O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem.) – Obrigado, Senador Alessandro Vieira. Deixe-me aproveitar para responder a V. Exa. a questão de ordem levantada no início da discussão. Peço atenção do Plenário.

    A Presidência esclarece que não há mais a necessidade de instrução da matéria. Isso porque, no dia 28 de agosto de 2024, foi aprovado o Requerimento nº 18, de 2024, da CCJ, que concedeu o regime de tramitação de urgência à matéria. Nesse regime de tramitação, o prazo de emendamento ficou aberto até o final da discussão da matéria. Nesse prazo, foram apresentadas as Emendas nºs 15 a 22. No dia 3 de setembro de 2024, a matéria foi incluída na Ordem do Dia e teve a sua discussão iniciada, ocasião em que o Senador Weverton proferiu o parecer de Plenário sobre as referidas emendas, conforme preceituam as regras regimentais acerca do regime de urgência. Todavia, com a mudança da sessão legislativa, a urgência foi extinta, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal, passando a matéria a tramitar no regime ordinário. Com a extinção da urgência, a matéria ficou pronta para a deliberação de Plenário, uma vez que as emendas apresentadas já foram instruídas pelo nobre Relator naquela sessão do dia 3 de setembro. Diante disso, e devido ao encerramento da possibilidade de emendamento, não há necessidade regimental de oitiva da CCJ para emitir parecer sobre as emendas apresentadas, uma vez que a matéria já se encontra instruída.

    Pelo exposto, com a devida vênia, indefiro a questão de ordem apresentada por V. Exa., Senador Alessandro Vieira.