Discussão durante a 187ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 210, de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências."

Considerações sobre a importância da Lei nº 11.348, de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Discussão sobre o Veto (VET) n° 14, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Geral do Esporte"."

Discussão sobre o Veto (VET) n° 39, de 2024, que "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.205, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)"."

Autor
Leila Barros (PDT - Partido Democrático Trabalhista/DF)
Nome completo: Leila Gomes de Barros Rêgo
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Finanças Públicas:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 210, de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências."
Desporto e Lazer:
  • Considerações sobre a importância da Lei nº 11.348, de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }, Desporto e Lazer, Educação, Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 14, de 2023, que "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Geral do Esporte"."
Desporto e Lazer:
  • Discussão sobre o Veto (VET) n° 39, de 2024, que "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.205, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)"."
Publicação
Publicação no DSF de 20/12/2024 - Página 34
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Política Social > Desporto e Lazer
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
Política Social > Educação
Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), OBJETIVO, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, DANOS PESSOAIS, HIPOTESE, OCORRENCIA, ACIDENTE, VIA PUBLICA, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE DE CARGA, VITIMA, PASSAGEIRO, PEDESTRE, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, PROPRIETARIO, VIGENCIA, COBERTURA, PREMIO, FISCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, REGIME FISCAL, ESTABILIDADE, PAIS, SUSTENTABILIDADE, DIVIDA PUBLICA, CORREÇÃO, LIMITAÇÃO, CRESCIMENTO, DESPESA, PROIBIÇÃO, DEFICIT, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SUPERAVIT, FUNDOS PUBLICOS, AMORTIZAÇÃO, CONTINGENCIAMENTO, EMENDA PARLAMENTAR.
  • COMENTARIO, IMPORTANCIA, LEI FEDERAL, INCENTIVO, ESPORTE, BENEFICIO, JOVEM, VULNERABILIDADE.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, CONTRATAÇÃO, AUSENCIA, PREJUIZO, CARATER PRIVADO, CRIAÇÃO, PLANO NACIONAL, ESPORTE, COLABORAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, PRATICA ESPORTIVA, PODER PUBLICO, COOPERAÇÃO, SETOR PRIVADO, DEFINIÇÃO, SUBSISTEMA, INSTANCIA, DELIBERAÇÃO, INFORMAÇÕES, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, CONCESSÃO, SUBSIDIOS, VENDA, INGRESSO, ORGANIZAÇÃO, TORCEDOR, OUVIDORIA GERAL, PREVENÇÃO, COMBATE, VIOLENCIA, DISCRIMINAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ATIVIDADE, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, AQUISIÇÃO, MERCADO INTERNO, REGIME, APURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRAPRESTAÇÃO, PATROCINADOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PRODUTO, CONTROLE, EXERCITO, INCENTIVO, INCLUSÃO, SOCIEDADE ANONIMA, FUTEBOL, BENEFICIARIO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA, FIXAÇÃO, SANÇÃO, VIOLAÇÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, REPASSE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PERCENTAGEM, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, BOLSA ATLETA, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, EXECUTIVO, REQUISITOS, JUSTIÇA DESPORTIVA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), LEI GERAL, ORDEM ECONOMICA, INTEGRIDADE, CULTURA, PAZ, NIVEL, FORMAÇÃO, ATLETAS, RENDIMENTO, CRITERIOS, CONVERSÃO, CARREIRA, ATLETA PROFISSIONAL, REPOUSO SEMANAL, FUNDO NACIONAL, RECEITA, TRANSFERENCIA, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, PROJETO.
  • DISCUSSÃO, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, ESPORTE, SEÇÃO, DISPOSITIVOS, Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), SUBSISTEMA, COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB), COMITE PARALIMPICO, COMITE NACIONAL BRASILEIRO, CLUBE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESTUDANTE, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA, DESPORTO ESCOLAR, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS UNIVERSITARIOS (CBDU), COMPETENCIA, PLANEJAMENTO, ATIVIDADE, SOCIEDADE CIVIL, REVOGAÇÃO, LEI PELE, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA.

    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para discutir.) – Obrigada, Senador Weverton. Eu vou cumprimentar aqui todas as Senadoras e Senadores.

    Bom, Sr. Relator, Senador Jaques Wagner, falar da Lei de Incentivo, a Lei 11.438, de 2006... Eu não preciso dizer, já que estou há seis anos aqui debatendo com os colegas, que é uma importante ferramenta. A Lei de Incentivo é uma importante ferramenta de formação e, acima de tudo, de apoio social, de suporte social. Eu não preciso dizer para vocês que o que me trouxe a esta Casa foi o esporte.

    Então, por eu estar aqui, mesmo sendo Senadora da base, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna, vir falar com todos vocês – sendo da base e também da oposição – da importância que o esporte teve na minha vida: filha de um mecânico que estudou até a terceira série e de uma dona de casa. E foi, através do esporte, numa escola pública, que eu conheci o mundo e que eu pude chegar a esta Casa.

    Mas o esporte é mais do que isso; não é formar apenas atletas. Nós estamos falando de cidadania. Nós estamos falando de dar esperança aos jovens através da educação, que a gente tanto trabalha aqui, através da cultura, como o Senador Flávio falou, e através do esporte, como eu sempre venho insistindo aqui, Senadora Damares.

