Pronunciamento de Eduardo Braga em 19/12/2024
Pela ordem durante a 187ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 54, de 2024, que "Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”.
- Autor
- Eduardo Braga (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AM)
- Nome completo: Carlos Eduardo de Souza Braga
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Finanças Públicas:
- Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 54, de 2024, que "Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”.
- Publicação
- Publicação no DSF de 20/12/2024 - Página 71
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), CRITERIOS, CUSTEIO, DESPESA PUBLICA, EDUCAÇÃO BASICA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGIME JURIDICO, DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESERVA LEGAL, DEFINIÇÃO, PARCELA, NATUREZA INDENIZATORIA, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, NATUREZA TRIBUTARIA, PRAZO DETERMINADO, AUMENTO, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, REDUÇÃO, SUBSIDIO, SUBVENÇÃO, BENEFICIO, ATENDIMENTO, META FISCAL, PAGAMENTO, ABONO SALARIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP).
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero apenas me manifestar ao Líder Jaques Wagner, dizendo o seguinte: o MDB reuniu seus 11 Senadores e fechou questão com o texto que foi negociado pelo Ministro Fernando Haddad com as Lideranças. E, portanto, quero dizer a V. Exa. que, acatado pelo Relator, o MDB entregará os votos de acordo com o entendimento que foi construído com o Ministro Fernando Haddad. E no entendimento não havia a retirada de recursos do Fundeb para alimentação.
Então, eu estou reafirmando ao Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, e ao Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Governo no Congresso, que nós não estamos fazendo juízo de valor sobre o que a Câmara deliberou. A Câmara tem toda a competência, o Presidente Arthur Lira tem todo o nosso respeito, a Liderança do Governo na Câmara tem todo o nosso respeito, e os Deputados têm todo o nosso respeito. No entanto, isso não estava acertado com os Senadores. Portanto, no resto, nós estamos plenamente ajustados.