O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) – Boa tarde, Presidente Izalci, querido colega lá da Câmara Federal.

    Como eu peguei aqui um pedaço da fala do Senador Marcos, o nosso querido Astronauta, eu quero aqui aproveitar esta ocasião para agradecer a você, Senador, e a você, Senador Izalci, porque ambos assinaram o pedido de CPI que nós protocolamos na Casa, da CPI dos Correios. Tudo o que está acontecendo mostra, mais do que nunca, a necessidade de o Senado cumprir o seu papel.

    Veja bem, no ano passado, das empresas pesquisadas, as estatais, os Correios que responderam por mais da metade de todo o prejuízo, R$3,2 bilhões. Neste ano, em janeiro e fevereiro, está se somando quase R$1 bilhão, R$500 milhões por mês de prejuízo.

    Agora, como disse o nosso querido Astronauta, as empresas terceirizadas de transportes não só ameaçam, já estão parando. Na Bahia e no Paraná, já pararam. E, toda vez que esse tipo de assunto acontece, como as greves do passado, os Correios acabam perdendo cada vez mais fatias para o mercado. O Mercado Livre e as grandes empresas, que criaram sua própria forma de entregar os seus produtos, vão, cada vez mais, tomando o mercado que um dia foi praticamente exclusividade dos Correios, que é a nossa estatal mais antiga, criada em 1663.

    Portanto, 31 empresas já enviaram notificação conjunta, alertando sobre a suspensão das entregas, o que ameaça uma paralisação, um colapso logístico. Empresas de transportes que, independentemente dos Correios, para operações interestaduais e municipais... Milhões de encomendas e correspondências estão sendo já afetadas, mesmo com o prazo de prorrogação que algumas empresas aceitaram.

    É um efeito dominó: atraso das entregas, que vai prejudicar o comércio eletrônico, os cidadãos e as empresas que dependem dos Correios, e há o risco de desabastecimento, como disse aqui o nosso querido Astronauta, de medicamentos, documentos e pequenos negócios.

    Outra coisa fundamental, caros colegas Senadores: FGTS não recolhido. Isso é crime. Se fosse uma empresa privada, já estaria respondendo criminalmente – art. 168-A do Código Penal: crime de apropriação indébita previdenciária. Estão colocando em risco o futuro dos funcionários dos Correios quando não recolhem o FGTS, como não estão recolhendo. Estão com os salários também em risco.

    Enquanto isso, como se não estivesse acontecendo nada, os Correios patrocinam eventos até em Bogotá, na Colômbia. E agora fazem uma licitação para a mídia – pensem numa coisa boa para a esquerda é gastar dinheiro público com a mídia; nisso eles são bons, todos os governos deles aumentam exponencialmente – de R$380 milhões em publicidade.

    Sabe o que é pior, Senador Izalci? Com suspeitas na licitação. Três das quatro... São quatro agências, e das quatro, três, 75% do total, têm ligações com figuras do PT. Vamos lá: Cálix Comunicação, o dono foi assessor em governo petista do DF e citado em operação da PF; segunda, Filadélfia Comunicações, pertence à enteada de ex-sócio de Marcos Valério. Lembra o Marcos Valério, do caso mensalão? Pois é; a terceira, Puxe Comunicação, criada por filho de condenado por improbidade em gestões petistas, Santos, São Paulo. Portanto, risco de nepotismo e superfaturamento, levantando dúvidas sobre a lisura do processo.

    Portanto, Sr. Presidente, por que é que nós precisamos da CPI?

    Eu queria acrescentar que a atual gestão fez um acordo, assumindo uma dívida de R$7,5 bilhões dos R$15 bilhões do prejuízo que o Postalis deu na época do Governo da Dilma. Então, aos brasileiros que estão nos assistindo, infelizmente saibam que esses R$7,5 bilhões serão pagos pelo contribuinte brasileiro, e os outros R$7,5 bilhões inevitavelmente recairão, cairão nas costas do servidor dos Correios, o que está na ativa e o que está já na inatividade.

