O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/UNIÃO - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero nivelar aqui um pouco a informação, porque eu acho que é importante a gente ter um olhar sobre uma retrospectiva, uma memória do passado. O Congresso Nacional conseguiu diversas conquistas na forma como ele passou a construir o Orçamento, até porque a Constituição Federal diz que é missão e função do Poder Legislativo a elaboração da peça orçamentária. Cabe ao Poder Executivo fazer a execução desse mesmo documento. Então, às vezes, pelas falas que a gente escuta aqui em Plenário, Senador Eduardo, parece que é prerrogativa do Poder Executivo elaborar o Orçamento, quando não o é. A prerrogativa é desta Casa, a prerrogativa é deste Congresso Nacional. E, nas tratativas que foram encaminhadas de diálogo institucional entre o Congresso Nacional e o Poder Judiciário, é muito importante que sejam preservadas essas prerrogativas do Congresso Nacional, para que a gente não transfira esse poder de elaboração do Orçamento para o Poder Executivo, porque aí, Senador Davi, ninguém quer retornar a um tempo que não deixou saudades, onde o Orçamento era concentrado quase que na sua totalidade em RP2, nos ministérios, e voltar àquele tempo do beija-mão, o beija-mão dos Parlamentares aos ministros. Eram filas e filas, durante as tardes, nos ministérios, para que você pudesse dialogar com o ministro, para que o ministro tivesse o poder discricionário de fazer a indicação de para onde liberava aquele recurso. Era um modelo muito mais opaco e muito menos transparente daquele que está sendo proposto.

    Hoje, quando se vai aos ministérios, já não se vê essa fila de Parlamentares para fazer o beija-mão desses ministros, porque exatamente está concentrada no Congresso Nacional, onde a Constituição determina que seja, a elaboração desse Orçamento. Por isso que voltar a esse cenário de dez anos atrás, antes do orçamento impositivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional tinha que pedir favores aos ministérios para poder ver uma localidade, um estado ou um município atendido, não seria bom.

    A própria imprensa era a que mais cobrava que o modelo antigo de orçamento transformava a relação entre Congresso e Executivo num balcão de negócios. A própria imprensa criticava que era um toma lá dá cá. A própria imprensa dizia que o Governo era quem muitas vezes usava os orçamentos para aprovar os seus projetos. E o modelo atual do orçamento impositivo deu essa autonomia, deu essa independência para que o Congresso Nacional pudesse se posicionar. E com os aperfeiçoamentos que estão sendo propostos por V. Exa., neste momento, no projeto que está sendo votado, estão sendo atendidos os critérios de transparência, de rastreabilidade, dentro daquilo que foi diálogo institucional entre Poder Judiciário e entre Congresso Nacional.

    Então, acho que, nessa linha de entendimento, os aperfeiçoamentos continuarão a existir, não tenham dúvidas. No trato, durante o OGU/2025, haverá condições de se ir aperfeiçoando, mas é muito importante preservar aquilo que foi conquista do Congresso Nacional – sua autonomia, sua independência – e evitar aquela prática que há dez anos envergonhava o país, do beija-mão do RP2, porque, quando se libera o RP2, que está concentrado no poder discricionário dos ministérios, de lá que não se sabe mesmo quem pediu e para onde vai.

    Então, acho que é importante que o Congresso Nacional avance nesse sentido. É esse o encaminhamento que fazemos, Sr. Presidente.