    Então, eu gostaria de ter esse compromisso com o Líder do Governo, Senador Jaques. Assim... Como sendo base do Governo e entendendo a importância do pacote de corte de gastos, estou aqui há pelo menos dois anos e, neste último ano, estive trabalhando muito com relação aos vetos da Lei Geral.

    É nisso que eu gostaria do compromisso do senhor, porque, por detrás da Senadora Leila, da Leila do Vôlei, tem todo um ecossistema esportivo, que vai desde o esporte da base, aquele esporte lá dos cantos mais longínquos deste país, até o alto rendimento, que todos nós aqui homenageamos, com a Rayssa e tantos outros, com o Caio Sena e tantos outros atletas que, como eu, lá atrás, começaram através de uma lei. A minha geração não teve essa oportunidade – eu tenho 52 anos –, mas, depois da Lei de Incentivo, o esporte brasileiro, o esporte social foi visto por todos com uma grande diferença.

    Para vocês entenderem, aqui em Brasília, eu apoio mais de 190 projetos esportivos; eu atendo, pelo menos, a mais de 200 mil jovens. Toda vez que eu estou num campo de futebol, num campo sintético, ou no tatame, vem uma mãe para mim e fala assim: "Muito obrigada, Senadora Leila, porque você está dando uma oportunidade para o meu filho, para ele não ser assediado pelo tráfico, para ele não se meter em confusão, para ele ser um homem digno", porque o esporte ensina, sim! E vocês sabem disso, porque vocês me conhecem. O esporte ensina a gente a respeitar as diferenças. A gente não precisa se amar, mas a gente precisa se respeitar. O esporte ensina disciplina, o esporte ensina foco, o esporte ensina a lidar com frustrações – com as quais a gente lida diariamente; esses jovens, principalmente.

    A minha luta – assim como a da Lei Rouanet na cultura – é que a gente pare de debater prorrogação, ano após ano, da Lei de Incentivo ao Esporte e que a gente dê uma resposta aos técnicos, aos atletas, àqueles técnicos lá da várzea, àqueles jovenzinhos que estão começando, com sonhos, de que nós, sim, respeitamos o trabalho, reconhecemos o trabalho e a contribuição deles, não só na formação dos atletas, dos ídolos, que são referência para muitos jovens neste país, mas, acima de tudo, no esporte social, que é aquele que, muitas vezes, faz o trabalho que o Estado não pode fazer. As ONGs estão ali, muitas vezes sendo criticadas, mas são elas que, através da Lei de Incentivo, através dos nossos apoios, fazem esse trabalho fundamental para os jovens na base e nas áreas mais vulneráveis.

    Então, 2026 está chegando, Senador Rogério, e não me interessa onde é que eu vou estar: essa é uma luta minha, e eu quero o compromisso desta Casa e, acima de tudo, do Governo. Do Governo, Senador Jaques. Nós vamos ter a apreciação...

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Senadora, eu queria só...

    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – Pois não. Pois não, Senador Rogério.

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Eu não queria interrompê-la, porque a senhora está falando com muito amor e da alma...

    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – É.

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... mas eu quero só reforçar o que a senhora falou aqui.

    A senhora falou que o esporte é um campo de linguagem que inclui de verdade. O meu, o nosso mandato – e eu acredito que a nossa bancada – estará do lado desse projeto de lei para garantir que ele seja permanente...

    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – Obrigada.

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... porque esse campo de linguagem precisa ser instituído definitivamente, não como atividade complementar, mas como atividade educacional fundamental na formação da nossa juventude.

    Parabéns!

    A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) – Obrigada, obrigada, obrigada, Senador.

    É isto: eu gostaria que a nossa legislatura, que os Senadores que estão aqui se comprometessem com o esporte como ele merece, por toda a contribuição que ele deu, ainda dá e ainda dará muito à sociedade brasileira; não porque eu represento esse setor, mas, mais do que isso, por tudo que ele faz, pela vida e o coração de cada jovem que ele tem a capacidade de tocar.

    Então, eu gostaria que a Presidência e o nosso Líder só se comprometessem, que, quando nós tivéssemos a sessão do Congresso Nacional, nós parássemos de nos enganar... O setor já está há dois anos, dois anos, Senador Jaques, e o senhor sabe disso...

    Fizemos a Lei Geral, trabalhamos, o Senador Portinho foi um grande parceiro meu, tivemos mais de cem vetos à Lei Geral, mas nós temos que tratar a Lei de Incentivo ao Esporte com o reconhecimento que ela merece.

    Eu gostaria do seu compromisso, do compromisso do Governo, porque o impacto dessa lei é muito maior a nível social, de transformação de vidas, do que dinheiro, do que receitas, enfim, do impacto econômico, financeiro.

    Então, desculpem o meu desabafo...

    Eu gostaria do seu compromisso, na sessão do Congresso Nacional da próxima... Que esta Casa se juntasse a mim, e que a gente derrubasse esse veto da Lei de Incentivo, vamos torná-la perene para que o esporte, de fato, seja reconhecido como uma ferramenta de transformação; assim como é a nossa mãe, a educação, assim como é a cultura, o esporte também merece esse reconhecimento da Casa.

    É isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.

(Durante o discurso da Sra. Leila Barros, o Sr. Weverton, Segundo-Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)


Este texto não substitui o publicado no DSF de 20/12/2024 - Página 34