O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras. Presidente, quero aqui hoje falar um pouquinho sobre a PEC que apresentei, a PEC nº 1, de 2025. Quero agradecer logo aos colegas que assinaram o apoio a essa PEC, chamada PEC do fundo constitucional.

    É importante, Presidente, V. Exa., que faz parte do Governo, entender que a Constituição é de 1988. Nós só tivemos o direito de votar, aqui no Distrito Federal, para Deputado Distrital e Federal, Senador a partir de 1990. Portanto, em 1988, a gente não tinha a autonomia de voto. Portanto, a redação dada no art. 21 da Constituição dá ao Governo Federal... A redação é exatamente isto: manter e organizar a segurança – a Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros – e ajudar no financiamento da educação e da saúde. Esse é o texto da Constituição de 1988.

    De 1988 até 2002, mesmo já tendo eleição em 1990 e com Governador – V. Exa. se lembra do Governo Cristovam, que era do partido de V. Exa., e o Presidente era Fernando Henrique, do PSDB –, todo mês o Governador Cristovam tinha que vir aqui no Ministério da Fazenda ou no Palácio do Planalto pedir para pagarem as despesas de saúde, educação, com o pires na mão. Por isso que em 2002 foi feita, então, uma lei ordinária regulamentando esse art. 21 da Constituição.

    Mas ficou essa pendência, porque hoje o Governo local não tem autonomia de definir concurso público, reajuste salarial dos servidores. Tem que pedir autorização para o Governo Federal, que, por sua vez, manda para o Congresso – a gente tem que mexer na LOA, na LDO –, depois volta para o Palácio. Muitas vezes, não há entendimento entre o Governo Federal e o Governo local.

    Então, a gente precisava corrigir isso, sem considerar aqui algumas distorções que o Tribunal de Contas da União por diversas vezes colocou, primeiro, com relação a Imposto de Renda. Todo mundo sabe aqui que o Fundo de Participação de Estados e Municípios, quando vai para o estado ou para o município, o Imposto de Renda pago aos servidores fica com o estado e fica com o município. O GDF fez esse procedimento, aqui sempre foi feito assim. Mas o Tribunal de Contas questionou, dizendo que não, que o recurso é da União, é federal. Portanto, não cabe ao GDF utilizar o recurso. Graças à uma decisão do Supremo, o GDF continua utilizando exatamente por falta de regularização daquilo que está na Constituição.

    Nós assistimos aqui, em 2023, 2024 também, à tentativa de mudar, de colocar no arcabouço fiscal e também no pacote fiscal a mudança da correção do fundo constitucional e nós demonstramos aqui, tanto é que votamos aqui no Senado, mostrando o prejuízo que seria se adotássemos aquilo que foi proposto. A perda seria de quase 50% do fundo. Portanto, nós votamos aqui. A Câmara reconheceu, e a gente retirou isso do arcabouço fiscal.

    Então, a gente precisa, de uma forma definitiva, dar ao Governo local autonomia para que ele possa fazer o seu concurso, para que ele possa dar o reajuste daquilo que está previsto na Constituição.

    O texto proposto na PEC nº 1 diz apenas o seguinte: compete à União transferir os recursos para exatamente o que está no texto, organizar e manter a segurança pública e ajudar no financiamento da saúde e educação.

    E digo isso, Presidente, porque o valor do fundo já está definido desde 2002. Quando se estabeleceu o fundo constitucional, foi colocado um valor padrão, R$2,9 bilhões, e veio corrigindo isso. Então, já está no Orçamento inclusive, mas, por essa distorção, ficou exatamente o GDF obrigado a recorrer à União para qualquer reajuste. E o DF tem sido prejudicado, porque hoje, Senadora Ivete, para V. Exa. ter ideia, tem uma lei aprovada pelo Congresso pela qual nós deveríamos ter em 2009 18 mil policiais militares, 9 mil bombeiros, 9 mil policiais civis. Hoje, nós temos a metade. Temos 10 mil policiais militares, 4,5 mil policiais civis e bombeiros. Por quê? Exatamente em função dessa falta de autonomia. O Governo quer, cria problema no Governo Federal. Quando o Governo Federal quer, tem problema no Governo local.

    Nós estamos hoje, para quem não sabe, pagando um dos piores salários do Brasil para a nossa segurança pública. E acham, todos acham que o DF é o que paga melhor. Não é. Goiás, Mato Grosso... Aliás, nós temos patentes da Polícia Militar e bombeiro que estão em 17º lugar. Por quê? Porque sempre depende da boa vontade do Governo local e do Governo Federal. Nós já tivemos vários episódios de iniciativa do Governo local em que, depois, houve dificuldade do Governo Federal. Inclusive, já tínhamos votado aqui no Congresso a autorização do reajuste, que é o caso da Polícia Civil, por exemplo. A Polícia Civil, desde a sua criação, tinha a mesma paridade com a Polícia Federal. E, lá no Governo Dilma, do Governo Agnelo, perdemos essa paridade, e, até hoje, os nossos policiais não têm mais essa paridade com a Polícia Federal, o que sempre tiveram. Havia opção, inclusive, quando foi criado o Distrito Federal, de os policiais optarem por ficar na Polícia Civil do DF ou na Polícia Federal.

    Então, a gente precisa corrigir essa distorção. Nós garantimos isso numa PEC, a PEC 01, para o que eu vou pedir o apoio de todos aqui, dos colegas. É evidente que vai passar na CCJ, nós vamos fazer algumas audiências públicas. O que nós queremos é aquilo que todos os Governadores já têm: quem define, no seu estado, o contingente de policiais é o Governador; quem define qual é o reajuste salarial dos servidores públicos é o Governador. Não tem que mandar para o Congresso Nacional. Isso já está previsto no Orçamento, já tem um recurso definido por lei.

    Agora, estamos tratando disso numa matéria constitucional para evitar que qualquer um chegue e modifique. Se, aqui, no Senado tivermos 41 Senadores e colocarem na pauta qualquer mudança, bastam 21 votos para mudar. Então, a gente precisa dar segurança jurídica, dar consistência, autonomia para que o Governo do Distrito Federal possa, de fato, fazer justiça com os nossos servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e também, agora, da Polícia Penal.

    E é ruim. O Governador, agora, acabou de anunciar, neste mês, que daria um reajuste dessa paridade. Vai para o Governo Federal. Chega no Governo Federal, vai ter problema. Coisa que já está no orçamento, mas não está na LOA. Não tem nada previsto na LOA, no Anexo 5. Então, nós teremos problema por causa disso.

    Para evitar isso, é necessário aprovar essa PEC para, definitivamente, dar autonomia para o Governo do Distrito Federal fazer a gestão realmente da segurança pública, auxiliar no financiamento da educação e também da segurança.

    Então, quero aqui pedir o apoio de todos e, de uma forma muito especial, Senador Humberto, a V. Exa., que é um dos Líderes do Governo, para que entendam isso.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Nós não queremos nada mais do que todos os outros Governadores têm, que é a autonomia de fazer a gestão da segurança pública, da educação e da saúde.

    Muito obrigado, Presidente.