O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, telespectadores, servidores do Senado, é uma satisfação muito grande estar nesta tarde aqui em Brasília, nesta segunda-feira, já praticamente no segundo mês da abertura dos trabalhos legislativos.

    Eu quero, assim, saudar todos os Senadores, todas as Senadoras, o novo Presidente eleito, Davi Alcolumbre, e toda a Mesa Diretora. Que sejam realmente abençoados para conduzirem os seus mandatos, os nossos mandatos, por esses próximos dois anos, com muita sabedoria!

    Nós temos muitas coisas importantes no Brasil, muitas atitudes que nós temos que tomar, e aqui o Senado Federal, particularmente, é uma Casa importante, é uma Casa muito cobiçada pela classe política, do Vereador ao Prefeito, ao Governador, enfim, a todos, em que, ao final, eles desejam completar seus currículos justamente participando do Senado Federal. É muito importante passar por aqui, pela Casa mais madura, onde estão os Senadores e Senadoras, mais preparados, experientes, que realmente sabem o que deve ser feito para o Brasil.

    E todos conhecem a situação brasileira. Todos nós conhecemos os nossos dramas brasileiros, que são muitos. E cabe a nós aqui, indo ao encontro da Constituição, regulamentar aqueles artigos que ainda não estão regulamentados na Constituição de 1988 e fazer com que leis importantes, leis boas possam tramitar nas duas Casas, num grande acordo entre Câmara e Senado, para que essas leis importantes possam fluir melhor. Tem muitos projetos de lei de iniciativa de Parlamentares, mesmo de Parlamentares que não estão mais na ativa, que são extremamente importantes, mas que passam de uma legislatura para outra e vão para arquivo. Temos que levantar essas legislações e fazer com que elas possam ser desarquivadas e tramitar normalmente.

    Eu fui Deputado com o Presidente Fernando Henrique. E eu vejo assim: o Presidente Fernando Henrique, naquela época... Logo depois que passou o Sarney, daí veio a Constituição, e foi criado na Constituição o instrumento das medidas provisórias. Segundo informações, elas foram inspiradas no modelo italiano e foram defendidas por Nelson Jobim na época. As medidas provisórias são leis editadas pelo Presidente da República que, após serem publicadas, às vezes no mesmo dia, passam a ter vigência imediata, mas descem para cá, para as Casas Legislativas, e tanto a Câmara quanto o Senado devem indicar seus membros a uma Comissão Especial específica para a análise dessas medidas provisórias. Eu estranhei muito a evolução desde Fernando Henrique até hoje. Por exemplo, nesse mandato passado dos nossos Presidentes, eles não conseguiram montar as Comissões Especiais, não indicavam os membros, e as medidas provisórias, que têm vigência só de 120 dias, caducavam. Muitas medidas provisórias precisavam de continuidade, mas morreram. Então, isso é realmente algo que desanima muito. Eu tenho certeza de que o Lula está estranhando muito a maneira de governar de hoje em comparação com o primeiro mandato dele lá atrás, porque, lá atrás, com a autoridade do Presidente da República, ele podia editar medida, sob os princípios básicos de urgência e relevância, e ela andava, fluía aqui normalmente. Então, nós temos que fazer esse trabalho de resgatar todos esses procedimentos que foram esquecidos. Eu não sei se foi a pandemia que gerou essa confusão medonha e que foi esfriando o Congresso Nacional, de certa forma, mas a gente precisa retomar o dinamismo desse processo legislativo.

    Nós temos um compromisso gigantesco que é, justamente, a regulamentação da reforma tributária. Eu acho que essa é a prioridade das prioridades das prioridades! Temos que ajeitar direitinho – tem os prazos, tem um período mais longo –, mas nós temos que não perder tempo e regulamentar a reforma tributária para desburocratizar a economia brasileira, aliviar a vida do empresariado brasileiro, facilitar os mecanismos exportadores, preparar nossos empresários para o mundo da competição internacional, para comprar e para vender. Isso é necessário. Não é montar barreiras, obstáculos, dificuldades crescentes nos portos, aeroportos, enfim, nos desembaraços aduaneiros aqui e acolá. É indispensável que isso tudo seja modificado para que o Brasil possa realmente competir, para não ter esse custo Brasil tão dispendioso. Nós somos excelentes produtores de grãos, somos excelentes produtores de carne, somos excelentes produtores de minerais, mas, na realidade, o que nos atrapalha mais são essas barreiras, essas dificuldades que nós temos em abrir mercado.

    Olhem, quando o Brasil foi descoberto, Portugal mandou Pedro Álvares Cabral não para o Brasil, que não existia – não havia Brasil –, mas para as Índias, para poder estabelecer rotas comerciais novas. Vejam bem: em 1500, Portugal já pensava em abertura de rotas comerciais para poder fazer trocas de mercadorias. O que a Índia produzia interessava ao povo português; o que Portugal produzia interessava ao povo indiano. Então, essas trocas são antigas, e isso tudo é importante.

