Orientação à bancada durante a 187ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 981, de 2024, (Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Emenda 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 54, de 2024, que "Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)."

Autor
Rogerio Marinho (PL - Partido Liberal/RN)
Nome completo: Rogério Simonetti Marinho
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Partido Liberal: Sim
Resumo por assunto
Finanças Públicas:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 981, de 2024, (Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do §11 do art. 37 da Emenda 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2024.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 54, de 2024, que "Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)."
Publicação
Publicação no DSF de 20/12/2024 - Página 85
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), CRITERIOS, CUSTEIO, DESPESA PUBLICA, EDUCAÇÃO BASICA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGIME JURIDICO, DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESERVA LEGAL, DEFINIÇÃO, PARCELA, NATUREZA INDENIZATORIA, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, NATUREZA TRIBUTARIA, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, REDUÇÃO, SUBSIDIO, SUBVENÇÃO, BENEFICIO, ATENDIMENTO, META FISCAL, PRAZO DETERMINADO, AUMENTO, PAGAMENTO, ABONO SALARIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP).
Texto integral

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, primeiro, quero dizer a V. Exa. que o trabalho do Relator é admirável, inclusive como constitucionalista, apesar de ser médico. Colocar essa questão como cláusula pétrea, de disputa de questão de legislação com ato administrativo, certamente é uma questão a ser debruçada pelos senhores juristas. Mas, só lamento que não tenhamos aqui unanimidade nesse tema.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – E vou, novamente, pedir aos Líderes do Governo que, por favor, vejam a possibilidade de, ao terminar esta votação, fazermos um requerimento, nós vamos assinar em conjunto, para trazermos ainda hoje aqui a esta Casa o projeto que está na CCJ.

    Eu me comprometo, inclusive, a ser o Relator, ficar aqui até meia-noite, até 1h da manhã, mas a gente dar uma declaração, uma demonstração, de que estamos fazendo uma coisa com seriedade, porque essa questão que está colocada na PEC dos supersalários, na verdade, desculpem-me os senhores, vai ser para inglês ver.

    Então, o PL orienta "sim".

Este texto não substitui o publicado no DSF de 20/12/2024 - Página 85