O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, este 1º de abril, quando se completam 61 anos do golpe militar de 1964, é uma data simbólica para manifestarmos nosso apreço à democracia, ao Estado de direito, à Constituição Federal e o nosso total repúdio ao trágico 8 de janeiro de 2023, data em que vândalos terroristas tentaram reeditar um período de tirania totalitária no Brasil.

    É um escárnio, um insulto, uma verdadeira hostilidade ao regime democrático falar-se de anistia aos criminosos envolvidos naqueles atos hediondos, especialmente aos que integraram o comando da organização criminosa armada, cujos planos – impressos e auditáveis – não deixam dúvidas sobre o planejamento coordenado e articulado para derrubar o Poder legitimamente constituído.

    Foi uma trama detalhadamente elaborada. Havia a desqualificação do processo eleitoral e a acusação de que as urnas eletrônicas eram passíveis de fraude. Havia uma ação internacional por meio da formação de uma rede de apoiadores externos da extrema direita, ao tempo em que se detratava o Brasil para os embaixadores estrangeiros em exercício no país. Havia um forte poderio bélico à disposição e um assédio às Forças Armadas para sublevá-las. Havia o esquadrinhamento da morte do Presidente eleito, do assassinato do seu Vice e do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, também membro da Suprema Corte. Havia, ao fim e ao cabo, a perspectiva de um levante popular, como o que ocorreu em 8 de janeiro, com a depredação e tomada das sedes dos três Poderes.

    Agora, chegou a hora do julgamento dessa horda de malfeitores, um momento de fazermos o que não fizemos quando se deu a redemocratização, em que anistiamos os agentes do Estado responsáveis, segundo registros da Comissão Nacional da Verdade, por 434 mortes e desaparecimentos políticos e por outros milhares de torturados e seviciados.

    Não vamos retroceder. Não vai haver graça ou indulto para criminoso. Todos vão responder com base na ampla defesa, no contraditório e no devido processo legal, com base na Constituição, pelos crimes que cometeram.

    Quanto à dosimetria das penas, essa é uma questão a ser resolvida no próprio Judiciário, a quem cabe a aplicação, e o Supremo Tribunal Federal já está debruçado sobre o tema.

    As coisas não se misturam. Não vão passar a boiada aqui. Não se vai reduzir ao papel de vítima criminosos que vandalizaram o patrimônio público e participaram do 8 de janeiro para, de fato, querer isentar, no mesmo bolo, os chefes da organização criminosa armada que tramaram a derrocada do Estado de direito no nosso país. A democracia não pode deixar impunes aqueles que tentaram derrubá-la. As pesquisas mostram que o povo brasileiro não aceita isso, e a pauta do Congresso Nacional, consequentemente, não pode ser sequestrada pelo braço político que opera aqui dentro para trabalhar por defensores de regimes totalitários.

    Não haverá anistia, Sr. Presidente.

    Muito obrigado a todos e a todas.