A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discursar.) – Boa tarde, Presidente; boa tarde, colegas; boa tarde a todos que nos assistem.

    Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, tenho sido cobrada sobre um requerimento que nós aprovamos no dia 12 de março, Presidente, para que a Comissão visite os presos políticos. Vai ser a primeira instância de direitos humanos no Brasil a visitar os presos políticos, e lamento que outras instâncias ainda não o tenham feito, porque nós precisamos produzir um relatório, à luz dos direitos humanos, sobre o que está acontecendo.

    Aqui eu lamento a fala da atual Ministra dos Direitos Humanos num evento público em que ela gritou "sem anistia". Não cabe a uma Ministra dos Direitos Humanos fazer uma fala dessa sem conhecer os inquéritos, sem conhecer o pedido dos advogados, sem saber, de fato, o que está acontecendo, porque o Ministério dos Direitos Humanos nunca visitou os presos.

    Aprovamos o requerimento no dia 12, Presidente. Dia 18, enviamos um ofício ao Ministro Alexandre, informando do requerimento, pedindo autorização; a autorização não veio. Dia 21 de março, mandamos um ofício pedindo ao Ministro novamente autorização para visitar e pedindo uma audiência para explicar a ele. Dia 25 de março, o Ministro responde que o atendimento do meu ofício não será realizado e pediu memoriais. Enviamos, em 26 de março, os memoriais. E hoje, dia 3 de abril, nós estamos reiterando que ele, por favor, nos autorize. Impedir uma Comissão de Direitos Humanos de ir ao presídio visitar presos será inédito no Brasil. E a gente quer ir para a gente produzir relatório, inclusive para compartilhar com Parlamentos do mundo inteiro o relatório que vai ser produzido pela Comissão.

    Mas o outro assunto que me traz a esta tribuna, Presidente, é, de fato, a anistia. Eu estarei no evento no domingo, e muitas pessoas perguntam: por que você vai para um evento pedir anistia? Porque é possível pedir anistia para os presos que estão hoje... os presos políticos.

    Tem muita gente que não sabe o que é anistia. Anistia é uma palavra que vem de origem do grego e significa esquecimento. Vamos começar a entender o que significa anistia: esquecimento. É um ato pelo qual uma autoridade concede perdão a indivíduos implicados em crimes. Em geral, tem um caráter político.

    A história da anistia no Brasil tem uma longa tradição. Tem muita gente achando que essa coisa de anistia são os bolsonaristas que inventaram ou a direita que inventou agora. Não, tem uma tradição no país.

    Durante todo o período colonial, são vários os movimentos de contestação à Coroa portuguesa. É o caso, por exemplo, do movimento contra a Companhia do Comércio do Estado do Maranhão, em 1684; o da rebelião conhecida como Emboabas, em 1708, que terminou com a repressão, prisão e subsequente anistia dos envolvidos. Olha, gente, anistia vem de lá! Em todos esses movimentos, nesse período, com uma exceção dos implicados na Inconfidência Mineira e na Conjuração Baiana, houve perdão político aos envolvidos.

    Já na época do Império, várias foram as rebeliões: as mais famosas, Confederação do Equador, em 1824; Cabanagem, em 1840; Balaiada, em 1840; Sabinada, em 1838; Farroupilha, lá no Rio Grande do Sul, em 1845. Todas essas rebeliões foram reprimidas violentamente, mas, em 1836, entretanto, era concedida anistia a todos os insurretos que tivessem se submetido à ordem legal e cooperado com a sua manutenção.

    Já no período republicano, em 1895, o primeiro Presidente civil, Prudente de Moraes, anistiou, basicamente, os militares oficiais do Exército e da Armada que haviam participado de alguns conflitos que ocorreram durante os primeiros anos da República no Brasil.

    Está vendo, Presidente? Não são os bolsonaristas que inventaram a anistia.

    A próxima foi em 1906, que anistia os que haviam participado dos episódios que ficaram conhecidos como a Revolta Popular da Vacina Obrigatória. Em 1910, são anistiados os que haviam participado da Revolta da Chibata. Depois, em 1916, veio a anistia, decretada pelo Congresso em outubro, que alcançava todos os revoltosos de 1889 a 1915 – a anistia faz parte da história do Brasil. Em seguida, vem a anistia de 1918 para os participantes da Rebelião dos Camponeses de Contestado e os participantes da greve geral de 1917 em São Paulo – é a última anistia concedida durante a chamada Primeira República.

    Em outubro de 1930, ocorre o episódio que ficou conhecido como Revolução de 1930, de caráter civil-militar, liderado por Getúlio Vargas. Assumindo provisoriamente o Poder, cinco dias após sua posse ele vai conceder anistia a todos os civis e militares que, direta ou indiretamente, se envolveram nos movimentos revolucionários do país.

    Em 1934, quando é promulgada a segunda Constituição republicana, é concedida anistia aos que haviam participado da chamada Revolução Constitucionalista de 1932.

