O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) – Os requerimentos apresentados por V. Exa. ficam deferidos, e a Mesa os encaminhará à publicação, nos termos regimentais.

    Eu gostaria de pedir atenção do Plenário para um informe desta Presidência, enquanto Presidente do Congresso Nacional.

    V. Exas. notadamente têm acompanhado, nos últimos dias, um debate intenso em relação aos questionamentos feitos pelo Poder Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF nº 854, tratando das questões relacionadas ao Orçamento brasileiro.

    O Senado Federal e também, sob a liderança do Presidente Hugo Motta, a Câmara dos Deputados, trabalhando em conjunto também com os órgãos da administração pública federal – e cito como exemplos a Advocacia-Geral da União e o Poder Executivo –, elaboraram um plano de trabalho no âmbito desta ADPF no Supremo Tribunal Federal, que está em tramitação no STF, com o objetivo, entre outros aspectos, de aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, bem como a padronização e a sistematização da estrutura de dados e o formato para o compartilhamento dessas informações, sempre priorizando a sistematização de processos e sistemas.

    Estamos nivelando, dentro do acordo da conciliação na ADPF, que está sendo construída entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, essa padronização da transparência, da rastreabilidade e da modernização do sistema de apresentação de emendas parlamentares juntos ao Orçamento Geral da União, sejam elas discricionárias do Poder Executivo, sejam elas emendas de Comissão, sejam elas emendas de transferência especial, sejam elas emendas de bancada individuais, impositivas ou não impositivas, no âmbito do Orçamento público brasileiro.

    O referido plano de trabalho foi juntado aos autos da ADPF 854 e foi homologado à unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal com uma decisão referendada, no último dia 6 de março, em uma ADPF de relatoria de S. Exa. o Ministro Flávio Dino, ou seja, o plano de trabalho e a construção que fizemos... E aqui abro um parêntese para agradecer à Advocacia do Senado Federal, à Consultoria do Senado Federal, e também à Advocacia da Câmara dos Deputados, à Consultoria da Câmara dos Deputados, assim como à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal e à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, que, a todo instante, no decorrer desta tratativa em relação a essa ADPF, se portaram sempre, Senador Alessandro, na defesa dos interesses e das prerrogativas do Parlamento brasileiro, do Poder Legislativo brasileiro, e da legalidade e, por que não dizer, do aprimoramento do Orçamento público brasileiro no quesito transparência e rastreabilidade. E eu tenho certeza e convicção absoluta que foi com esse convencimento que, à unanimidade, Ministra Tereza Cristina, do Supremo Tribunal Federal, 11 Ministros convalidaram na Suprema Corte brasileira as propostas construídas a várias mãos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da República, em relação a essa ADPF 854.

    Neste sentido, depois do debate, depois da construção que foi referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, coube, dentro dos entendimentos construídos, às Comissões Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, apresentar um PRN (projeto de resolução do Congresso Nacional) para alterar a Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006. E é um aprimoramento longo e extenso em uma resolução que é datada com algo em torno de 25 anos de existência... 20 anos de existência e que nós estamos tentando, da melhor maneira possível, aprimorar e ajustar, com a transparência e com a seriedade do ponto de vista do Parlamento brasileiro, para termos um Orçamento público mais transparente e com a possibilidade da rastreabilidade pela sociedade brasileira.

    E, neste intuito, temos que atender os compromissos estabelecidos no referido plano de trabalho e transformar esta norma, a Resolução 001, de 2006, interna, naquilo que é de competência do Poder Legislativo e do Congresso Nacional.

    Desta forma, eu gostaria de informar, para que a gente possa cumprir o que está estabelecido no entendimento da conciliação, que eu estou convocando, hoje, para quinta-feira uma sessão do Congresso Nacional, às 10h da manhã do dia 13, já combinada também com o Presidente da Câmara dos Deputados, que, para cumprirmos o acordo com o Poder Judiciário e com o Poder Executivo, cancelou as sessões deliberativas da Câmara dos Deputados – para quinta, 10h da manhã –, para que nós pudéssemos ocupar o Plenário da Câmara, para, nessa construção, a várias mãos, podermos cumprir o que colocamos na conciliação e na modernização da resolução do ponto de vista do âmbito do Poder Legislativo.

    E essa sessão do Congresso Nacional, para ficar claro que nós estamos cumprindo a regra construída, terá apenas um item único na pauta. Eu recebi as demandas de Deputados e Senadores para tratarmos outros temas relevantes também e que fazem parte das atribuições do Congresso Nacional brasileiro, mas essa sessão na quinta-feira, como se trata de um acordo e de um entendimento construído, terá a sua convocação com um item único na pauta. Portanto, eu não conseguirei atender as demandas sobre veto, sobre PLN, sobre outras matérias que estão sobrestadas no âmbito das reuniões do Congresso Nacional.

    Por isso, eu gostaria de informar às Senadoras e aos Senadores que, a partir de agora, fica convocada essa sessão, para aperfeiçoarmos o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 001, de 2006, com os entendimentos construídos com a Câmara dos Deputados, com o Senado Federal, com o Supremo Tribunal Federal e com o Poder Executivo.

    Era este informe que eu gostaria de fazer às Senadoras e aos Senadores, e gostaria de pedir aos Senadores e às Senadoras a presença, para a gente poder – nesse contexto, se for, é o ideal – deliberar por acordo esse projeto de resolução, cuja relatoria, acordada com o Presidente Hugo Motta, cabe... Eu designei o Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, o Senador Eduardo Gomes, para relatar esse projeto de resolução.

    O Senador Eduardo Gomes tem uma experiência no quesito Orçamento público brasileiro. O Líder e Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, não fez nenhuma objeção, já que o Senador Eduardo Gomes detém toda a capacidade adequada, Líder Otto, de nos liderar na construção desse relatório. Ele será o Relator do item único da sessão do Congresso Nacional, na próxima quinta-feira, às 10h da manhã.

    O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) – Pela ordem, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Pela ordem, Senador Marcos do Val.