, durante anos, tinha vários projetos tramitando com essa discussão de teto salarial. E eu acho que nós perdemos, pelo menos, uns 4 mil bombeiros e policiais militares, porque sempre houve uma dúvida sobre a verba que eles recebem na saída para a reserva, porque eles não têm Fundo de Garantia, eles não têm aviso prévio; eles recebem uma remuneração para sair para a reserva. E havia o entendimento de que isso caracterizaria salário.

    Então, toda vez que esse projeto estava na pauta, a gente perdia 500, 800, com medo de perder e ser considerado como salário. Isso foi resolvido na Câmara, veio para o Senado e está na CCJ – não sei por que ainda não votamos. Existe um projeto na CCJ que já estabelece o que é indenização clara.

    Essa PEC traz novamente essa discussão, quando se fala que depende de lei ordinária. Então, daqui a pouco nós já estaremos trabalhando com a metade do contingente da polícia militar e dos bombeiros.

    Se a gente não aprovar rapidamente esse projeto, que a PEC diz que tem que ser uma lei ordinária de repercussão nacional... A gente precisa resolver logo isso, para a gente não perder o restinho de policiais que nós temos. Acho até que o objetivo deste Governo é acabar com a polícia militar, mas a gente precisa cuidar disso aqui. Quem ainda tem consideração e sabe da importância dos militares na segurança pública... A gente precisa resolver.

    E, evidentemente, eu particularmente disse aqui recentemente... Eu estive na reunião na Presidência, na Residência Oficial do Presidente, discutindo a PEC sobre o quinquênio do Judiciário. E, em três ou quatro reuniões, a gente não colocou na pauta, porque parece que não tinha voto para aprovar, mas sempre foi condicionado votar esse projeto que está na CCJ.

    O CNJ está pagando já os quinquênios, independentemente de aprovar alguma coisa aqui ou não, mas já está pagando. Por isso que tem TJs pagando R$1 milhão, R$500 mil, R$600 mil para desembargadores, Ministério Público, etc.

    Então, é muito importante que esta Casa vote essa matéria o mais rápido possível, porque resolve a questão do teto salarial e resolve também essa indefinição e essa dúvida que vai acontecer com essa PEC aqui.

    Eu quero alertar aos policiais e bombeiros para aguardarem um pouquinho, para não irem para a reserva correndo, porque, mesmo se acontecer isso lá na frente, tem tempo ainda para a gente resolver. Então, é um alerta que eu faço, para a gente não ter mais policiais indo para a reserva, por causa dessas dúvidas que aparecem toda hora.

    Com relação ao abono, está muito claro. O abono, de dois salários, passa para um e meio; está reduzindo, evidentemente, o abono salarial, e está prejudicando, obviamente, os trabalhadores, que hoje recebem dois salários e vão passar, agora, a restringir a um salário em meio.

    A questão do Fundeb são duas coisas: tem o abono, tem a questão da alimentação. Então, nós precisamos votar essa lei ordinária. Se a gente conseguir votar aqui a retirada da alimentação desse projeto, eu voto favorável, porque acho que a educação integral é importante.

    Mas é importante que os policiais entendam isso. Aqui está muito claro que depende de lei ordinária do Congresso. Aqui também, na própria PEC, diz que, enquanto não votar esse projeto, eles continuam recebendo normalmente. Não se assustem aí, porque já recebi várias ligações aqui, preocupadas, pessoas querendo tomar uma decisão de ir para a reserva. Então, é muito importante esse alerta aí.

    Agora, Presidente, não é o tema, aproveitando só aqui, mas, caramba, aprovaram agora a questão do BPC na Câmara, deixando síndrome de Down e os autistas fora do projeto do BPC. É uma coisa, assim, que parece que as pessoas não leem, ou não tem sensibilidade nenhuma este Governo. Como se exclui, como se tira o BPC das pessoas com síndrome de Down e dos autistas que recebem e vão deixar de receber? Nós vamos ter que fazer também aqui uma supressão disso. Óbvio, a única solução é suprimir isto aqui, senão não dá para votar esse tipo de coisa.

    Então, estou só apoiando aqui o destaque que a Dorinha está preparando, para realmente não reduzirem ainda mais dinheiro da educação, como sempre fazemos aqui, cada vez mais.

    Muito obrigado, Presidente.