O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu falei há pouco na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e quero repetir a fala aqui no plenário.

     Gostaria muito de ter a atenção dos assessores, principalmente aqueles da Comissão de Orçamento, porque o DF vem sendo prejudicado há muitos anos.

     Sr. Presidente, em 1988, ano em que aprovamos a Constituição, nós não tínhamos eleição em Brasília. Brasília só passou a ter eleição a partir de 1990. Por isso, a Constituição diz que compete à União manter e organizar a segurança pública e auxiliar no financiamento da educação e da saúde do Distrito Federal.

     Acontece que, em 2002, foi aprovada uma lei ordinária estabelecendo um valor. Então, hoje nós já temos no Orçamento um valor definido, está lá no Orçamento. Se pegarem as páginas 583 e 584, V.Exas. vão ver que o Fundo já está estabelecido no Orçamento. Mas, no anexo 5, nós não temos previsão nenhuma de reajuste, nem sequer de convocação de concurso. Com isso, o DF tem hoje um dos piores salários do Brasil. Isso porque depende de iniciativa do Governo local, encaminha para o Governo Federal, e o Governo Federal, se quiser, encaminha para o Congresso. Foi o que aconteceu agora. O Governador Ibaneis anunciou um reajuste salarial para nossos policiais militares, bombeiros e policiais civis. Criou-se essa expectativa, e não chegou absolutamente nada à Comissão Mista de Orçamento e muito menos ao Plenário.

     Portanto, mais uma vez, nós estaremos prejudicando os nossos servidores. Aliás, Brasília hoje tem um déficit de contingente muito grande. Em 2009, de acordo com a lei, era para termos 18 mil policiais militares. Hoje nós temos 10 mil, sendo que a população mais do que dobrou.

     É preciso que Senadores e Deputados entendam que em 1988 não havia eleição. Por isso, há essa distorção com relação ao Distrito Federal.

     Eu apresentei a PEC no 1, de 2025, que resolve essa situação. Ela diz que compete à União transferir recursos para o GDF para manter e organizar a segurança pública, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde. Esse é o texto da lei ordinária que está estabelecido, exatamente para corrigir essa distorção.

     Nós estamos com muita dificuldade aqui com relação à saúde, à educação e à segurança. A única forma de restabelecermos o nosso contingente e pagar uma remuneração compatível com a dos Governos Estaduais é aprovando a PEC.

     Qual Governador, de qual Estado, tem que pedir autorização ao Congresso ou ao Palácio do Planalto para dar aumento salarial? Nenhum. Só o do Distrito Federal, exatamente pela distorção da Constituição de 1988, porque não havia na época eleição.

     Eu me lembro de que Cristovam Buarque, que era do Partido dos Trabalhadores, quando foi Governador, tinha que ir, com o pires na mão, pedir recursos para pagar os trabalhadores da saúde e da educação. Ele tinha que entrar na fila, esperar a agenda do Ministro da Fazenda. Não tem sentido! Não tem lógica o que está acontecendo hoje, ter que pedir autorização para o Congresso e para o Palácio do Planalto. É uma coisa que já está no Orçamento. O recurso já está no Orçamento, o recurso já é transferido para o GDF, mas não conseguimos fazer concursos e, muito menos, dar reajustes.

     Fica esse empurra-empurra, um jogando a culpa no outro, e quem sai prejudicado são os servidores da segurança, da saúde e da educação, mas principalmente a população do Distrito Federal.

     Quero lembrar a todos que Brasília é a Capital de todos os brasileiros, não só de nós, mas de todos. Então, merece realmente uma atenção especial

     Esse é o apelo que faço aqui.

     Muito obrigado, Sr. Presidente.