    Agora, nós precisamos abrir novas rotas comerciais. Nós não podemos ficar atrelados aos gostos e sabores de um ou outro Presidente, daqui ou dacolá, que ganha e começa a travar as coisas, como está acontecendo agora com os Estados Unidos, tributando todo mundo que vai exportar algum bem que compita com uma empresa americana, tributando em 25% a mais. Assim vão, parecendo castigar os outros países. E aí vem aquele princípio natural: se ele está me prejudicando lá, eu vou prejudicá-lo aqui também. Ninguém sabe aonde vai chegar essa confusão: se isso vai dar certo ou não vai dar certo, se isso é avanço ou é retrocesso. Francamente, eu não sei, ninguém sabe. Eu leio todo dia e vejo que está todo mundo confuso com esses princípios econômicos implantados em muitos países do mundo.

    Eu acredito que, com a nossa reforma tributária arrumadinha, nós vamos melhorar essa competição, vamos abrir novos mercados. Até achei muito importante que o Presidente Lula, com uma comitiva grande, fosse ao Japão e fosse ao Vietnã: são mercados novos, importantes da Ásia. É importante essa busca de alternativas para fugir desse estrangulamento que está desenhado aí à frente da gente.

    Muito bem. Nós temos, aqui dentro das Casas Legislativas, projetos muito importantes e também uma coisa que a gente não faz adequadamente, que é uma função nossa: fiscalizar. A gente fiscaliza pouco. Nós ficamos aqui fazendo discursos, fazendo projetos, vamos aqui, vamos ali, Comissões... O tempo não dá. Terminamos tendo uma gastrite, uma alergia, um problema qualquer. Tomamos café demais, tomamos água demais aqui e acolá. Ficamos nesse rolo, rolo e nos esquecemos de avaliar as políticas públicas.

    Uma delas é a política da lei geral de saneamento. A lei geral de saneamento, que foi aqui brilhantemente relatada pelo inesquecível Senador Tasso Jereissati, tem cláusulas determinadas para que, justamente no ano de 2033 – nós estamos no ano de 2025, faltam oito anos –, o Brasil todo, todo, todo, todo tenha 100% de água tratada e pelo menos 91% de esgoto. É um desafio do tamanho do céu – é grande! Por exemplo, na Região Norte, nós temos os piores indicadores de saneamento do Brasil. No meu estado, é de 3% a 4% só o esgoto sanitário. As palafitas do Pará, do Amazonas, dos ribeirinhos, todo esse pessoal completamente, às vezes... Até a água! Olhe, Senador Girão, Presidente, o índio mora na beira do rio, o ribeirinho, na beira do rio, o pescador, na beira do rio, e, às vezes, eles não têm água para beber na beira do rio, porque a água – por exemplo, a do Rio Madeira – é uma água barrenta, é uma água aparentemente suja, é barro. Não dá para tomar aquela água. E eles não têm poços artesianos ali ao lado. Às vezes, o igarapé também está contaminado. Então, ali eles não têm... É uma necessidade... Não existem as mínimas... Nem água, quanto mais esgoto! Olhem o tamanho do desafio. E nós aqui precisamos fiscalizar justamente os processos de concessão que a lei geral de saneamento estipula.

    Outra lei fundamental foi proposta em 2004, tendo, portanto, 21 anos, por três Deputados Federais: o Walter Pinheiro, que foi Senador aqui, o Luciano Zica e o outro, da Bahia, de quem me esqueci o nome agora – Zezé não sei de quê. Eles foram autores da lei geral de saneamento de 2004. Essa lei vem engavetada, sai da gaveta, dá um salto, vai para a gaveta, dá um salto, vai para a gaveta...

    E hoje está aqui na minha mão, na Comissão de Meio Ambiente, e na mão da Senadora Tereza Cristina, na Comissão de Agricultura... E nós temos que... São dois projetos, meu e dela, bem diferentes, mas nós temos que dar uma afunilada lá para facilitar a votação em Plenário, porque eu não posso trazer divergências enormes para cá, pois ninguém saberia como votar. Então, vamos ter que dar uma refinada no projeto, para que possamos tirar do papel e regulamentar o art. 225 da Constituição Federal, porque, até hoje, depois da Constituição, esse artigo não é regulamentado. Isso é fundamental, não é?