    Então, ainda por cima, existe uma gravíssima suspeita de que parente do atual Presidente, esposa, fazia parte, à época desse acordo, com a banca de advocacia que fez o acordo pelo qual o Brasil assumiu R$7,5 bilhões de uma dívida da época do Postalis.

    Naquela época, a população brasileira deve se lembrar, todas as previdências, da Caixa Econômica, do Banco do Brasil, da Petrobras, tudo deu prejuízo. Tudo má gestão. Aplicaram dinheiro até mesmo na Venezuela. E todos estão deficitários; naquela época, e agora continua a mesma coisa.

    E aí, Sr. Presidente Izalci, eu emendo um assunto no outro, porque essa farra que voltou a acontecer no Brasil foi permitida, em grande escala, porque o Congresso criou a Lei das Estatais, e um partido pequeno – nada contra, mas um partido pequeno; e eu vou explicar por que é que eu estou dizendo pequeno, no caso, o PCdoB –, uma Deputada entra no Supremo Tribunal Federal e, já na saída do Lewandowski, atual Ministro de Segurança do Governo da esquerda, do Governo do PT, numa canetada, ele suspende os efeitos da lei que nós aprovamos aqui no Congresso, a Lei das Estatais, que dava uma blindagem, evitava esse aparelhamento que a esquerda produz. Bom, uma Deputada do PCdoB entra no Supremo Tribunal Federal, e o Ministro, à época, Ministro Lewandowski, saindo de lá, numa canetada, suspende os efeitos. Portanto, ao assumir de novo o Governo, o PT pôde fazer o que já tinha, pode repetir o que fez no passado, que é fazer indicações políticas, e não técnicas, para as estatais.

    Por isso, Sr. Presidente, a partir de hoje, eu quero anunciar que vou colocar à disposição... Espero que o meu querido colega, Sergio Moro, que tudo o que me pede eu atendo... Na CPI dos Correios... Eu espero que ele ainda vá ajudar, participar, com todo respeito e carinho. Esta, eu espero que os colegas assinem.

    Vejam bem, para o partido existir, para o partido ter direito a fundo partidário e tempo de televisão, ele precisa cumprir a cláusula de barreira. Ora, qual é a PEC que eu apresento hoje e para a qual começo a pedir as assinaturas? Um partido, para acionar o Supremo Tribunal Federal, também tem que ter um tamanho igual àquele que a lei da cláusula de barreira propõe. Não é possível, porque senão, Senador Sergio Moro, mesmo que não tenha voto nenhum, vai continuar existindo partido político apenas para poder entrar no Supremo Tribunal Federal.

    Olhem só aqui o levantamento da nossa equipe: de 2018 até a publicação da matéria da revista Veja, partidos políticos ajuizaram mais de 800 ações de inconstitucionalidade no STF, para derrubar matérias aprovadas aqui no Congresso ou no Executivo. A própria revista apurou que 75% dessas ações foram protocoladas por partidos de esquerda. Os campeões, de longe, são: PDT; PSB; Rede, da Ministra Marina Silva; PSOL e PCdoB; e o último, esse sim um partido grande, o PT.

    Portanto, Sr. Presidente, eu entendo que essa matéria merece, no mínimo, ser aceita – por isso preciso das assinaturas dos colegas –, para que a gente possa debater.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Eu entendo que, se um partido político que não alcançou x por cento dos votos, que não elegeu nove Deputados Federais, pelo menos, em vários estados do Brasil, não tem direito a fundo partidário, não tem direito a tempo de televisão, ele também não pode ter direito de acionar, tantas vezes quantas queira, o Supremo Tribunal Federal. É o que eu penso, e é claro que vai ficar aberta para o debate essa matéria. Ela está, a partir de agora, apresentada, para que os colegas que queiram vê-la tramitando possam assinar.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.