    A próxima anistia, Presidente, é em abril de 1945, quando Vargas concede perdão e confere libertação de 565 presos políticos, entre eles, o líder da insurreição comunista de novembro de 1935, Luís Carlos Prestes, que estava preso desde março de 1936.

    Mas não parou aí a anistia no Brasil. Depois da redemocratização de 1945, a primeira anistia concedida, em 1956, no Governo Juscelino Kubitschek, era uma anistia ampla e irrestrita, conferida a todos os civis e militares que haviam se envolvido nos movimentos de rebelião ocorridos a partir de 10 de novembro de 1955 a 1º de março de 1956.

    Mas não acabou. Em 1979, já na nossa época, Senador Girão, é implementada mais uma lei de anistia, uma das mais famosas, pois abrangia o período do regime militar, composta de três parágrafos – e tem muita gente que não lê. Diz seu §2º: "Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal" – está na lei. E mais: "É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público [...]".

    Depois dessa lei de 1979, em 1996, a mais ampla anistia concedida veio quase três anos depois da promulgação da Constituição, através de uma medida provisória, a 2.151, de 2001, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constituída de cinco capítulos: Do Regime do Anistiado Político, Da Declaração da Condição de Anistiado Político, Da Reparação Econômica de Caráter Indenizatório, Das Competências Administrativas e Das Disposições Gerais e Finais. Vinte e dois artigos. Está na Constituição.

(Soa a campainha.)

    A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) – Estou acabando.

    O período mais abrangido pelos efeitos da anistia é mais amplo, ou seja, de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988.

    Essa anistia é importante porque pela primeira vez é definido o regime jurídico do anistiado, constituído do direito à declaração de anistiado político. Além disso, ela traz aí o instrumento da reparação econômica.

    Percebam, Senadores, percebam – eu trouxe aqui, lá de trás, lá de 1800 – que o clamor popular pelo perdão não é um instituto novo, faz parte da história do Brasil. Se queremos novamente nos unir como nação e avançar política e economicamente, precisamos curar essa ferida, perdoar os que erraram e ajudar nosso povo a seguir em frente.

(Soa a campainha.)

    A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) – Portanto, Senadores, o ato de domingo é legítimo, é um clamor popular pelo perdão, que faz parte da história do Brasil; não é coisa de bolsonarista, faz parte da história do povo brasileiro.

    Pois não, Senador.

    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) – Um aparte, Senadora. Vou chamá-la de Professora Damares, a senhora deu uma aula agora. Dá para citar alguns nomes desses que foram anistiados pós-1964, que estão recebendo pensão? Lula, Dilma, tem mais alguém nesse bolo aí?

    A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) – A lista é enorme, eles não só recebem uma pensão continuada, como também – eu fui Ministra da pasta – recebem uma indenização, dependendo do grau, do período em que ficaram afastados do país, do grau em que alcançou a vida deles o suposto regime, as supostas perseguições ou as perseguições devidamente comprovadas.

(Soa a campainha.)

    A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) – Tem indenizações... Por exemplo, eu, como Ministra, assinei uma indenização de R$3 milhões, mas tem indenizações milionárias, e todas elas analisadas pela comissão e devidas, e todas elas concedidas de forma legítima lá naquela comissão.

    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – E alguns dos que estão aí, que foram anistiados, estão hoje negando e pregando contra a anistia, não é isso?

    A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) – Sim, foram anistiados, recebem pensão, receberam indenização, receberam o poder político de volta, são Parlamentares, estão ocupando o poder e estão dizendo que em anistia, hoje, a gente não pode falar. Espera aí, a anistia faz parte da história do Brasil! O ato de domingo é legítimo.

    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Parabéns pela sua aula!

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Parabéns, Senadora Damares.

    Permite-me um aparte rapidamente, Presidente? Eu sei que tem outros colegas que vão fazer uso da palavra, mas eu faço aqui uma pergunta à Senadora Damares: o que é que nós estamos esperando ainda? Mais sofrimento? Mais famílias se devastando, pessoas minguando?

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – O que é que nós estamos esperando, rapaz? Quando eu ouço... Sabe, Senadora Damares? Eu não tinha visto essa matéria da Ministra dos Direitos Humanos. Gritar "sem anistia"?! Isso é papel de um ministro de Estado do Brasil todo? Essa turma não entende o que é política ou eu é que não entendo, me desculpa! Pode ser que seja eu. Senadora Damares, ela é Ministra de todo brasileiro, e tem uma parte considerável dos brasileiros que quer anistia porque vê a injustiça.

    Essas pessoas não tiveram arma, diferentemente desses que a senhora citou, que tiveram anistia. Esses do 8 de janeiro não tinham arma, tinham Bíblia, tinham bandeira do Brasil, tinham um batom.

    Aí uma ministra vai gritar "sem anistia!"? É isso? É militante ou é ministra do Brasil? Isso é uma vergonha!

    A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) – Obrigada, Presidente.