    Nós temos muita coisa na área, por exemplo, de regularização de terras no Brasil. Se a gente levantar os projetos que estão andando aí, os projetos para o qual está faltando decreto presidencial ainda – a lei existe, mas não existe decreto regulamentando... Eu mesmo tenho um lá no Palácio, que precisa ser publicado bem rapidinho, que vai regularizar a vida, só em Rondônia, de mais de 50 mil proprietários. Olhem, vocês não imaginam! Com um simples decreto regulamentando uma lei, você regulariza a propriedade de aproximadamente 50 mil pequenos e médios proprietários. Vocês vejam: primeiro, a terra regularizada valoriza o valor de venda; segundo, isso melhora e enriquece o patrimônio da família; terceiro, há o orgulho próprio do cidadão de ter agora o documento da sua propriedade; quarto, há o crédito, pois, com a propriedade regularizada, você tem acesso ao crédito, inclusive incentivado pelos fundos constitucionais.

    Muito bem. De tudo isso nós temos que correr atrás. Eu, que já fui Prefeito e Governador, sei que a burocracia é humilhante. A burocracia é realmente algo diabólico. Com a burocracia, muitas vezes, você fala: eu quero fazer isso, mas chega tanta coisa à sua cabeça durante o dia, amanhã, e depois, e depois, e depois – às vezes, inutilidades –, e você se esquece do que é importante. Quando você vai lembrar, passaram-se dois meses, três meses... Às vezes, há um ato que a gente devia tomar de imediato, e, quando a gente se assusta, já passou até um ano. Isso é gravíssimo, um prejuízo extraordinário pela questão burocrática.

    Tem também, Senador Girão, para o administrador público, a conspiração. A conspiração é o seguinte. Vamos supor que o senhor seja Governador do Estado do Ceará e que o senhor determina à equipe que tome uma atitude em um projeto, uma ação, um programa seu num sentido, mas tem muita gente que está lá há muitos anos e fala: "Ah, isso é besteira. Quantos Governadores já passaram aqui? Quantos já passaram aqui? Não vamos dar bola para isso, não. Este é mais um doido que chega aí querendo fazer a gente trabalhar demais, coisa e tal". Você lança uma força, a sua energia, o seu vetor "vamos fazer isto" e manda aquela flecha no céu, mas tem mil flechinhas em sentido contrário, segurando, que talvez anulem a sua força. Então, essa é a burocracia do Estado, porque, realmente, você, às vezes, tem que negociar o que quer fazer com o grupo que está lá há muitos anos. Senão, você não consegue romper a barreira da burocracia. Ela está aí justamente conspirando contra qualquer tipo de avanço, mudança ou inovação. É realmente muito difícil.

    Como eu falei no início, eu desejo muita lucidez à nova Mesa Diretora, tanto a daqui do Senado quanto a de lá, para elas poderem, realmente, pautar os projetos fundamentais, discutir aqui dentro.

    A gente tem que entender – eu aprendi na vida – o seguinte: ninguém discute o voto vencido. A gente defende uma tese aqui no microfone; se a gente perder, coloca a viola no saco e aquieta-se, porque foi vencido democraticamente, por uma maioria. Então, o voto vencido não se discute. Você pode até esperar e, depois, reapresentar, tentar mudar – esperar o tempo certo de arrumação.

    Outro fator que eu julgo de extrema importância é o bom senso na política. Polarização demais... Tudo o que é demais adoece; tudo o que é demais realmente enfada. A polarização... Em determinados momentos, até se justifica a insurgência, mas a polarização formada por dois paredões ideológicos, lado a lado, como se fosse um cânion enorme, uma pedreira, em que você não consegue que um lado converse com o outro, é ruim, é a polarização prejudicial. Houve essa polarização, que há em todo mundo, mas a gente não pode viver polarizado a vida toda. Eu não posso viver com raiva do meu irmão, eu não posso viver com raiva do meu vizinho, eu não posso entrar num churrasco de um adversário que está com a bandeira de um candidato na porta e matar o dono da casa por causa disso. Então, essas coisas todas dessa polarização não irão contribuir para o crescimento brasileiro nem resolver as necessidades brasileiras. Nós temos realmente que resolver isso.

    Nós temos filas de cirurgia. Há mais de 2 milhões de pessoas doentes por aí, com pedra na vesícula, com cálculo renal, tumores ginecológicos, em filas. Ortopedia, neurologia... As mães atípicas, com meninos autistas, para fazerem uma consulta com um neuropediatra é a coisa mais difícil do mundo. Há filas para ressonância, filas para isso... Nós temos que dar uma arrumada nisso, fazer fluir, porque, para quem sente essa dor – que é a pessoa pobre – de guardar uma doença por longos anos, isso é extremamente desafiador e desesperançoso, tirando até a razão da própria existência.

    Para não demorar mais no meu discurso... O meu discurso aqui é chamando a atenção para os nossos compromissos, para as nossas responsabilidades indelegáveis. Nós não podemos delegar isso para ninguém. Fomos nós que fomos eleitos, justamente para fazer o que deve ser feito, para que o bem comum seja sentido pelas pessoas, pelo povo brasileiro.

    Muito obrigado.

(Soa a campainha.)